Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001353-45.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2018

Valor da Causa

R$ 29.233,83

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Luis Aparecido Bortolussi Júnior 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Luís Aparecido Bortolussi Júnior - Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

10/02/2026, 08:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/02/2026, 02:03

Recebidos os autos

08/02/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 14:22

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 09:33

Decorrido prazo de CILENE CASSIA DA SILVA em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 11:33

Publicado Decisão em 11/11/2025.

12/11/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

12/11/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 10:26

Todas as movimentações(205)

Juntada de Certidão

10/02/2026, 08:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/02/2026, 02:03

Recebidos os autos

08/02/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 14:22

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 09:33

Documentos

Despacho

•23/02/2018, 13:50

Despacho

•16/01/2019, 17:55

Decorrido prazo de CILENE CASSIA DA SILVA em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 11:33

Publicado Decisão em 11/11/2025.

12/11/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

12/11/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 10:26

Decorrido prazo de CILENE CASSIA DA SILVA em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 08:03

Conclusos para decisão

13/08/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 12:58

Decorrido prazo de ADRIELLY MOREIRA ALVES DA SILVA ROCHA em 01/08/2025 23:59

02/08/2025, 03:51

Decorrido prazo de LETICIA SOUZA COSTA em 01/08/2025 23:59

02/08/2025, 03:51

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 13:38

Publicado Sentença em 24/07/2025.

24/07/2025, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 21:42

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 01:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/07/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 17:56

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 16:49

Juntada de Alvará

22/07/2025, 14:27

Processo Desarquivado

22/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

10/07/2025, 10:47

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

10/07/2025, 10:44

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 10:27

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

08/07/2025, 18:54

Processo Desarquivado

08/07/2025, 18:53

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 18:53

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 13:31

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/06/2025, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 09:06

Decorrido prazo de CILENE CASSIA DA SILVA em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 03:23

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 15:44

Processo Desarquivado

09/06/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 15:42

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 15:10

Processo Desarquivado

04/06/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 15:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/06/2025, 03:06

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 22:45

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 15:55

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2025, 18:49

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 17:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:38

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:38

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 17:12

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

04/02/2025, 19:07

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 16:06

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2024, 21:27

Decorrido prazo de CILENE CASSIA DA SILVA em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 17:21

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 09:22

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 09:21

Desentranhado o documento

06/12/2024, 09:21

Decorrido prazo de CILENE CASSIA DA SILVA em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 09:50

Publicado Decisão em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 15:55

Conclusos para decisão

09/07/2024, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2024, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 16:11

Decorrido prazo de CILENE CASSIA DA SILVA em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:06

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 18:32

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

28/05/2024, 18:32

Conclusos para decisão

08/03/2024, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 21:23

Decorrido prazo de CILENE CASSIA DA SILVA em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:46

Publicado Intimação em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 18:22

Recebidos os autos

15/12/2023, 16:28

Juntada de certidão da contadoria

15/12/2023, 16:27

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

01/11/2023, 17:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/11/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 18:34

Conclusos para decisão

23/10/2023, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 14:50

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 13:09

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 06:25

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 18:33

Recebidos os autos

06/10/2023, 13:40

Juntada de certidão da contadoria

06/10/2023, 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/09/2023, 15:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/09/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 17:26

Conclusos para decisão

28/07/2023, 18:14

Decorrido prazo de CILENE CASSIA DA SILVA em 31/03/2023 23:59.

06/04/2023, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 08:56

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a parte Exequente para informar no prazo de 30 (trinta) dias se a dívida encontra-se paga, ressaltando que em caso de silencio, será interpretado como quitação integral.

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 16:03

Decorrido prazo de CILENE CASSIA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:20

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

21/01/2023, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Trata-se de cumprimento de sentença (id. 102934813). INTIME-SE o executado, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, impugnar a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o art. 535 do CPC c/c art. 1º-B da Lei n. 9.494 de 1997 (incluído pela medida provisória n. 2.180-35, de 2001). Não havendo oposição de embargos, determino a expedição de requisição do pagamen

16/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito

13/01/2023, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2022, 15:37

Conclusos para decisão

24/10/2022, 16:34

Devolvidos os autos

24/10/2022, 16:34

Decorrido prazo de CILENE CASSIA DA SILVA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 07:27

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 13:00

Decorrido prazo de CILENE CASSIA DA SILVA em 30/08/2022 23:59.

02/09/2022, 20:06

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 15:51

Conclusos para decisão

04/04/2022, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 07:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2022, 21:28

Conclusos para decisão

04/02/2022, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 16:07

Publicado Intimação em 24/01/2022.

25/01/2022, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 04:49

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 16:30

Juntada de certidão

16/11/2021, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/01/2021, 17:55

Ato ordinatório praticado

04/10/2020, 18:49

Decorrido prazo de CILENE CASSIA DA SILVA em 13/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 00:28

Publicado Intimação em 23/07/2020.

23/07/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 09:04

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 09:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/06/2020, 10:09

Decorrido prazo de CILENE CASSIA DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:24

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 21:16

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 18:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 18:25

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 18:25

Julgado procedente o pedido

02/03/2020, 17:41

Conclusos para decisão

22/02/2019, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2019, 11:14

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 17:28

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 17:27

Decorrido prazo de CILENE CASSIA DA SILVA em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 02:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação

19/02/2019, 20:20

Publicado Intimação em 29/01/2019.

30/01/2019, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2019, 11:09

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 17:52

Conclusos para despacho

03/07/2018, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2018, 11:22

Decorrido prazo de CILENE CASSIA DA SILVA em 12/04/2018 23:59:59.

13/04/2018, 01:18

Expedição de Outros documentos.

14/03/2018, 15:57

Expedição de Outros documentos.

14/03/2018, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2018, 13:50

Conclusos para decisão

22/02/2018, 15:55

Distribuído por sorteio

22/02/2018, 15:55

Sentença

•02/03/2020, 17:41

Recurso de sentença

•10/06/2020, 10:09

Manifestação

•10/06/2020, 10:09

Decisão

•31/03/2021, 13:10

Acórdão

•21/10/2021, 12:19

Decisão

•07/02/2022, 21:28

Despacho

•23/05/2022, 13:28

Decisão

•13/01/2023, 18:15

Despacho

•31/07/2023, 17:26

Despacho

•30/10/2023, 18:34

Decisão

•28/05/2024, 18:32

Decisão

•28/05/2024, 18:32

Decisão

•11/10/2024, 15:55

Todos os documentos(21)

Despacho

•23/02/2018, 13:50

Despacho

•16/01/2019, 17:55

Sentença

•02/03/2020, 17:41

Recurso de sentença

•10/06/2020, 10:09

Manifestação

•10/06/2020, 10:09

Decisão

•31/03/2021, 13:10

Acórdão

•21/10/2021, 12:19

Decisão

•07/02/2022, 21:28

Despacho

•23/05/2022, 13:28

Decisão

•13/01/2023, 18:15

Despacho

•31/07/2023, 17:26

Despacho

•30/10/2023, 18:34

Decisão

•28/05/2024, 18:32

Decisão

•28/05/2024, 18:32

Decisão

•11/10/2024, 15:55

Decisão

•11/10/2024, 15:55

Certidão

•06/12/2024, 09:22

Sentença

•22/07/2025, 17:56

Sentença

•22/07/2025, 17:56

Decisão

•07/11/2025, 17:46

Decisão

•07/11/2025, 17:46