Execução Fiscal 1035012-25.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1035012-25.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035012-25.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: SUZI PORFIRIO DE BRITO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de peça apresentada pela parte executada e intitulada Embargos à Execução, no bojo da presente Execução Fiscal, com pedido de liberação de valor penhorado, sob a arguição de quitação do débito no ano de 2020, ou seja, em data posterior ao ajuizamento da presente execução fiscal, a qual fora distribuída em 15/10/2018 – Id. 117021393. Ainda, postulou a concessão do benefício da justiça gratuita. No Id. 118076199, a parte executada noticiou que o valor ora constrito é oriundo de provento de aposentadoria, motivo pelo qual se determinou a apresentação de extrato bancário – integral – do mês em que ocorrido o bloqueio judicial, no qual constasse, de forma legível, as informações de identificação do titular da conta, bem como de Pagamento do INSS na mesma conta bancária em que efetivada a constrição – Id. 118217773 –, o qual foi juntado pela excipiente no Id. 118269455. Inicialmente, acresce destacar que a oposição de embargos à execução por meio de simples petição nos autos da execução constitui vício sanável, conforme art. 914, §1°, do Código de Processo Civil, devendo ser corrigido pela parte executada e distribuído em apartado. No entanto, constata-se das argumentações tecidas no petitório, que a executada tem o fito tão somente de informar a quitação do débito e pleitear o desbloqueio dos valores constritos, não objetivando exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor, sendo possível sua imediata apreciação pelo juízo como simples petição. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Prefacialmente, quanto à arguição de que eventual não apresentação de extrato bancário “fora suprida integralmente, por meio de Detalhamento de Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio Judicial (ID118217781)”, importante aqui esclarecer que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, por questões de sigilo bancário, somente fornece informação quanto à instituição bancária na qual houve constrição de valores, não se tendo qualquer acesso aos dados bancários da executada e, muito menos, ao demonstrativo/extrato, sendo este imprescindível para demonstrar a titularidade da conta da qual se requer o desbloqueio, bem como que nela houveram as movimentações, especificamente, de recebimento da aposentadoria seguida do bloqueio judicial, arguidas no presente caso. Por conseguinte, eventual pedido liminar de desbloqueio de valores carece de efetiva demonstração da impenhorabilidade das verbas efetivamente constritas, na forma do artigo 833, do Código de Processo Civil. Segue o entendimento jurisprudencial acerca da temática: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – IMPENHORABILIDADE – NÃO HÁ PROVA DA NECESSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DIGNA DA EXECUTADA – PRECEDENTE STJ – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte Agravante limita-se a tecer ilações genéricas, sem trazer provas capazes de rever o posicionamento do bloqueio de ativos financeiros, com fundamento na impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos. (TJ-MT 10166323820228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/11/2022) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA – INSURGÊNCIA SOBRE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA – ART. 833, INCISO IV, DO CPC – PENHORA ADVINDA DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é possível a penhora sobre a restituição do imposto de renda quando não for comprovado que esta decorre das receitas elencadas no art. 833, inc. IV, do CPC, o que não restou comprovado no caso dos autos, a não merecer qualquer reparo a decisão atacada. (TJ-MT - AI: 10260769520228110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITO. ÔNUS DO EXECUTADO. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Para fazer jus ao enquadramento nas hipóteses legais de impenhorabilidade, segundo entendimento deste Tribunal Regional Federal, há necessidade de comprovação da origem dos depósitos, ônus esse que incumbe ao executado. (TRF-4 - AI: 50435539120224040000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/11/2022, TERCEIRA TURMA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - PARCELAMENTO - DESBLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - STJ - IMPENHORABILIDADE - ORIGEM - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. - O parcelamento não desconstitui a garantia anteriormente dada em juízo, pois, em caso de eventual descumprimento da obrigação, o feito executório restará prejudicado - O desbloqueio de verbas em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, exige a comprovação da origem do valor constrito. (TJ-MG - AI: 10000210350344001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2021) Assim, uma vez não demonstrada a impenhorabilidade das verbas constritas, conforme preceitua a legislação vigente, inviável seria o acolhimento do pleito liminar de desbloqueio. Ao que se vê no presente, os valores foram bloqueados em