Procedimento Comum Cível 1000388-82.2020.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000388-82.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000388-82.2020.8.11.0039.. AUTOR: WESLLEY GOMES DONATONI REU: BANCO BMG SA 1. Da multa prevista no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil Em detida análise aos autos, verifica-se que a parte requerente foi devidamente intimada e advertida de que sua ausência à audiência preliminar de conciliação implicaria a multa prevista no artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Ainda assim, a parte requerida não atendeu ao comando judicial. Frise-se que há previsão expressa no Código de Processo Civil no sentido de que ambas as partes devem manifestarem-se, expressamente, o seu desinteresse na composição consensual para que a audiência de conciliação não ocorra (artigo 334, §5º, do CPC). Acrescente-se que eventual justificativa para ausência deveria se dar até o momento da abertura da audiência, conforme dispõe o artigo 362, §1º, do CPC. Assim, face a ausência injustificada da parte requerente na sessão/audiência de mediação/conciliação, aplica-se em seu desfavor a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em razão de sua conduta atentar contra a dignidade da justiça, a ser revertida em favor do Estado de Mato Grosso e paga no prazo de 60 dias (art. 77, §3º, do CPC). Decorrido o prazo e não havendo pagamento, será a parte inscrita em dívida ativa do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 do CPC. Registre-se que a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade da pessoa beneficiada pelo pagamento das multas processuais, como litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e às multas cominatórias (“asteintes”). Cumpra-se, expedindo o necessário. 2. Da audiência de instrução e julgamento Desde já, Intimação - DECISÃO designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de maio de 2023, às 15h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por objetivo proceder ao depoimento pessoal da parte requerente. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected], com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZWJmMjcyM2MtYTIwYS00NzRlLWFjYzQtZDRjZWQ2MDQwMTQ5%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=33e94f32-67b1-41d6-bc76-d035ae245f4b&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. Intime-se pessoalmente a(s) parte(s) depoente(s) para comparecer à audiência, advertindo-a(s) que se presumirão confessados os fatos contra ele alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 23/08/2024 23:59

Publicado Decisão em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(120)