Execução Fiscal 0000287-08.2008.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2008

Valor da Causa

R$ 797,26

Órgão julgador

Vara Única de Itaúba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAUBA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUBA MATO GROSSO

Terceiro

JOSE FERNANDES DE SOUZA

CPF

Reu

JOSE FERNANDES DE SOUZA SERVICOS - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

OAB/MT 12491·CPF·Representa: Autor

FREDERICO STECCA CIONI

OAB/MT 15848·CPF·Representa: Autor

RENATO FRAGA COSTA

OAB/MT 12297·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/08/2023, 10:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/08/2023, 08:40

Recebidos os autos

25/08/2023, 08:40

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 10:38

Transitado em Julgado em 31/05/2023

07/07/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 14:28

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE SOUZA SERVICOS - ME em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 03:46

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA (sentença em anexo) (...)Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente do crédito tributário e, por consequência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC e no artigo 156, inciso V, do CTN, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas processuais e despesas processuais, a teor do a

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2023, 12:09

Declarada decadência ou prescrição

14/02/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 18:01

Todas as movimentações(299)

Juntada de Certidão

30/08/2023, 10:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/08/2023, 08:40

Recebidos os autos

25/08/2023, 08:40

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 10:38

Documentos

Sentença

•14/02/2023, 18:01

Decisão

•11/01/2023, 21:21

Transitado em Julgado em 31/05/2023

07/07/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 14:28

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE SOUZA SERVICOS - ME em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 03:46

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA (sentença em anexo) (...)Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente do crédito tributário e, por consequência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC e no artigo 156, inciso V, do CTN, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas processuais e despesas processuais, a teor do a

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2023, 12:09

Declarada decadência ou prescrição

14/02/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 18:01

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 08:02

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 21:22

Determinada diligência

11/01/2023, 21:21

Conclusos para decisão

03/01/2023, 17:37

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE SOUZA SERVICOS - ME em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 19:35

Publicado Intimação em 02/12/2021.

02/12/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 02:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 00:58

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:15

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 14:09

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 14:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/11/2021, 14:03

Recebidos os autos

30/11/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 19:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2018, 02:07

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

23/01/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2018, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/09/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2017, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2017, 01:16

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

20/03/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/03/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2017, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2017, 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)

27/01/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/12/2016, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/11/2016, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/11/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

22/11/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2016, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2016, 02:14

Petição (Juntada de Peticao)

18/11/2016, 02:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/11/2016, 02:28

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

09/11/2016, 02:27

Juntada (Juntada de Oficio)

27/10/2016, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/10/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/10/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2016, 02:53

Audiência (Audiencia Designada)

21/10/2016, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2016, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/05/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2016, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/04/2016, 01:13

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/04/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

30/11/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2015, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2015, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2015, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2015, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/08/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

13/01/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Oficio)

30/10/2014, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/08/2014, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/08/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2014, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2014, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 01:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/07/2014, 01:16

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/06/2014, 01:40

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/06/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2013, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

26/09/2013, 01:12

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

12/09/2013, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/09/2013, 01:45

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

05/09/2013, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

28/05/2013, 01:04

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

24/04/2013, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/09/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2012, 02:30

Despacho (Despacho)

27/08/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2012, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/08/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/07/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2012, 02:09

Despacho (Despacho)

11/06/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2012, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/05/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2012, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/04/2012, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2012, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/04/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

06/03/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2012, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/02/2012, 02:05

Despacho (Despacho)

09/02/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2012, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/02/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/01/2012, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2011, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/12/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

07/10/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2011, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2011, 02:35

Petição (Juntada de Peticao)

12/09/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2011, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/07/2011, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/07/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

16/06/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2011, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2011, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/05/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2011, 01:32

Despacho (Despacho)

19/05/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2011, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/05/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2011, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/04/2011, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/04/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/04/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2011, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/08/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

18/08/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2010, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2010, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/08/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

16/08/2010, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2010, 01:57

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

11/08/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

21/05/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2010, 01:07

Audiência (Audiencia Realizada)

11/12/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

11/12/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2009, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

10/12/2009, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/12/2009, 01:37

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

10/12/2009, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/12/2009, 01:36

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/12/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

05/12/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2009, 02:14

Audiência (Audiencia Designada)

05/12/2009, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/12/2009, 02:01

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

05/12/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/12/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/12/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2009, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/12/2009, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/12/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2009, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/12/2009, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2009, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/12/2009, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2009, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

30/11/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga )

30/11/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2009, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/08/2009, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/08/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/01/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2009, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/01/2009, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/01/2009, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/01/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/12/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2008, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

10/12/2008, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/12/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/12/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2008, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2008, 01:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/12/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/10/2008, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/10/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/10/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2008, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/10/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2008, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/09/2008, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/09/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/09/2008, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2008, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

18/09/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

11/09/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2008, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2008, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/09/2008, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/09/2008, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/09/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2008, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2008, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

21/08/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

12/07/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/07/2008, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/07/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2008, 01:51

Juntada (Juntada)

03/07/2008, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

03/07/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2008, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2008, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/06/2008, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/05/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2008, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/05/2008, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/05/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2008, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

12/05/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/05/2008, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/05/2008, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/05/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2008, 03:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/05/2008, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2008, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/05/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2008, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/04/2008, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/04/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/04/2008, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/04/2008, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

28/04/2008, 01:22