Execução de Título Judicial 8010179-67.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2016

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Sinop

Partes do Processo

JOSEFINA DA SILVA

CPF

Autor

OI S.A.

Terceiro

EURICO DE JESUS TELES NETO

Terceiro

MARCO NORCI SCHROEDER

Terceiro

CARLOS AUGUSTO MACHADO PEREIRA DE ALMEIDA BRANDAO

Terceiro

Advogados / Representantes

DALTON ADORNO TORNAVOI

OAB/MT 4729·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JOSEFINA DA SILVA

CPF

Autor

OI S.A.

Terceiro

EURICO DE JESUS TELES NETO

Terceiro

MARCO NORCI SCHROEDER

Terceiro

CARLOS AUGUSTO MACHADO PEREIRA DE ALMEIDA BRANDAO

Terceiro

OI MOVEL S.A

Terceiro

OI S.A. BRASIL TELECON

Terceiro

OI S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/07/2024, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 14:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/03/2023, 00:16

Recebidos os autos

12/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de JOSEFINA DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 18:03

Arquivado Definitivamente

09/02/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 17:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

09/02/2023, 10:13

Transitado em Julgado em 03/02/2023

09/02/2023, 10:13

Decorrido prazo de OI S.A. em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:22

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 8010179-67.2016.8.11.0015.. REQUERENTE: JOSEFINA DA SILVA REQUERIDO: OI S.A. Vistos etc. Trata-se de irresignação da Embargante contra o prosseguimento do cumprimento de sentença neste juízo, aduzindo, para tanto, que o crédito é concursal. Com efeito, nota-se claramente que o objetivo da Embargante é impugnar a natureza do crédito exequendo, o que na verdade não é matéria de embargos declaratório

16/01/2023, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

13/01/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 18:08

Todas as movimentações(110)

Juntada de Certidão

17/07/2024, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 14:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/03/2023, 00:16

Recebidos os autos

12/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de JOSEFINA DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

Documentos

Expediente

•20/07/2016, 10:53

Sentença

•20/07/2016, 10:53

10/02/2023, 18:03

Arquivado Definitivamente

09/02/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 17:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

09/02/2023, 10:13

Transitado em Julgado em 03/02/2023

09/02/2023, 10:13

Decorrido prazo de OI S.A. em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:22

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 8010179-67.2016.8.11.0015.. REQUERENTE: JOSEFINA DA SILVA REQUERIDO: OI S.A. Vistos etc. Trata-se de irresignação da Embargante contra o prosseguimento do cumprimento de sentença neste juízo, aduzindo, para tanto, que o crédito é concursal. Com efeito, nota-se claramente que o objetivo da Embargante é impugnar a natureza do crédito exequendo, o que na verdade não é matéria de embargos declaratório

16/01/2023, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

13/01/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 18:08

Juntada de Projeto de sentença

13/01/2023, 18:08

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 18:51

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 18:44

Publicado Decisão em 03/06/2020.

03/06/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020

03/06/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

31/05/2020, 23:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1051

31/05/2020, 23:36

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 13:57

Decorrido prazo de JOSEFINA DA SILVA em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 05:52

Publicado Despacho em 18/10/2019.

18/10/2019, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 01:38

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 15:09

Conclusos para despacho

09/10/2019, 16:39

Juntada de Petição de petição

13/05/2019, 09:59

Decorrido prazo de JOSEFINA DA SILVA em 10/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 02:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2019, 16:54

Publicado Intimação em 03/05/2019.

03/05/2019, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/05/2019, 19:04

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 12:45

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 12:44

Conclusos para julgamento

25/04/2018, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2017, 17:09

Conclusos para despacho

23/06/2017, 17:55

Ato ordinatório praticado

23/06/2017, 17:47

Decorrido prazo de OI S.A em 24/05/2017 23:59:59.

