Embargos à Execução 1000487-58.2023.8.11.0100 - TJMT

Embargos à Execução 1000487-58.2023.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000487-58.2023.8.11.0100.. O art. 98 do Código de Processo Civil versa sobre a gratuidade da justiça, que é garantida à pessoa “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Adiante, o diploma processual admite ser presumida como verdadeira a alegação de hipossuficiência pela parte, conforme os ditames do art. 99, §3º. Nada obstante, o art. 99, § 2º, orienta o indeferimento do pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nesse sentido tem caminhado também a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica na hipótese. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da GRATUIDADE da JUSTIÇA, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Não demonstrado o estado de hipossuficiência econômica da parte a negativa do benefício da GRATUIDADE é medida que se impõe. (N.U 0006910-38.2006.8.11.0006, Ap 13645/2017, DESA.HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/03/2019, Publicado no DJE 09/04/2019).” Perfilhando os autos, denoto que a parte autora acostou documentos que não comprovam a sua incapacidade de recolher as custas processuais e mesmo sendo oportunizada a comprovação de hipossuficiência, esta, realizou a juntada tão somente do comprovante de seu rendimento recebido pela Prefeitura Municipal, conquanto os autos principais reportam-se a realização de loteamento clandestino de grande porte, realizado pela embargante, demonstrando ser apta a custear as despesas processuais. Posto isso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, vez que a parte requerente não comprovou se enquadrar na caracterização de pessoa hipossuficiente. Outrossim, verifica-se que o processo principal (autos n. 1000876-77.2022.8.11.0100) tem como valor da ação o montante de R$ 1.854.129,52 (um milhão e oitocentos e cinquenta e quatro mil e cento e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), valor que deverá ser reproduzido nos embargos à execução, tendo em vista que impugna a execução em todos seus termos, impondo-se, portanto, a correção do valor desta demanda. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que RETIFIQUE o valor da causa, adequando ao valor dos autos principais, qual seja, R$ 1.854.129,52 (um milhão e oitocentos e cinquenta e quatro mil e cento e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), bem como PROMOVA o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze dias) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. À Secretaria, com o decurso do prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e volvam conclusos. CUMPRA-SE. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

14/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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