Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013634-18.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013634-18.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1013634-18.2023.8.11.0015 AUTOR(A): ROSALINA ALVES DE SOUSA Vistos etc. I – DETERMINO, nos termos do artigo 129-A, § 1º da lei nº 14.331/2022, a REALIZAÇÃO de PERÍCIA MÉDICA, ao que NOMEIO, desde já, a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, CNPJ nº 30.222.820/0001-99, ENDEREÇO: Avenida Isaac Póvoas, 586 - Sala 01 B Cuiabá-MT, CEP: 78005-340, SITE: www.mediape.com.br, E-mails: [email protected] e [email protected], Telefones: (065) 3322-9858 e (65) 99613-8642, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, INDEPENDENTEMENTE de TERMO DE COMPROMISSO (artigo 466 do CPC/2015). FIXO os HONORÁRIOS PERICIAIS no importe de R$ 900,00 (novecentos reais) ante a complexidade exigida ao caso, a ser DEPOSITADO PREVIAMENTE pelo REQUERIDO INSS, em até 15 (quinze) dias, na forma do art. 1º, § 7º, caput e seu inciso II, da Lei nº 13.876/19, incluído pela Lei nº 14.331/22. COMPROVADO o DEPÓSITO, AGENDE-SE a PERÍCIA da parte Autora, COMUNICANDO-SE as PARTES. Constada a VALIDADE da INTIMAÇÃO da parte Autora para COMPARECIMENTO ao ato, a sua AUSÊNCIA deliberada será considerada DESISTÊNCIA e o feito julgado no estado em que se encontra, de modo que a parte deverá mencionar, desde logo, o não comparecimento, COLACIONANDO PROVA DOCUMENTAL ou JUSTIFICATIVA IDÔNEA para a AUSÊNCIA, independente de nova intimação. Assim, passo a formular os QUESITOS do JUÍZO: 1) É possível diagnosticar na parte requerente qualquer lesão decorrente de acidente? Qual ou Quais? 2) A parte requerente é portador(a) de alguma sequela possível de reduzir a capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? 3) É possível identificar se a lesão foi adquirida antes ou depois do acidente? Se negativo, há possibilidade de saber os motivos que levaram a parte requerente a sofrer com este mal? 4) A Lesão que a parte requerente apresenta é irreversível ou após regular tratamento poderá retornar a desempenhar seu trabalho ou atividade habitual? 5) O quadro que a parte requerente apresenta a incapacita para o desempenho de qualquer atividade? Em caso negativo, favor especificar qual tipo de atividade pode a parte requerente desempenhar em grau de compatibilidade com seu quadro de saúde? Além dos quesitos alhures, DEVERÁ o Sr. PERITO, no caso de DIVERGÊNCIA com as CONCLUSÕES do LAUDO ADMINISTRATIVO, INDICAR, em seu laudo, de forma fundamentada, as RAZÕES TÉCNICAS e CIENTÍFICAS que amparam o DISSENSO, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do art. 129-A, § 1º, da Lei nº 14.331/2022. INTIMEM-SE as PARTES para INDICAÇÃO de Assistente Técnico e APRESENTAR outros quesitos diferentes dos formulados por este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. O LAUDO PERICIAL deverá ser JUNTADO no prazo de 30 (trinta) dias. II – Com o APORTE, façam-me os autos em CONCLUSÃO para ANÁLISE em conformidade com o art. 129-A, § 2º e § 3º, da Lei nº 14.331/2022. III – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DAIVID RAFAEL DOS SANTOS SILVA em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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