Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000635-65.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR JE · TJMT · Procedimento Comum Cível · Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

JENILSO CALESSIO SOBRAL

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO CORBELINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO CORBELINO

OAB/MT 9898·CPF·Representa: Autor

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

JENILSO CALESSIO SOBRAL

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 18:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

27/02/2025, 17:33

Processo Desarquivado

27/02/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 17:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 13:39

Expedição de Ofício de Precatório

29/10/2024, 22:04

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 17:43

Decorrido prazo de JENILSO CALESSIO SOBRAL em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de JENILSO CALESSIO SOBRAL em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 17:02

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 18:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

27/02/2025, 17:33

Processo Desarquivado

27/02/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 17:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59

Documentos

Sentença

•20/03/2024, 13:29

Decisão

•31/01/2024, 15:02

12/12/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 13:39

Expedição de Ofício de Precatório

29/10/2024, 22:04

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 17:43

Decorrido prazo de JENILSO CALESSIO SOBRAL em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de JENILSO CALESSIO SOBRAL em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 16:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

21/06/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

21/06/2024, 14:55

Publicado Intimação em 17/06/2024.

18/06/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 14:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/06/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 13:17

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

16/05/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 10:37

Transitado em Julgado em 09/05/2024

09/05/2024, 12:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de JENILSO CALESSIO SOBRAL em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 13:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/03/2024, 13:29

Conclusos para decisão

20/03/2024, 09:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2024, 15:02

Conclusos para decisão

31/01/2024, 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/01/2024, 11:54

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

31/01/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito

14/12/2023, 21:12

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 12:19

Conclusos para decisão

01/11/2023, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 11:16

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 17:23

Conclusos para decisão

16/10/2023, 16:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/10/2023, 16:38

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

16/10/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 15:00

Conclusos para decisão

16/10/2023, 14:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/10/2023, 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

16/10/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 14:43

Conclusos para decisão

01/06/2023, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 CERTIDÃO Processo: 1000635-65.2020.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito, para intimar a parte autora a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo legal, pugnando o que entender de direito. Cá

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

29/04/2023, 15:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:32

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 15:27

Juntada de Ofício

23/02/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2023, 12:35

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2023, 14:18

Conclusos para decisão

03/02/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 13:55

Transitado em Julgado em 03/02/2023

03/02/2023, 13:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 11:36

Decorrido prazo de JENILSO CALESSIO SOBRAL em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:14

Publicado Intimação em 03/11/2022.

04/11/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

04/11/2022, 08:34

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 13:55

Julgado procedente o pedido

31/10/2022, 22:45

Conclusos para decisão

06/08/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

06/08/2022, 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 07:34

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 22:30

Publicado Intimação em 02/06/2022.

02/06/2022, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 04:36

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 17:19

Juntada de Petição de laudo pericial

14/04/2022, 18:27

Decorrido prazo de JENILSO CALESSIO SOBRAL em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 12:26

Decorrido prazo de JENILSO CALESSIO SOBRAL em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2021, 14:44

Juntada de Petição de diligência

10/11/2021, 14:44

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2021, 17:45

Expedição de Mandado.

03/11/2021, 17:39

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2021, 17:20

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 19:33

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2021 23:59.

01/08/2021, 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 04:53

Decorrido prazo de JENILSO CALESSIO SOBRAL em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 04:20

Publicado Decisão em 02/07/2021.

02/07/2021, 04:20

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2021, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/05/2021, 09:57

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 11:01

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 15:53

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 17:56

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 17:53

Juntada de Ofício

22/03/2021, 11:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2021 23:59.

23/02/2021, 04:00

Decorrido prazo de JENILSO CALESSIO SOBRAL em 22/02/2021 23:59.

23/02/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 20:55

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 20:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/10/2020 23:59.

14/11/2020, 22:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2020 23:59.

14/11/2020, 18:32

Decorrido prazo de JENILSO CALESSIO SOBRAL em 28/09/2020 23:59.

14/11/2020, 17:43

Decorrido prazo de JENILSO CALESSIO SOBRAL em 21/09/2020 23:59.

14/11/2020, 17:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 12:31

Decorrido prazo de JENILSO CALESSIO SOBRAL em 01/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 08:55

Publicado Decisão em 08/09/2020.

08/09/2020, 01:17

Publicado Intimação em 08/09/2020.

08/09/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2020

06/09/2020, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2020

06/09/2020, 00:37

Suscitado Conflito de Competência

03/09/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/09/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 12:48

Declarada incompetência

21/08/2020, 14:53

Conclusos para decisão

21/08/2020, 12:45

Publicado Intimação em 11/08/2020.

11/08/2020, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 01:19

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 12:56

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 12:56

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 12:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/07/2020, 22:15

Conclusos para despacho

11/07/2020, 19:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação

06/07/2020, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020

03/06/2020, 01:24

Publicado Intimação em 03/06/2020.

03/06/2020, 01:24

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 17:28

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 17:25

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 09:52

Decorrido prazo de JENILSO CALESSIO SOBRAL em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 07:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 20:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 20:27

Audiência Conciliação designada para 21/07/2020 17:30 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE CÁCERES.

23/04/2020, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 13:50

Conclusos para decisão

25/02/2020, 10:57

Distribuído por sorteio

25/02/2020, 10:57

Cumprimento de sentença

•31/01/2024, 10:42

Decisão

•14/12/2023, 21:12

Despacho

•16/10/2023, 17:23

Despacho

•16/10/2023, 15:25

Despacho

•22/09/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 15:27

Decisão

•17/02/2023, 14:18

Sentença

•31/10/2022, 22:45

Outros documentos

•04/11/2021, 12:59

Decisão

•30/06/2021, 14:48

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 11:01

Documento de comprovação

•14/05/2021, 11:01

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 15:53

Todos os documentos(19)

Sentença

•20/03/2024, 13:29

Decisão

•31/01/2024, 15:02

Cumprimento de sentença

•31/01/2024, 10:42

Decisão

•14/12/2023, 21:12

Despacho

•16/10/2023, 17:23

Despacho

•16/10/2023, 15:25

Despacho

•22/09/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 15:27

Decisão

•17/02/2023, 14:18

Sentença

•31/10/2022, 22:45

Outros documentos

•04/11/2021, 12:59

Decisão

•30/06/2021, 14:48

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 11:01

Documento de comprovação

•14/05/2021, 11:01

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 15:53

Decisão

•03/09/2020, 15:15

Decisão

•21/08/2020, 14:53

Decisão

•14/07/2020, 22:15

Despacho

•24/03/2020, 13:50