Ação Penal - Procedimento Sumário 0000073-41.2018.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOAO PIVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DALVA LELIS DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DALVA LELIS DE OLIVEIRA

OAB/MT 24524·CPF·Representa: Réu

ELEN DAIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/MT 19520·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/06/2023, 13:52

Recebidos os autos

23/06/2023, 00:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2023, 00:32

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 09:21

Transitado em Julgado em 23/05/2023

23/05/2023, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 15:17

Publicado Sentença em 11/05/2023.

11/05/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0000073-41.2018.8.11.0007.. REU: JOAO PIVA SENTENÇA A prescrição da pretensão punitiva, isto é, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade, de acordo com os critérios do art. 109 do mesmo código. O § 1º do art. 110 do Código Penal, por sua vez, estabelece que, AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

10/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 11:46

Extinta a punibilidade por prescrição

09/05/2023, 11:46

Todas as movimentações(83)

Juntada de Certidão

23/06/2023, 13:52

Recebidos os autos

23/06/2023, 00:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2023, 00:32

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 09:21

Transitado em Julgado em 23/05/2023

23/05/2023, 09:21

Documentos

Sentença

•09/05/2023, 11:46

Despacho

•10/01/2023, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 15:17

Publicado Sentença em 11/05/2023.

11/05/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0000073-41.2018.8.11.0007.. REU: JOAO PIVA SENTENÇA A prescrição da pretensão punitiva, isto é, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade, de acordo com os critérios do art. 109 do mesmo código. O § 1º do art. 110 do Código Penal, por sua vez, estabelece que, AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

10/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 11:46

Extinta a punibilidade por prescrição

09/05/2023, 11:46

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 10:03

Recebidos os autos

10/01/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2021, 19:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/10/2021, 19:28

Conclusos para despacho

08/09/2021, 17:43

Juntada de Petição de parecer

24/02/2021, 16:19

Decorrido prazo de ELEN DAIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA em 09/02/2021 23:59.

13/02/2021, 18:37

Decorrido prazo de DALVA LELIS DE OLIVEIRA em 09/02/2021 23:59.

13/02/2021, 18:37

Publicado Intimação em 04/02/2021.

04/02/2021, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

04/02/2021, 07:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 17:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/11/2020.

19/11/2020, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 15:25

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 13:30

Recebidos os autos

17/11/2020, 13:21

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 21:17

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2020, 21:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

16/11/2020, 21:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

02/09/2020, 02:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/03/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2020, 01:30

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

26/02/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

14/02/2020, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/02/2020, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/02/2020, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/02/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/02/2020, 01:10

Audiência (Audiencia Realizada)

06/02/2020, 01:08

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

05/02/2020, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/02/2020, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

05/02/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/01/2020, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/01/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/01/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 02:00

Audiência (Audiencia Designada)

20/01/2020, 01:35

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

20/01/2020, 01:30

Juntada (Juntada de Oficio)

14/10/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 02:38

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

10/09/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 01:13

Redistribuição (Redistribuicao)

25/07/2019, 02:09

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

23/07/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

15/07/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

15/07/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

26/01/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

26/01/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:54

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/01/2018, 02:46

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

10/01/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/01/2018, 01:08