conta corrente de titularidade da parte executada, a qual os valores creditados são apenas relativos a proventos de aposentadoria, indicados como “BENEFÍCIO INSS”, no extrato bancário de Id. 118269455. Das demais movimentações bancárias, verifica-se a ausência de entrada de outros valores/proventos, que não os da aposentadoria, tendo-se a constrição, de fato, recaído sobre verba de aposentadoria. Com efeito, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, veda expressamente a viabilidade de penhora de proventos de aposentadoria, conforme segue: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Assim, encontrando-se em conta bancária, independentemente de ser conta corrente ou conta salário, é defeso o bloqueio de valores com natureza de proventos de aposentadoria, revelando-se a irregularidade da penhora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1208231 RJ 2009/0183691-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2016) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA ONLINE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPENHORABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. Consoante inteligência preconizada no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, há expressa condição de impenhorabilidade reservada à verba remuneratória, proventos de aposentadoria, subsídios, entre outras, uma vez que possuem natureza alimentar. (TJ-MT - AI: 01174771320138110000 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 02/04/2014, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/04/2014) Ante o exposto, determino imediato o desbloqueio do valor penhorado. Caso o montante já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se alvará judicial à restituição em favor da executada, em observância aos dados bancários de Id. 118269455. Outrossim, diante do pedido de gratuidade da justiça, tenho que, em que pese seja possível a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, necessário se faz que a parte comprove a ausência de condições para pagamento das custas processuais sem o comprometimento do sustento próprio. Neste sentido é a jurisprudência da nossa Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (TJ-MT - AI: 10003892420198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/04/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 98 DO CPC E ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. Se a autora prova a hipossuficiência financeira com a apresentação dos seus ganhos mensais, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade judicial em observância ao princípio do amplo acesso à Justiça, consolidado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. (TJ-MT - AI: 10104154720208110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020) Deste modo, nos termos do artigo 290 do CPC, concedo à parte requerente o prazo de 15 dias para que comprove sua precária situação econômica, com cópia legível de seu rendimento dos últimos 03 (três) meses, assim como, a cópia da Declaração de Imposto de Renda do último ano, de forma a demonstrar, que o pagamento das custas judiciais poderá comprometer seu sustento. Por fim, para confirmação da quitação integral do débito e extinção do feito, uma vez que o fora efetivado somente após o ajuizamento da presente execução fiscal, ou seja, quando a cobrança era exigível, aguarde-se o decurso do prazo do expediente n° 21732482, que contém intimação do Município Exequente acerca do despacho de Id. 117124926, com prazo final em 25/05/2023. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035012-25.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: SUZI PORFIRIO DE BRITO Vistos, etc. Trata-se de peça apresentada pela parte executada e intitulada Embargos à Execução, no bojo da presente Execução Fiscal, com pedido de liberação de valor penhorado, sob a arguição de quitação do débito no ano de 2020, ou seja, em data posterior ao ajuizamento da presente execução fiscal, a qual fora distribuída em 15/10/2018 – Id. 117021393. Ainda, postulou a concessão do benefício da justiça gratuita. No Id. 118076199, a parte executada noticiou que o valor ora constrito é oriundo de provento de aposentadoria, motivo pelo qual se determinou a apresentação de extrato bancário – integral – do mês em que ocorrido o bloqueio judicial, no qual constasse, de forma legível, as informações de identificação do titular da conta, bem como de Pagamento do INSS na mesma conta bancária em que efetivada a constrição – Id. 118217773 –, o qual foi juntado pela excipiente no Id. 118269455. Inicialmente, acresce destacar que a oposição de embargos à execução por meio de simples petição nos autos da execução constitui vício sanável, conforme art. 914, §1°, do Código de Processo Civil, devendo ser corrigido pela parte executada e distribuído em apartado. No entanto, constata-se das argumentações tecidas no petitório, que a executada tem o fito tão somente de informar a quitação do débito e pleitear o desbloqueio dos valores constritos, não objetivando exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor, sendo possível sua imediata apreciação pelo juízo como simples petição. