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Termo CircunstanciadoCrimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALCrimes de Abuso de AutoridadeTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Juscimeira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de promoção de arquivamento

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(56)