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TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Conflito de competência cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

Decorrido prazo de TERTULIANO LEITE DA COSTA em 25/10/2024 23:59

Decorrido prazo de HUXILAINE ALVES MARTINS em 25/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 24/10/2024 23:59

Publicado Sentença em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(17)