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Prefacialmente, quanto à arguição de que eventual não apresentação de extrato bancário “fora suprida integralmente, por meio de Detalhamento de Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio Judicial (ID118217781)”, importante aqui esclarecer que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, por questões de sigilo bancário, somente fornece informação quanto à instituição bancária na qual houve constrição de valores, não se tendo qualquer acesso aos dados bancários da executada e, muito menos, ao demonstrativo/extrato, sendo este imprescindível para demonstrar a titularidade da conta da qual se requer o desbloqueio, bem como que nela houveram as movimentações, especificamente, de recebimento da aposentadoria seguida do bloqueio judicial, arguidas no presente caso. Por conseguinte, eventual pedido liminar de desbloqueio de valores carece de efetiva demonstração da impenhorabilidade das verbas efetivamente constritas, na forma do artigo 833, do Código de Processo Civil. Segue o entendimento jurisprudencial acerca da temática: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – IMPENHORABILIDADE – NÃO HÁ PROVA DA NECESSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DIGNA DA EXECUTADA – PRECEDENTE STJ – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte Agravante limita-se a tecer ilações genéricas, sem trazer provas capazes de rever o posicionamento do bloqueio de ativos financeiros, com fundamento na impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos. (TJ-MT 10166323820228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/11/2022) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA – INSURGÊNCIA SOBRE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA – ART. 833, INCISO IV, DO CPC – PENHORA ADVINDA DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é possível a penhora sobre a restituição do imposto de renda quando não for comprovado que esta decorre das receitas elencadas no art. 833, inc. IV, do CPC, o que não restou comprovado no caso dos autos, a não merecer qualquer reparo a decisão atacada. (TJ-MT - AI: 10260769520228110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITO. ÔNUS DO EXECUTADO. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Para fazer jus ao enquadramento nas hipóteses legais de impenhorabilidade, segundo entendimento deste Tribunal Regional Federal, há necessidade de comprovação da origem dos depósitos, ônus esse que incumbe ao executado. (TRF-4 - AI: 50435539120224040000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/11/2022, TERCEIRA TURMA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - PARCELAMENTO - DESBLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - STJ - IMPENHORABILIDADE - ORIGEM - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. - O parcelamento não desconstitui a garantia anteriormente dada em juízo, pois, em caso de eventual descumprimento da obrigação, o feito executório restará prejudicado - O desbloqueio de verbas em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, exige a comprovação da origem do valor constrito. (TJ-MG - AI: 10000210350344001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2021) Assim, uma vez não demonstrada a impenhorabilidade das verbas constritas, conforme preceitua a legislação vigente, inviável seria o acolhimento do pleito liminar de desbloqueio. Ao que se vê no presente, os valores foram bloqueados em conta corrente de titularidade da parte executada, a qual os valores creditados são apenas relativos a proventos de aposentadoria, indicados como “BENEFÍCIO INSS”, no extrato bancário de Id. 118269455. Das demais movimentações bancárias, verifica-se a ausência de entrada de outros valores/proventos, que não os da aposentadoria, tendo-se a constrição, de fato, recaído sobre verba de aposentadoria. Com efeito, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, veda expressamente a viabilidade de penhora de proventos de aposentadoria, conforme segue: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Assim, encontrando-se em conta bancária, independentemente de ser conta corrente ou conta salário, é defeso o bloqueio de valores com natureza de proventos de aposentadoria, revelando-se a irregularidade da penhora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1208231 RJ 2009/0183691-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2016) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA ONLINE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPENHORABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. Consoante inteligência preconizada no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, há expressa condição de impenhorabilidade reservada à verba remuneratória, proventos de aposentadoria, subsídios, entre outras, uma vez que possuem natureza alimentar. (TJ-MT - AI: 01174771320138110000 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 02/04/2014, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/04/2014) Ante o exposto, determino imediato o desbloqueio do valor penhorado. Caso o montante já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se alvará judicial à restituição em favor da executada, em observância aos dados bancários de Id. 118269455. Outrossim, diante do pedido de