Execução Fiscal 1004628-32.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2019

Valor da Causa

R$ 26.008,19

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de E BISPO DE OLIVEIRA - ME em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 20:26

Decorrido prazo de E BISPO DE OLIVEIRA - ME em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:22

Decorrido prazo de ENOQUE BISPO DE OLIVEIRA em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:22

Publicado Decisão em 10/09/2025.

12/09/2025, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

12/09/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 19:02

Conclusos para decisão

24/07/2025, 13:06

Decorrido prazo de E BISPO DE OLIVEIRA - ME em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de ENOQUE BISPO DE OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2024, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:37

Todas as movimentações(88)

Decorrido prazo de E BISPO DE OLIVEIRA - ME em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 20:26

Decorrido prazo de E BISPO DE OLIVEIRA - ME em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:22

Decorrido prazo de ENOQUE BISPO DE OLIVEIRA em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:22

Publicado Decisão em 10/09/2025.

12/09/2025, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

12/09/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 19:02

Conclusos para decisão

24/07/2025, 13:06

Decorrido prazo de E BISPO DE OLIVEIRA - ME em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de ENOQUE BISPO DE OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2024, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 14:37

Conclusos para decisão

21/06/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 17:02

Publicado Intimação em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:03

Conclusos para decisão

16/05/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 09:45

Conclusos para decisão

28/01/2024, 22:34

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 12:54

Decorrido prazo de ENOQUE BISPO DE OLIVEIRA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:39

Decorrido prazo de E BISPO DE OLIVEIRA - ME em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:04

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004628-32.2019.8.11.0013.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: E BISPO DE OLIVEIRA - ME, ENOQUE BISPO DE OLIVEIRA Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por E BISPO DE OLIVEIRA – ME em face do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA. O executado alega a prescrição, diante do transcurso de 5 anos. Aduz que: “as parcelas tinham vencimento para os meses de março, maio, junho, julho, agosto, setembro e dezembro do ano de 2012, e só foram inscritas em dívida ativa em 31/12/2018”. Além disso, alega que a impenhorabilidade do valor penhorado, por se tratar de subsídio. Ao final pede: “c) Que seja reconhecida a nulidade das CDA’S, vez que já se encontram prescritas, conforme dispõe os arts. 156, inciso V e 174 do CTN; d) O levantamento da constrição patrimonial, tendo em vista que não podem ser penhorados, de acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC”; Após apresentou pedido de “a) Requer o deferimento do parcelamento da dívida, em 105 parcelas mensais. b) A intimação da parte autora para que se manifeste”. Intimado, o Município impugnou afirmando que não houve prescrição, bem como que seja indeferida o desbloqueio do valor. Relatei, decido. O prazo inicial para contagem da prescrição deve ser o da constituição definitivo do crédito, entretanto, foi interrompido pelo Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de 2019, que constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, a ensejar a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN. Sendo assim, observo o feito foi ajuizado dentro do prazo quinquenal legal. Quanto ao pedido de desbloqueio, o executado não demonstra que o valor adveio de subsídio contemporâneo. Sendo assim, não acolho a exceção de pré-executividade. Condeno o executado ao pagamento de 10% de honorários. PRIC.

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 08:44

Julgado improcedente o pedido

25/07/2023, 08:44

Conclusos para decisão

24/07/2023, 16:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação

13/06/2023, 16:58

Decorrido prazo de ENOQUE BISPO DE OLIVEIRA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:24

Decorrido prazo de E BISPO DE OLIVEIRA - ME em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 16:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

31/05/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 09:14

Juntada de Alvará

19/05/2023, 09:13

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004628-32.2019.8.11.0013.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: E BISPO DE OLIVEIRA - ME, ENOQUE BISPO DE OLIVEIRA Defiro o requerido, expeça-se alvará. Após, intime-se o município. Cumpra-se.

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 08:42

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 08:42

Conclusos para decisão

28/04/2023, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 15:52

Conclusos para decisão

06/07/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 12:08

Conclusos para decisão

08/06/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 16:23

Conclusos para decisão

06/05/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 13:43

Conclusos para decisão

12/04/2022, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 13:48

Decorrido prazo de E BISPO DE OLIVEIRA - ME em 24/11/2020 23:59.

25/11/2020, 03:23

Decorrido prazo de ENOQUE BISPO DE OLIVEIRA em 24/11/2020 23:59.

25/11/2020, 03:23

Publicado Citação em 30/09/2020.

01/10/2020, 06:33

Publicado Citação em 30/09/2020.

01/10/2020, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 06:33

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 06:57

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 06:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento

22/07/2020, 10:54

Ato ordinatório praticado

06/05/2020, 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2020, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 17:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/02/2020, 15:16

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2020, 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2020, 16:13

Juntada de certidão da contadoria

05/02/2020, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2019, 17:12

Conclusos para decisão

20/12/2019, 16:03

Distribuído por sorteio

20/12/2019, 16:03

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 19:02

Decisão

•08/09/2025, 19:02

Decisão

•11/10/2024, 14:37

Decisão

•11/10/2024, 14:37

Decisão

•27/05/2024, 17:02

Despacho

•16/04/2024, 09:45

Sentença

•25/07/2023, 08:44

Decisão

•09/05/2023, 08:42

Despacho

•06/07/2022, 15:52

Despacho

•08/06/2022, 12:08

Despacho

•02/06/2022, 16:23

Despacho

•12/04/2022, 13:43

Decisão

•20/12/2019, 17:12