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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2012

Valor da Causa

R$ 69.637,55

Órgão julgador

8ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

SUZANA LINDAURA DE ARAUJO

CPF

Autor

ERCIO CASARIM

Terceiro

JOSE BENEDITO DE SOUZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MANOEL LACERDA LIMA

OAB/MS 4142·CPF·Representa: Autor

RICARDO DA SILVA PEREIRA

OAB/MT 10446·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(51)

SUZANA LINDAURA DE ARAUJO

CPF

Autor

ERCIO CASARIM

Terceiro

JOSE BENEDITO DE SOUZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PROPRIETARIO DESCONHECIDO

Reu

ERCIO CASARIM

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE BENEDITO DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 13:22

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48419152

07/05/2026, 02:11

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48419147

30/04/2026, 02:25

Decorrido prazo de SUZANA LINDAURA DE ARAUJO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48419148

30/04/2026, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2026, 16:14

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 04:43

Juntada de Petição de ciência

30/03/2026, 21:19

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 16:50

Conclusos para decisão

29/01/2026, 12:43

Todas as movimentações(212)

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 13:22

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48419152

07/05/2026, 02:11

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48419147

30/04/2026, 02:25

Decorrido prazo de SUZANA LINDAURA DE ARAUJO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48419148

Documentos

Ciência

•30/03/2026, 21:19

Decisão

•30/03/2026, 16:50

30/04/2026, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2026, 16:14

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 04:43

Juntada de Petição de ciência

30/03/2026, 21:19

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 16:50

Conclusos para decisão

29/01/2026, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 16:03

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

12/10/2025, 06:32

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 18:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação

24/06/2025, 17:21

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 08:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2024, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 09:12

Juntada de Petição de contestação

12/07/2024, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 23:12

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 14:27

Decorrido prazo de SUZANA LINDAURA DE ARAUJO em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 01:07

Publicado Intimação em 08/03/2024.

17/03/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

17/03/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 14:54

Conclusos para decisão

27/07/2023, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 20:10

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos especificados pelas Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, os quais estão em consonância com o Provimento 09/2017-CGJ, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 16:13

Processo Desarquivado

07/05/2023, 15:42

Arquivado Provisoriamente

15/09/2022, 15:42

Decorrido prazo de SUZANA LINDAURA DE ARAUJO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 15:42

Publicado Despacho em 22/08/2022.

22/08/2022, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 03:08

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 14:51

Decorrido prazo de SUZANA LINDAURA DE ARAUJO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 05:39

Publicado Intimação em 17/08/2021.

17/08/2021, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 14:09

Conclusos para decisão

13/08/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 17:06

Recebidos os autos

13/08/2021, 17:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/06/2021.

21/06/2021, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 02:30

Juntada de Petição de expediente

17/06/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 15:03

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

15/06/2021, 01:15

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

15/06/2021, 01:15

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

15/06/2021, 01:06

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

15/06/2021, 01:06

Juntada (Juntada de Informacoes)

14/06/2021, 02:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:45

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

09/05/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2019, 02:24

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/01/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

29/10/2018, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

23/10/2018, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/10/2018, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/10/2018, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/10/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2018, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/10/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

16/10/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

16/10/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

16/10/2018, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

15/10/2018, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

06/09/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Informacoes)

23/08/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Informacoes)

23/08/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/08/2018, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/07/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

05/07/2018, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2018, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2018, 02:19

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/06/2018, 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/06/2018, 01:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/06/2018, 01:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/06/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2018, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/08/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2017, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2017, 02:25

Remessa (Remessa)

01/12/2016, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/11/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/11/2016, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 00:48

Remessa (Remessa)

22/09/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/09/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

11/05/2016, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2016, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/05/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/04/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

08/03/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/02/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2016, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

13/10/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

13/10/2015, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/06/2015, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/05/2015, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2015, 02:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/02/2015, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/02/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2015, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/02/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/01/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2014, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2014, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/11/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2014, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/10/2014, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

23/10/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2014, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2014, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2014, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/04/2014, 02:29

Juntada (Juntada de Oficio)

07/02/2014, 02:33

Juntada (Juntada de Oficio)

20/01/2014, 02:10

Juntada (Juntada de Oficio)

20/01/2014, 02:07

Petição (Juntada de Peticao)

05/11/2013, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/11/2013, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/11/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2013, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2013, 01:14

Juntada (Juntada de Oficio)

02/09/2013, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2013, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2013, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2013, 02:07

Juntada (Juntada de Oficio)

31/07/2013, 02:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

31/07/2013, 02:06

Requisição de Informações (Intimacao)

31/07/2013, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/04/2013, 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/04/2013, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/04/2013, 02:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/04/2013, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/04/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/04/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2013, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2013, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2013, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/01/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/01/2013, 02:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/12/2012, 01:28

Decisão

•30/03/2026, 16:50

Despacho

•14/02/2024, 14:54

Despacho

•18/08/2022, 13:32