Apelação / Remessa Necessária 0002273-89.2004.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 2ª Vara de Comodoro

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(57)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

JOSE LUIZ DALCOL TREVISAN

Reu

MARIA IDALINA NABARETE TREVISAN

Reu

FERNANDO NABARRETTE TREVISAN

CPF

Reu

LUIZ EDUARDO NABARRETTE TREVISAN

CPF

Reu

FRANCISCO PEREIRA TELLES

CPF

Reu

MARIA AURORA MIRANDA MERINO TELLES

Reu

INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - INTERMAT

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

11/08/2022, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

11/08/2022, 17:04

Baixa Definitiva

11/08/2022, 16:20

Transitado em Julgado em 10/08/2022

11/08/2022, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:41

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DALCOL TREVISAN em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:18

Publicado Acórdão em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 11:08

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

24/06/2022, 09:18

Juntada de Petição de certidão

23/06/2022, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 19:09

Todas as movimentações(100)

Baixa Definitiva

11/08/2022, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

11/08/2022, 17:04

Baixa Definitiva

11/08/2022, 16:20

Transitado em Julgado em 10/08/2022

11/08/2022, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2022 23:59.

Documentos

Acórdão

•24/06/2022, 11:08

Acórdão

•24/06/2022, 11:08

11/08/2022, 00:41

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DALCOL TREVISAN em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:18

Publicado Acórdão em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 11:08

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

24/06/2022, 09:18

Juntada de Petição de certidão

23/06/2022, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 19:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/06/2022, 19:08

Juntada de Petição de certidão

14/06/2022, 18:39

Deliberado em Sessão - Adiado

14/06/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/06/2022, 17:19

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 14:29

Juntada de Petição de certidão

09/06/2022, 16:47

Deliberado em Sessão - Adiado

09/06/2022, 16:32

Juntada de Certidão

03/06/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/05/2022, 17:10

Publicado Intimação de pauta em 23/05/2022.

25/05/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 17:33

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 13:53

Conclusos para despacho

19/05/2022, 13:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - INTERMAT em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:26

Conclusos para despacho

14/02/2022, 19:21

Juntada de Certidão

14/02/2022, 19:19

Juntada de Certidão

07/02/2022, 17:05

Juntada de Certidão

07/02/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 10:19

Juntada de certidão

31/01/2022, 15:12

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 00:37

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 12:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 20:17

Distribuído por sorteio

13/12/2021, 20:17

Movimento Legado (null)

03/12/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

19/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

18/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

18/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

02/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

01/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

01/02/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

29/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

15/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

15/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

15/01/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

17/12/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

22/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

19/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

19/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

18/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

04/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

26/04/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

07/04/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

14/03/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

13/03/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

11/04/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

05/04/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

23/03/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

08/08/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

08/08/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

04/07/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

30/06/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

28/06/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

28/06/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

27/06/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

13/06/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

12/06/2017, 00:00

Acórdão

•24/06/2022, 09:18