25/05/2017, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2017, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2017, 16:55

Mov. [68] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

21/04/2017, 13:00

Mov. [67] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA) em 13/04/17 * Representante da parte OI MÓVEL S/A, Referente ao evento Transitado em Julgado(05/04/17)

13/04/2017, 09:20

Mov. [66] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por Dalton Adorno Tornavoi) em 05/04/17 * Representante da parte JOSEFINA DA SILVA, Referente ao evento Transitado em Julgado(05/04/17)

05/04/2017, 15:57

Mov. [65] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

05/04/2017, 15:57

Mov. [64] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de OI MÓVEL S/A)

05/04/2017, 15:41

Mov. [63] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JOSEFINA DA SILVA)

05/04/2017, 15:41

Mov. [62] - MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL: MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL/(CONHECIMENTO Para EXECUÇÃO)

05/04/2017, 15:41

Mov. [61] - Conclusão: Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais/Juiz(íza) Titular TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU

05/04/2017, 15:41

Mov. [60] - Trânsito em julgado: Transitado em Julgado

05/04/2017, 15:41

Mov. [59] - Provimento em Parte: Conhecido o recurso de JOSEFINA DA SILVA e provido em parte

17/03/2017, 14:42

Mov. [58] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por Dalton Adorno Tornavoi) em 21/02/17 * Representante da parte JOSEFINA DA SILVA, Referente ao evento Mero expediente(15/02/17)

21/02/2017, 14:43

Mov. [57] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA) em 17/02/17 * Representante da parte OI S.A, Referente ao evento Mero expediente(15/02/17)

17/02/2017, 17:44

Mov. [56] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de OI S.A)

15/02/2017, 11:03

Mov. [55] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JOSEFINA DA SILVA)

15/02/2017, 11:03

Mov. [54] - Inclusão em pauta: Incluído em pauta para 17 de Março de 2017 9:00 Turma Recursal Única/(Sessão do dia 17 de Março de 2017 - On-line )

15/02/2017, 11:03

Mov. [53] - Mero expediente: Mero expediente

15/02/2017, 11:03

Mov. [52] - Conclusão: Conclusos para Despacho de Relator

11/01/2017, 15:31

Mov. [51] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por Dalton Adorno Tornavoi) em 06/09/16 * Representante da parte JOSEFINA DA SILVA, Referente ao evento Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial(30/08/16)

06/09/2016, 10:12

Mov. [50] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA) em 31/08/16 * Representante da parte OI S.A, Referente ao evento Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial(30/08/16)

31/08/2016, 15:37

Mov. [49] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de OI S.A)

30/08/2016, 11:18

Mov. [48] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JOSEFINA DA SILVA)

30/08/2016, 11:18

Mov. [47] - Por decisão judicial: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/08/2016, 11:18

Mov. [46] - Conclusão: Conclusos para Despacho Inicial de Relator

29/08/2016, 13:10

Mov. [45] - Recurso Autuado: Recurso Autuado/Nº 101790920168110015

29/08/2016, 13:10

Mov. [44] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Para Turma Recursal Única / Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA

25/08/2016, 16:54

Mov. [43] - Remessa: Remetidos os Autos para $DESTINO

25/08/2016, 16:54

Mov. [42] - Petição: Juntada de Petição de Contra Razões Recursais

19/08/2016, 14:46

Mov. [41] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por Dalton Adorno Tornavoi) em 17/08/16 * Representante da parte JOSEFINA DA SILVA, Referente ao evento Recebido o recurso Sem efeito suspensivo(10/08/16)

17/08/2016, 09:20

Mov. [40] - Documento analisado: Documento analisado

12/08/2016, 13:50

Mov. [39] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA) em 12/08/16 * Representante da parte OI S.A, Referente ao evento Recebido o recurso Sem efeito suspensivo(10/08/16)

11/08/2016, 16:55

Mov. [38] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA) em 12/08/16 * Representante da parte OI S.A, Referente ao evento Certidão expedido(a)(08/08/16)

11/08/2016, 16:55

Mov. [37] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de OI S.A)

10/08/2016, 14:32

Mov. [36] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JOSEFINA DA SILVA)

10/08/2016, 14:32

Mov. [35] - Sem efeito suspensivo: Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/08/2016, 14:32

Mov. [34] - Conclusão: Conclusos para Análise de Recurso/Juiz(íza) Titular TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU

08/08/2016, 16:17

Mov. [33] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de OI S.A)

08/08/2016, 16:17

Mov. [32] - Documento expedido: Certidão expedido(a) Certifico, que o RECURSO INOMINADO interposto está TEMPESTIVO, bem como, que a parte recorrente requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Ainda neste ato, INTIMO o(a) recorrido(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente CONTRARRAZÕES.

