Execução Fiscal 1000265-25.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2022

Valor da Causa

R$ 8.409.676,15

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAUL TULIO

OAB/MT 26577·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DINAMICA COMERCIO DE GRAOS LTDA

Terceiro

FRANCIELLI CRISTINA BERTONCELLO

CPF

Reu

DINAMICA COMERCIO DE GRAOS EIRELI

CNPJ

Reu

UELITON MARIO COSTA

CPF

Reu

RAFAEL MORARI

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

25/02/2026, 17:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/02/2026, 17:03

Em cooperação judiciária

25/02/2026, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:03

Decorrido prazo de DINAMICA COMERCIO DE GRAOS EIRELI em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:41

Decorrido prazo de FRANCIELLI CRISTINA BERTONCELLO em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:41

Decorrido prazo de UELITON MARIO COSTA em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:41

Decorrido prazo de RAFAEL MORARI em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 16:46

Publicado Decisão em 07/11/2025.

07/11/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 04:08

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 15:30

Todas as movimentações(174)

Conclusos para decisão

25/02/2026, 17:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/02/2026, 17:03

Em cooperação judiciária

25/02/2026, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:03

Decorrido prazo de DINAMICA COMERCIO DE GRAOS EIRELI em 02/12/2025 23:59

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 15:30

Decisão

•05/11/2025, 15:30

03/12/2025, 14:41

Decorrido prazo de FRANCIELLI CRISTINA BERTONCELLO em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:41

Decorrido prazo de UELITON MARIO COSTA em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:41

Decorrido prazo de RAFAEL MORARI em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 16:46

Publicado Decisão em 07/11/2025.

07/11/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 04:08

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 15:30

Conclusos para decisão

28/09/2025, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:31

Decorrido prazo de DINAMICA COMERCIO DE GRAOS EIRELI em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de UELITON MARIO COSTA em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de FRANCIELLI CRISTINA BERTONCELLO em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:35

Decorrido prazo de RAFAEL MORARI em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:35

Publicado Decisão em 02/06/2025.

02/06/2025, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos

29/05/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 19:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/05/2025, 19:12

Conclusos para decisão

21/05/2025, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 02:10

Decorrido prazo de DINAMICA COMERCIO DE GRAOS EIRELI em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de UELITON MARIO COSTA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de FRANCIELLI CRISTINA BERTONCELLO em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de RAFAEL MORARI em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de RAUL TULIO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:24

Publicado Intimação em 01/04/2025.

02/04/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

02/04/2025, 02:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/03/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos

28/03/2025, 02:43

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:03

Juntada de Alvará

18/03/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 22:59

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 22:59

Expedido alvará de levantamento

17/03/2025, 22:59

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

15/03/2025, 16:25

Conclusos para decisão

16/09/2024, 22:47

Decorrido prazo de FRANCIELLI CRISTINA BERTONCELLO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de DINAMICA COMERCIO DE GRAOS EIRELI em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de RAFAEL MORARI em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de UELITON MARIO COSTA em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:10

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 08:56

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:43

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:43

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:43

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

28/07/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

28/07/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

28/07/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos

28/07/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos

28/07/2024, 16:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/07/2024, 18:18

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

04/07/2024, 08:39

Juntada de recibo (sisbajud)

01/07/2024, 12:42

Conclusos para decisão

13/05/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 15:39

Decorrido prazo de DINAMICA COMERCIO DE GRAOS EIRELI em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de FRANCIELLI CRISTINA BERTONCELLO em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:04

Publicado Citação em 06/03/2024.

09/03/2024, 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 23:51

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2024, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:35

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 09:47

Conclusos para despacho

15/12/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 18:32

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

15/12/2023, 03:57

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

15/12/2023, 03:53

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 17:22

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

14/12/2023, 17:21

Desentranhado o documento

14/12/2023, 17:21

Decorrido prazo de RAFAEL MORARI em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 13:52

Juntada de entregue (ecarta)

14/12/2023, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 18:27

Decorrido prazo de UELITON MARIO COSTA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:58

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 18:58

Acolhida a exceção de pré-executividade

01/11/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 18:58

Conclusos para decisão

29/06/2023, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação

22/06/2023, 08:26

Decorrido prazo de UELITON MARIO COSTA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 07:49

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 14:54

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1000265-25.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DINAMICA COMERCIO DE GRAOS EIRELI, UELITON MARIO COSTA, FRANCIELLI CRISTINA BERTONCELLO, RAFAEL MORARI Vistos. Intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade, em 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 8 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/03/2023, 00:19

Conclusos para despacho

16/03/2023, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 06:15

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2023, 09:29

Juntada de Petição de diligência

21/02/2023, 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2023, 18:00

Juntada de Petição de diligência

17/02/2023, 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2023, 14:22

Juntada de Petição de diligência

17/02/2023, 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2023, 09:07

Juntada de Petição de diligência

17/02/2023, 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2023, 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2023, 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2023, 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2023, 17:25

Expedição de Mandado

15/02/2023, 17:22

Expedição de Mandado

15/02/2023, 17:22

Expedição de Mandado

15/02/2023, 17:22

Expedição de Mandado

15/02/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 19:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 01:41

Expedição de Intimação eletrônica

16/12/2022, 14:10

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

08/12/2022, 04:52

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

08/12/2022, 04:52

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

08/12/2022, 04:51

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

08/12/2022, 04:51

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2022, 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2022, 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2022, 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2022, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

06/11/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 18:54

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 14:58

Decorrido prazo de FRANCIELLI CRISTINA BERTONCELLO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 12:05

Decorrido prazo de RAFAEL MORARI em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 12:03

Decorrido prazo de DINAMICA COMERCIO DE GRAOS EIRELI em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 12:03

Decorrido prazo de UELITON MARIO COSTA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

05/07/2022, 11:23

Publicado Decisão em 05/07/2022.

05/07/2022, 11:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/07/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 15:02

Declarada incompetência

01/07/2022, 15:02

Conclusos para decisão

30/06/2022, 07:50

Juntada de Petição de petição

21/04/2021, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 08:08

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 18:44

Conclusos para despacho

11/01/2021, 14:55

Distribuído por sorteio

11/01/2021, 14:54

Decisão

•29/05/2025, 19:12

Decisão

•29/05/2025, 19:12

Decisão

•17/03/2025, 22:59

Decisão

•17/03/2025, 22:59

Cumprimento de sentença

•15/03/2025, 16:25

Decisão

•10/07/2024, 18:18

Decisão

•14/02/2024, 13:41

Decisão

•01/11/2023, 18:58

Despacho

•08/05/2023, 18:55

Despacho

•29/09/2022, 18:54

Decisão

•01/07/2022, 15:02

Despacho

•14/01/2021, 18:44