Execução de Título Extrajudicial 1048959-10.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1048959-10.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048959-10.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARLENE CAMPOS DA SILVA AGUIAR, MARCO DIONE BARREIRA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO BARREIRA DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de manifestação das partes Executadas MARLENE CAMPOS DA SILVA AGUIAR, MARCO DIONE BARREIRA DE OLIVEIRA e MARCO ANTONIO BARREIRA DE OLIVEIRA em cumprimento ao que está previsto no § 3º do art. 854 do NCPC (cf. id. 120350112), haja vista que foi determinado anteriormente a realização de bloqueio/indisponibilidade de dinheiro “on line” via SisbaJud da sua conta bancária, conforme requerido pela parte Exequente, nos termos do art. 835, I, § 1º, c. c. art. 854, todos do NCPC, com o intuito de satisfazer o débito que se encontra atualizado na quantia de R$ 83.775,91 (oitenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos). Com efeito, ressalto que sobreveio resposta segundo os termos do recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores, emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, cujas informações ali consolidadas dão conta de que a tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros obteve êxito apenas parcialmente, no valor de R$ 7.341,15 (sete mil, trezentos e quarenta e um reais e quinze centavos), segundo consta do sistema Sisbajud, resultado da soma dos valores bloqueados englobando as partes executadas acima referidas. As partes devedoras asseveraram que as indisponibilidades de ativos financeiros realizadas nas suas contas bancárias, se deram, exatamente, nas contas mantidas para recebimento de seus proventos salariais e de ganhos de trabalhador autônomo, os quais são para sustento tanto individual como das próprias famílias, e, portanto, por se tratar de verbas alimentares, postularam pelo imediato desbloqueio dos valores conferidos no extrato do sistema Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. As partes, logo que tiveram ciência dos bloqueios dos valores nas suas respectivas contas bancárias, por meio de aplicativo internet banking, peticionaram postulando o desbloqueio das suas contas bancárias e disponibilidade dos valores pecuniários, conforme consta da petição e da farta documentação encartada nos autos (cf. id. 120350112 / 120354711). Deveras, pela ampla comprovação das alegações pelas partes executadas, assevero que pleito de desbloqueio merece guarida. Vejamos. A regra do ordenamento jurídico processual civil brasileiro é ululante na questão de valores depositados a título de salários, remunerações, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, inclusive os ganhos de trabalhador autônomo, são impenhoráveis, de acordo com o que prescreve o art. 833, inciso IV, do CPC/2015. “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]”. – sem grifo no original Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Demonstrado que a penhora se efetivou em conta-salário da executada, incide a regra de impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso X do CPC/2015, impondo-se a desconstituição da apreensão judicial. Agravo de petição interposto pela executada Simone a que se dá provimento no item. (TRT-4 - AP: 00207770320155040015, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 12/04/2019). As partes executadas lograram êxito em comprovar suas alegações por meio de toda a documentação, ou seja, que as contas bancárias que sofreram as indisponibilidades dos valores dispostos nos dados da Ordem Judicial de Bloqueios de Valores (cópia anexa) realmente se tratam de contas para recebimento de proventos/salário (em relação aos devedores Marco Antônio e Marlene Aguiar) e dos ganhos de trabalhador autônomo (em relação ao devedor Marco Dione), valores para sustento próprios e das famílias, respectivamente, pelo que acostaram aos autos cópias dos documentos comprobatórios, em consonância com o dispositivo legal acima referido. Desta forma, com fulcro no § 4º do art. 854 ACOLHO as arguições apresentadas pelas partes executadas, diante da comprovação efetivada pelos documentos acostados nos ids. 120350112 / 120354711, reputando as quantias dos ativos financeiros que foram indisponibilizadas das contas bancárias referidas das devedoras impenhoráveis, segundo o disposto no inciso I do § 3º do mesmo dispositivo acima referido, c/c o inciso IV do art. 833 do CPC/2015. Com efeito, com fundamento no que dispõe o § 4º do art. 854 do mesmo codex, DETERMINO o imediato cancelamento/desbloqueio da indisponibilidade dos ativos financeiros das partes executadas, juntando-se o respectivo comprovante da ordem. Por último, desde já INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste despacho, indicar nos autos bens de propriedade das partes executadas, passíveis de penhora, livres e desembargados, sendo tantos quantos bastem para garantir o valor do débito. Intimem-se. Às providências necessárias. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MARCO DIONE BARREIRA DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARREIRA DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(112)