Execução de Título Extrajudicial 1019871-13.2023.8.11.0001 - TJMT

Juntada de Certidão

24/08/2023, 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 02:36

Recebidos os autos

31/07/2023, 02:36

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 16:45

Decorrido prazo de J. HELTE LTDA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 06:32

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 06:32

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019871-13.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: J. HELTE LTDA Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Primeiramente, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos narrados pela embargante, urge reconhecer a impropriedade do pleito recursal. Ora, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Ademais, “O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. ” (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6, DJe 19/10/2021) Sendo assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo a tal fim. Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Por fim, vale ressaltar que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 19:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/05/2023, 19:51

Conclusos para despacho

10/05/2023, 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2023, 09:58

Publicado Sentença em 10/05/2023.

10/05/2023, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019871-13.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: J. HELTE LTDA Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora informa possuir residência fixa na Barra do Garças, conforme comprovante de endereço juntado nos autos. Ademais, verifica-se que o contrato foi celebrado com a filial da reclamada instalada na cidade de Barra do Garças, local onde deveria s

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 20:03

Extinto o processo por incompetência territorial

08/05/2023, 20:03

Conclusos para despacho

25/04/2023, 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/04/2023, 15:09

Distribuído por sorteio

25/04/2023, 15:09

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de J. HELTE LTDA em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA em 15/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

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