Execução de Título Extrajudicial 1001400-19.2023.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001400-19.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001400-19.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: REZENDE & DIAS LTDA - ME EXECUTADO: ERICA RODRIGUES MARTINS Vistos, etc. 1. Atento ao pedido de penhora online constante dos autos, tenho que tal modalidade constritiva deve ser deferida eis que, além de constituir medida judicial com sustentação legal, também se mostra a mais apropriada neste momento processual. Assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do CPC, procedi à tentativa, via sistema SISBAJUD, tomando por base o CPF/CNPJ da parte devedora. Com efeito, restou infrutífera tal diligência, como se colhe do documento anexo. 2. Ainda, ante a criação do Renajud, sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e que permite consultas e envio de ordens judiciais de restrições de veículos à base de dados do Renavam, procedi à consulta por meio do sistema RENAJUD, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e CNGC – MT, sendo positiva a restrição, conforme documentação que segue. 3. Assim, determino a intimação das partes a se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca da restrição realizada. 4. Caso o veículo restrito esteja gravado com alienação fiduciária, deve o Exequente, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, bem como o local onde o bem pode ser encontrado, a fim de possibilitar expedição de mandado de penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 5. Seguindo, sendo hipótese de deferimento do pedido da parte para requisição de informação sobre a renda ou bens do(a) devedor(a) à Receita Federal, nos termos do art. 476 da C.N.G.C., procedi com a pesquisa via sistema INFOJUD. Com efeito, restou infrutífera tal diligência, como se colhe do documento anexo. 6.Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ERICA RODRIGUES MARTINS em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERICA RODRIGUES MARTINS em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERICA RODRIGUES MARTINS em 07/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Sentença em 20/10/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(69)