Execução Fiscal 0000257-60.2005.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2005

Valor da Causa

R$ 305.772,07

Órgão julgador

Vara Única de Cláudia

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HERMES GIRELI

OAB/MT 24913·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALTEMAR J. LENTZ MADEIRAS - ME

Reu

ALTEMAR JOSE LENTZ

CPF

Reu

ADELIR LENTZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NERI LENTZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ODELIR LENTZ

OUTROS_PARTICIPANTES

OSNI LENTZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ODEMIR LENTZ

OUTROS_PARTICIPANTES

LIDIA FERREIRA DA SILVA LENTZ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

17/11/2023, 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2023, 01:13

Recebidos os autos

23/10/2023, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:00

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 18:52

Transitado em Julgado em 19/09/2023

22/09/2023, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos

30/07/2023, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2023, 20:32

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/07/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 14:08

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 15:12

Todas as movimentações(214)

Juntada de Certidão

17/11/2023, 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2023, 01:13

Recebidos os autos

23/10/2023, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:00

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 18:52

Sentença

•30/07/2023, 20:32

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legal

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22/09/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 18:52

Transitado em Julgado em 19/09/2023

22/09/2023, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos

30/07/2023, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2023, 20:32

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/07/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 14:08

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 15:12

Decorrido prazo de ADELIR LENTZ em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 07:42

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2023.

10/05/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar Adelir Lentz para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do pedido de desistência constante da petição juntada no ID. 106516741, advertindo-se, outrossim, que a inércia no prazo assinalado importará na concordância tácita com referido pe

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 17:49

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 23:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 00:27

Conclusos para julgamento

30/01/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

17/12/2022, 09:40

Decorrido prazo de NERI LENTZ em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2022, 14:06

Juntada de Petição de diligência

01/12/2022, 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2022, 14:04

Juntada de Petição de diligência

01/12/2022, 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2022, 14:01

Juntada de Petição de diligência

01/12/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 12:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/11/2022, 07:02

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 12:30

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

29/09/2022, 05:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2022, 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2022, 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2022, 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2022, 14:35

Expedição de Mandado.

02/09/2022, 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 09:31

Conclusos para decisão

05/07/2022, 16:10

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 13:51

Juntada de Petição de petição

26/02/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 15:26

Recebidos os autos

18/02/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 17:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/05/2021.

03/05/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

01/05/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 11:06

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/12/2020, 02:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/12/2020, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/12/2020, 02:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:03

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

04/12/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

14/10/2019, 02:24

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

08/10/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/03/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 00:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/12/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

28/08/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/07/2018, 01:17

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

16/07/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

08/08/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2017, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2017, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/01/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2014, 01:04

Juntada (Juntada de Oficio)

05/06/2014, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

09/05/2014, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2014, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/04/2014, 01:57

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/04/2014, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/03/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2014, 02:33

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

10/03/2014, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2014, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

10/05/2013, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/12/2012, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/09/2012, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

14/09/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2012, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

27/08/2012, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Carga )

27/08/2012, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2012, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

02/07/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 00:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/06/2012, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/05/2012, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2012, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/05/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2010, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/04/2010, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/04/2010, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2010, 01:54

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/04/2010, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2010, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/03/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

08/09/2009, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/08/2009, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/08/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2009, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/07/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/07/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

30/07/2009, 02:39

Juntada (Juntada)

29/07/2009, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

29/07/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/07/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2009, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

17/04/2009, 01:40

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/04/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

16/08/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/08/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/07/2007, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/07/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

29/06/2007, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2006, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2006, 03:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/09/2006, 03:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2006, 01:26

Juntada (Juntada)

31/08/2006, 03:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2006, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2006, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2006, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/06/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2006, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2006, 01:25

Juntada (Juntada)

28/06/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2006, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2006, 01:51

Despacho (Despacho)

15/03/2006, 01:22

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

15/03/2006, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2006, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2006, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

10/03/2006, 02:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/03/2006, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2006, 01:52

Despacho (Despacho)

16/02/2006, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2006, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2005, 01:12

Juntada (Juntada)

14/12/2005, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/12/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/11/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2005, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2005, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2005, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2005, 01:10

Juntada (Juntada)

29/09/2005, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

29/09/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/09/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2005, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2005, 00:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

31/08/2005, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/08/2005, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2005, 00:48

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

27/05/2005, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2005, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/05/2005, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2005, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2005, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/04/2005, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/04/2005, 01:06

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 17:49

Despacho

•24/04/2023, 23:21

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 12:56

Decisão

•02/09/2022, 09:31

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 15:26