gratuidade da justiça, tenho que, em que pese seja possível a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, necessário se faz que a parte comprove a ausência de condições para pagamento das custas processuais sem o comprometimento do sustento próprio. Neste sentido é a jurisprudência da nossa Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (TJ-MT - AI: 10003892420198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/04/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 98 DO CPC E ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. Se a autora prova a hipossuficiência financeira com a apresentação dos seus ganhos mensais, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade judicial em observância ao princípio do amplo acesso à Justiça, consolidado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. (TJ-MT - AI: 10104154720208110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020) Deste modo, nos termos do artigo 290 do CPC, concedo à parte requerente o prazo de 15 dias para que comprove sua precária situação econômica, com cópia legível de seu rendimento dos últimos 03 (três) meses, assim como, a cópia da Declaração de Imposto de Renda do último ano, de forma a demonstrar, que o pagamento das custas judiciais poderá comprometer seu sustento. Por fim, para confirmação da quitação integral do débito e extinção do feito, uma vez que o fora efetivado somente após o ajuizamento da presente execução fiscal, ou seja, quando a cobrança era exigível, aguarde-se o decurso do prazo do expediente n° 21732482, que contém intimação do Município Exequente acerca do despacho de Id. 117124926, com prazo final em 25/05/2023. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035012-25.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: SUZI PORFIRIO DE BRITO Vistos, etc. Trata-se de peça apresentada pela parte executada e intitulada Embargos à Execução, no bojo da presente Execução Fiscal, com pedido de liberação de valor penhorado, sob a arguição de quitação do débito no ano de 2020, ou seja, em data posterior ao ajuizamento da presente execução fiscal, a qual fora distribuída em 15/10/2018 – Id. 117021393. Ainda, postulou a concessão do benefício da justiça gratuita. No Id. 118076199, a parte executada noticiou que o valor ora constrito é oriundo de provento de aposentadoria, motivo pelo qual se determinou a apresentação de extrato bancário – integral – do mês em que ocorrido o bloqueio judicial, no qual constasse, de forma legível, as informações de identificação do titular da conta, bem como de Pagamento do INSS na mesma conta bancária em que efetivada a constrição – Id. 118217773 –, o qual foi juntado pela excipiente no Id. 118269455. Inicialmente, acresce destacar que a oposição de embargos à execução por meio de simples petição nos autos da execução constitui vício sanável, conforme art. 914, §1°, do Código de Processo Civil, devendo ser corrigido pela parte executada e distribuído em apartado. No entanto, constata-se das argumentações tecidas no petitório, que a executada tem o fito tão somente de informar a quitação do débito e pleitear o desbloqueio dos valores constritos, não objetivando exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor, sendo possível sua imediata apreciação pelo juízo como simples petição. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Prefacialmente, quanto à arguição de que a não apresentação de extrato bancário “fora suprida integralmente, por meio de Detalhamento de Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio Judicial (ID118217781)”, importante aqui esclarecer que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, por questões de sigilo bancário, somente fornece informação quanto à instituição bancária na qual houve constrição de valores, não se tendo qualquer acesso aos dados bancários da executada e, muito menos, ao demonstrativo/extrato, sendo este imprescindível para demonstrar a titularidade da conta da qual se requer o desbloqueio, bem como que nela houveram as movimentações, especificamente, de recebimento da aposentadoria seguida do bloqueio judicial, arguidas no presente caso. Por conseguinte, eventual pedido liminar de desbloqueio de valores carece de efetiva demonstração da impenhorabilidade das verbas efetivamente constritas, na forma do artigo 833, do Código de Processo Civil. Segue o entendimento jurisprudencial acerca da temática: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – IMPENHORABILIDADE – NÃO HÁ PROVA DA NECESSIDADE PARA A MANUTENÇÃO DIGNA DA EXECUTADA – PRECEDENTE STJ – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte Agravante limita-se a tecer ilações genéricas, sem trazer provas capazes de rever o posicionamento do bloqueio de ativos financeiros, com fundamento na impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos. (TJ-MT 10166323820228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/11/2022) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA – INSURGÊNCIA SOBRE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA – ART. 833, INCISO IV, DO CPC – PENHORA ADVINDA DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é possível a penhora sobre a restituição do imposto de renda quando não for comprovado que esta decorre das receitas elencadas no art. 833, inc. IV, do CPC, o que não restou comprovado no caso dos autos, a não merecer qualquer reparo a decisão atacada. (TJ-MT - AI: 10260769520228110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITO. ÔNUS DO EXECUTADO. