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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Dom Aquino

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de guia de execução para tratamento ambulatorial

Ato ordinatório praticado

Juntada de Juntada de Laudo

Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(16)