Execução Fiscal 0002149-88.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2016

Valor da Causa

R$ 140.833,36

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Central de Ajuda

PAULO TIOLA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

OAB/MT 10200·CPF·Representa: Réu

ALEX JOSE SILVA

OAB/MT 9053·CPF·Representa: Réu

CEMI ALVES DE JESUS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PAULO TIOLA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PAULO CESAR FERREIRA

CPF

Reu

WESLEY LAUDELINO DA SILVA

CPF

Reu

GUAIAPO ELETRODOMESTICOS LTDA.

CNPJ

Reu

CELIA REGINA TRAVAGINI

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 14/05/2026.

14/05/2026, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 04:27

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 15:17

Conclusos para decisão

07/05/2026, 19:16

Decorrido prazo de GUAIAPO ELETRODOMESTICOS LTDA. em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:03

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 14:28

Publicado Decisão em 05/09/2025.

05/09/2025, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 15:45

Todas as movimentações(175)

Publicado Despacho em 14/05/2026.

14/05/2026, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 04:27

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 15:17

Despacho

•12/05/2026, 15:17

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12/05/2026, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 15:17

Conclusos para decisão

07/05/2026, 19:16

Decorrido prazo de GUAIAPO ELETRODOMESTICOS LTDA. em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:03

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 14:28

Publicado Decisão em 05/09/2025.

05/09/2025, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2025, 15:45

Conclusos para decisão

26/06/2025, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 15:29

Decorrido prazo de GUAIAPO ELETRODOMESTICOS LTDA. em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:30

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 15:29

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 04:45

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 15:14

Conclusos para decisão

31/10/2024, 16:34

Juntada de Certidão

26/06/2024, 11:40

Processo correicionado

26/06/2024, 11:40

Processo em correição

20/06/2024, 17:57

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

28/04/2024, 19:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:31

Decorrido prazo de GUAIAPO ELETRODOMESTICOS LTDA. em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:18

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:18

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 21:29

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 21:29

Decisão Interlocutória de Mérito

16/10/2023, 21:29

Conclusos para decisão

05/10/2023, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 20:38

Conclusos para despacho

21/06/2023, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:34

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

02/06/2023, 16:44

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:24

Decorrido prazo de GUAIAPO ELETRODOMESTICOS LTDA. em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 09:53

Conclusos para decisão

19/05/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 09:50

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0002149-88.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GUAIAPO ELETRODOMESTICOS LTDA., PAULO CESAR FERREIRA Defiro, cumpra-se o mandado de citação. Cumpra-se.

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 08:45

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 08:45

Conclusos para decisão

27/04/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 08:37

Conclusos para despacho

04/04/2023, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 15:44

Decorrido prazo de GUAIAPO ELETRODOMESTICOS LTDA. em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 02:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2022, 18:36

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/11/2022, 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2022, 13:01

Expedição de Mandado

19/11/2022, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 16:58

Conclusos para decisão

03/08/2022, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 06:21

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 08:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/02/2022, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 09:32

Juntada de Informações

10/01/2022, 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2021, 19:43

Processo Desarquivado

15/12/2021, 18:05

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 07:36

Arquivado Provisoriamente

28/10/2021, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 14:01

Conclusos para despacho

18/10/2021, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 14:08

Conclusos para despacho

29/07/2021, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2021, 16:39

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 20:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 04:38

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 14:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2020.

23/09/2020, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 00:37

Ato ordinatório praticado

21/09/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

19/09/2020, 04:07

Conclusos para decisão

19/09/2020, 04:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/09/2020, 01:14

Remessa (Remessa)

10/12/2019, 01:59

Remessa (Remessa)

06/12/2019, 01:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/12/2019, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/12/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2019, 01:15

Juntada (Juntada)

03/12/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/12/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

25/11/2019, 02:01

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/09/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/09/2019, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/09/2019, 00:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2019, 02:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/09/2019, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2019, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/09/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao da Contadoria)

03/09/2019, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/08/2019, 02:43

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

22/07/2019, 01:26

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

22/07/2019, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/06/2019, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/06/2019, 02:59

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/06/2019, 01:04

de pré-executividade (Decisao->Acolhimento de excecao->de pre-executividade)

13/06/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2019, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/04/2019, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/04/2019, 01:57

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/04/2019, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/04/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

08/04/2019, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/04/2019, 01:17

Remessa (Remessa)

28/02/2019, 02:40

Remessa (Remessa)

27/02/2019, 01:32

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/02/2019, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/02/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2019, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/02/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

24/02/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

24/02/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

20/02/2017, 02:14

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

20/02/2017, 02:08

Remessa (Remessa)

10/08/2016, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/08/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/08/2016, 01:30

Remessa (Remessa)

04/08/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2016, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/08/2016, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Contestacao)

06/07/2016, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/06/2016, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

02/06/2016, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

25/05/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/05/2016, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2016, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/05/2016, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/05/2016, 01:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/05/2016, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2016, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2016, 02:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/05/2016, 02:11

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

06/05/2016, 01:58

Decisão

•03/09/2025, 15:45

Decisão

•03/09/2025, 15:45

Decisão

•16/01/2025, 15:14

Decisão

•16/01/2025, 15:14

Execução de cumprimento de sentença

•28/04/2024, 19:21

Decisão

•16/10/2023, 21:29

Decisão

•21/06/2023, 20:38

Execução de cumprimento de sentença

•02/06/2023, 16:44

Despacho

•19/05/2023, 09:53

Decisão

•09/05/2023, 08:45

Despacho

•11/04/2023, 08:37

Despacho

•03/08/2022, 16:58

Decisão

•18/10/2021, 14:01

Todos os documentos(17)

Despacho

•12/05/2026, 15:17

Despacho

•12/05/2026, 15:17

Decisão

•03/09/2025, 15:45

Decisão

•03/09/2025, 15:45

Decisão

•16/01/2025, 15:14

Decisão

•16/01/2025, 15:14

Execução de cumprimento de sentença

•28/04/2024, 19:21

Decisão

•16/10/2023, 21:29

Decisão

•21/06/2023, 20:38

Execução de cumprimento de sentença

•02/06/2023, 16:44

Despacho

•19/05/2023, 09:53

Decisão

•09/05/2023, 08:45

Despacho

•11/04/2023, 08:37

Despacho

•03/08/2022, 16:58

Decisão

•18/10/2021, 14:01

Despacho

•30/07/2021, 14:08

Despacho

•07/10/2020, 14:14