08/08/2016, 16:17

Mov. [31] - Petição: Juntada de Petição de Recurso Interposto

04/08/2016, 08:59

Mov. [30] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por Dalton Adorno Tornavoi) em 01/08/16 * Representante da parte JOSEFINA DA SILVA, Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(20/07/16)

01/08/2016, 08:50

Mov. [29] - Petição: Juntada de Petição de Petição

29/07/2016, 16:43

Mov. [28] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Suspensão Processual

28/07/2016, 08:27

Mov. [27] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA) em 27/07/16 * Representante da parte OI S.A, Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(20/07/16)

27/07/2016, 16:39

Mov. [26] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de OI S.A)

20/07/2016, 10:53

Mov. [25] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JOSEFINA DA SILVA)

20/07/2016, 10:53

Mov. [24] - Procedência em Parte: Julgada procedente em parte a ação

20/07/2016, 10:53

Mov. [22] - Procedência em Parte: Julgada procedente em parte a ação - Oriundo Juiz Leigo

19/07/2016, 16:27

Mov. [21] - Conclusão: Conclusos para Sentença/Juiz(íza) Titular TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU

28/06/2016, 19:37

Mov. [20] - Conclusão: Conclusos para Sentença

28/06/2016, 19:37

Mov. [19] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de OI S.A/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento(20/06/16)

28/06/2016, 00:00

Mov. [18] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de OI S.A/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento(20/06/16)

27/06/2016, 23:59

Mov. [17] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

24/06/2016, 09:25

Mov. [16] - Petição: Juntada de Petição de Contestação

21/06/2016, 09:58

Mov. [15] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(On-Line: Para OI S.A)

20/06/2016, 17:15

Mov. [14] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(On-Line: P/ Advgs. de OI S.A)

20/06/2016, 17:15

Mov. [13] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação

20/06/2016, 17:15

Mov. [12] - Documento: Juntada de Termo de Audiência

20/06/2016, 17:15

Mov. [11] - Petição: Juntada de Petição de Petição

20/06/2016, 09:48

Mov. [10] - Documento expedido: Certidão expedido(a) Certifico que, deixo de dar andamento, tendo em vista o processo estar devidamente cumprido, e aguardando audiência.

01/06/2016, 16:15

Mov. [9] - Recebimento: Recebidos os autos

27/01/2016, 21:02

Mov. [8] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA habilitado automaticamente no processo para a parte: OI MÓVELS/A

18/01/2016, 08:47

Mov. [7] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

18/01/2016, 08:47

Mov. [6] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ OI MÓVELS/A expedida em 13/01/16 OBS: Leitura on-line por: OI MÓVELS/A

14/01/2016, 09:47

Mov. [5] - Documento expedido: Citação expedido(a)/On-Line: Para OI MÓVELS/A

13/01/2016, 17:14

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para JOSEFINA DA SILVA) em 13/01/16 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(13/01/16)

13/01/2016, 17:14

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 20 de Junho de 2016 às 17:20)

13/01/2016, 17:14

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Juizado Especial Cível de Sinop

13/01/2016, 17:14

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB4729AMT

13/01/2016, 17:14

Decisão

•10/08/2016, 14:32

Despacho

•30/08/2016, 11:18

Despacho

•15/02/2017, 11:03

Expediente

•17/03/2017, 14:42

Despacho

•02/05/2017, 16:55

Documento de comprovação

•22/05/2017, 14:30

Ato Ordinatório

•23/06/2017, 17:47

Outros documentos

•23/06/2017, 17:47

Despacho

•04/10/2017, 17:09

Decisão

•06/08/2018, 08:45

Despacho

•16/10/2019, 17:01

Decisão

•31/05/2020, 23:36

Sentença

•13/01/2023, 18:08

Todos os documentos(16)

Expediente

•20/07/2016, 10:53

Sentença

•20/07/2016, 10:53

Decisão

•10/08/2016, 14:32

Despacho

•30/08/2016, 11:18

Despacho

•15/02/2017, 11:03

Expediente

•17/03/2017, 14:42

Despacho

•02/05/2017, 16:55

Documento de comprovação

•22/05/2017, 14:30

Ato Ordinatório

•23/06/2017, 17:47

Outros documentos

•23/06/2017, 17:47

Despacho

•04/10/2017, 17:09

Decisão

•06/08/2018, 08:45

Despacho

•16/10/2019, 17:01

Decisão

•31/05/2020, 23:36

Sentença

•13/01/2023, 18:08

Outros documentos

•30/03/2023, 14:45