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Para fazer jus ao enquadramento nas hipóteses legais de impenhorabilidade, segundo entendimento deste Tribunal Regional Federal, há necessidade de comprovação da origem dos depósitos, ônus esse que incumbe ao executado. (TRF-4 - AI: 50435539120224040000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/11/2022, TERCEIRA TURMA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - PARCELAMENTO - DESBLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - STJ - IMPENHORABILIDADE - ORIGEM - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. - O parcelamento não desconstitui a garantia anteriormente dada em juízo, pois, em caso de eventual descumprimento da obrigação, o feito executório restará prejudicado - O desbloqueio de verbas em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, exige a comprovação da origem do valor constrito. (TJ-MG - AI: 10000210350344001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2021) Assim, uma vez não demonstrada a impenhorabilidade das verbas constritas, conforme preceitua a legislação vigente, inviável seria acolhimento do pleito liminar de desbloqueio. Ao que se vê no presente, os valores foram bloqueados em conta corrente de titularidade da parte executada, a qual os valores creditados são apenas relativos a proventos de aposentadoria, indicados como “BENEFÍCIO INSS”, no extrato bancário de Id. 118269455. Das demais movimentações bancárias, verifica-se a ausência de entrada de outros valores/proventos, que não os da aposentadoria, tendo-se a constrição, de fato, recaído sobre verba de aposentadoria. Com efeito, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, veda expressamente a viabilidade de penhora de proventos de aposentadoria, conforme segue: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Assim, encontrando-se em conta bancária, independentemente de ser conta corrente ou conta salário, é defeso o bloqueio de valores com natureza de proventos de aposentadoria, revelando-se a irregularidade da penhora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1208231 RJ 2009/0183691-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2016) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA ONLINE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPENHORABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. Consoante inteligência preconizada no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, há expressa condição de impenhorabilidade reservada à verba remuneratória, proventos de aposentadoria, subsídios, entre outras, uma vez que possuem natureza alimentar. (TJ-MT - AI: 01174771320138110000 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 02/04/2014, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/04/2014) Ante o exposto, determino imediato o desbloqueio do valor penhorado. Caso o montante já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se alvará judicial à restituição em favor da executada, em observância aos dados bancários de Id. 118269455. Outrossim, diante do pedido de gratuidade da justiça, tenho que, em que pese seja possível a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, necessário se faz que a parte comprove a ausência de condições para pagamento das custas processuais sem o comprometimento do sustento próprio. Neste sentido é a jurisprudência da nossa Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (TJ-MT - AI: 10003892420198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/04/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 98 DO CPC E ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. Se a autora prova a hipossuficiência financeira com a apresentação dos seus ganhos mensais, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade judicial em observância ao princípio do amplo acesso à Justiça, consolidado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. (TJ-MT - AI: 10104154720208110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020) Deste modo, nos termos do artigo 290 do CPC, concedo à parte requerente o prazo de 15 dias para que comprove sua precária situação econômica, com cópia legível de seu rendimento dos últimos 03 (três) meses, assim como, a cópia da Declaração de Imposto de Renda do último ano, de forma a demonstrar, que o pagamento das custas judiciais poderá comprometer seu sustento. Por fim, para confirmação da quitação integral do débito e extinção do feito, uma vez que o fora efetivado somente após o ajuizamento da presente execução fiscal, ou seja, quando a cobrança exigível, aguarde-se o decurso do prazo do expediente n° 21732482, que contém intimação do Município Exequente acerca do despacho de Id. 117124926, com prazo final em 25/05/2023. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Decorrido prazo de SUZI PORFIRIO DE BRITO em 17/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 04/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(75)