Cumprimento de sentença 1000168-36.2018.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000168-36.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000168-36.2018.8.11.0013.. IMPETRANTE: BURITI IND. E COM. DE MADEIRAS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME IMPETRANTE: S DE ANDRADE MUNIZ EIRELI - ME DECISÃO Prescreve o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Tal dispositivo amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, autorizando ao juiz, na condução do processo, adotar medidas coercitivas para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que os devedores usam a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. É de se ressaltar que o executado, mesmo ciente da presente demanda, não se prontificou a cumprir com seus deveres, nem buscar uma composição com o credor, restando infrutíferas todas as medidas adotadas diante da conduta do devedor que se esquiva de todas as formas para não honrar com seus deveres. Ressalta-se, contudo, que as medidas escolhidas deverão ser proporcional, observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Por fim, necessário observar que as medidas eleitas não poderão ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Por exemplo, inadmissível será a prisão civil por dívida. Todavia, a gama de possibilidades que surgem, a fim de garantir a efetividade da execução, são inúmeras, podendo garantir que execuções não se protelem no tempo, nem que os devedores usem do próprio processo para evitar o pagamento da dívida. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. O caso tratado nos autos se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque o processo tramita desde 2013, sem que qualquer valor tenha sido pago ao exequente. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo e sequer cumpre de forma adequada as ordens judiciais, frustrando a execução. Se o executado não tem como solver a presente dívida, também não possui recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva. Assim, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução, determino: 01 - SUSPENSÃO da Carteira Nacional de Habilitação da executada, até o pagamento da presente dívida. 02 – INCLUSÃO de restrição do nome do executado no Sistema de Tráfego Internacional. Oficiando a Polícia federal para tanto. 03 - Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito para apreensão a carteira de motorista e à Superintendência da Polícia Federal para apreensão dos passaportes, com cópias da presente decisão. 04 - Determino, ainda, o cancelamento dos cartões de crédito do executado até o pagamento da presente dívida. Oficie-se às empresas operadoras de cartão de crédito Mastercard, Visa, Elo, Amex e Hipercard, para cancelar os cartões do executado, com cópia da presente decisão. 05 – Oficie-se ao SERASA e SPC para inscrição do nome do requerido no rol de maus pagadores. 06 - Por derradeiro, diante da ausência de bens penhoráveis, SUSPENDA-SE o presente feito, nos termos do art.40 da LEF.

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de S DE ANDRADE MUNIZ EIRELI - ME em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de S DE ANDRADE MUNIZ EIRELI - ME em 04/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(19)