Execução Fiscal 0001986-32.2006.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2006

Valor da Causa

R$ 2.919,33

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ROSALINA RIBEIRO BUENO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

03/10/2025, 19:38

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 19:38

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 17:09

Transitado em Julgado em 02/07/2025

07/07/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 15:40

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 20:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

04/07/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 16:24

Decorrido prazo de ROSALINA RIBEIRO BUENO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 15:06

Publicado Sentença em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:27

Todas as movimentações(232)

Juntada de Certidão

03/10/2025, 19:38

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 19:38

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 17:09

Transitado em Julgado em 02/07/2025

07/07/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 15:40

Documentos

Informação

•07/07/2025, 15:40

Sentença

•09/05/2023, 07:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 20:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

04/07/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 16:24

Decorrido prazo de ROSALINA RIBEIRO BUENO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 15:06

Publicado Sentença em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001986-32.2006.8.11.0087.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: ROSALINA RIBEIRO BUENO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Ibama. O processo executivo foi distribuído em 2006. A parte Executada foi citada em 2006 (id 47865823 – Pág. 10) e, desde então, não foram localizados bens. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem delongas, o Superior Tribunal de Ju

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 07:19

Declarada decadência ou prescrição

09/05/2023, 07:19

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 07:19

Conclusos para despacho

05/05/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito

05/04/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 13:24

Conclusos para decisão

23/06/2022, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 15:39

Conclusos para decisão

02/02/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 01:44

Conclusos para decisão

22/11/2021, 18:09

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 15:32

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 07:52

Publicado Intimação em 20/04/2021.

20/04/2021, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 11:33

Recebidos os autos

16/04/2021, 11:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/02/2021.

01/02/2021, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 13:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/10/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2020, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/03/2020, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/02/2020, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/04/2019, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2018, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2018, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2018, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/09/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/04/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2018, 01:42

Provisório (Suspensao do Processo)

30/10/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2017, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

24/08/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

24/08/2017, 01:42

Petição (Juntada de Peticao)

31/05/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

09/03/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2017, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/01/2017, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2016, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/06/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/08/2015, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/07/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/05/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 00:08

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

15/12/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/12/2014, 02:10

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

29/10/2014, 02:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/10/2014, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2014, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2014, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2014, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2013, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/05/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2013, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/04/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/11/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/11/2011, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/11/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2011, 02:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/10/2011, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2011, 01:13

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/07/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2011, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/01/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/03/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2009, 01:02

Despacho (Despacho)

21/10/2009, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/05/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2009, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2009, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/05/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/05/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/04/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2009, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/04/2009, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/04/2009, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2009, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2009, 01:23

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

27/02/2009, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2009, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2009, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

09/01/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

28/11/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2008, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/11/2008, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

19/11/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/11/2008, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/08/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2008, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2008, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/08/2008, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/08/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/08/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

11/08/2008, 01:32

Requisição de Informações (Intimacao)

11/08/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

04/08/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2008, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2008, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/07/2008, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/07/2008, 01:10

Despacho (Despacho)

24/07/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2008, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/07/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/12/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2007, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2007, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

04/12/2007, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/10/2007, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/10/2007, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/10/2007, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

24/10/2007, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/09/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2007, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/09/2007, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/09/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/09/2007, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2007, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

14/09/2007, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2007, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

13/09/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/08/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2007, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2007, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/08/2007, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2007, 02:03

Despacho (Despacho)

14/08/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2007, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/08/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2007, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2007, 00:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/07/2007, 00:39

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2007, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

30/07/2007, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/07/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2007, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/07/2007, 01:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/07/2007, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/07/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2007, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

01/02/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/02/2007, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/01/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/01/2007, 01:52

Juntada (Juntada)

19/01/2007, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/01/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2007, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

29/12/2006, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/12/2006, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

18/12/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/12/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/12/2006, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/12/2006, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/12/2006, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/12/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/11/2006, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/11/2006, 00:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/10/2006, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2006, 01:01

Despacho (Despacho)

03/10/2006, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/09/2006, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2006, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/09/2006, 02:33

Decisão

•05/04/2023, 13:24

Despacho

•06/05/2022, 15:39

Decisão

•07/12/2021, 01:44