Execução Fiscal 0000265-14.2012.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2012

Valor da Causa

R$ 1.202,44

Órgão julgador

Vara Única de Tabaporã

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA MACHADO BRAZIL BARBOZA

OAB/MT 13394·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CLELIA RUTKAUSKIS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/08/2023, 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 19:12

Recebidos os autos

07/08/2023, 19:12

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 19:12

Transitado em Julgado em 01/08/2023

07/08/2023, 19:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:34

Decorrido prazo de CLELIA RUTKAUSKIS em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:23

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Processo n° 0000265-14.2012.8.11.0094 Polo ativo: ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: CLELIA RUTKAUSKIS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Tendo em vista a confirmação da integral satisfação da obrigação exequenda (Id. 117083418), julgo extinta a presente demanda, com resolução do mérito, com esteio no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. 3. Procedi ao desbloqueio dos

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 10:17

Todas as movimentações(181)

Juntada de Certidão

17/08/2023, 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 19:12

Recebidos os autos

07/08/2023, 19:12

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 19:12

Transitado em Julgado em 01/08/2023

07/08/2023, 19:08

Documentos

Sentença

•09/05/2023, 08:13

Despacho

•18/04/2023, 17:29

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legal

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:34

Decorrido prazo de CLELIA RUTKAUSKIS em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:23

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Processo n° 0000265-14.2012.8.11.0094 Polo ativo: ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: CLELIA RUTKAUSKIS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. 1. Tendo em vista a confirmação da integral satisfação da obrigação exequenda (Id. 117083418), julgo extinta a presente demanda, com resolução do mérito, com esteio no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. 3. Procedi ao desbloqueio dos

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 10:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2023, 08:13

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:37

Conclusos para decisão

13/10/2022, 18:23

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 22:33

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2022, 01:01

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 08:47

Conclusos para decisão

24/08/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 14:25

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito

19/07/2021, 19:22

Conclusos para decisão

29/06/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:19

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 07:50

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 19:17

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 19:16

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 19:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 16:35

Conclusos para despacho

27/01/2021, 12:51

Recebidos os autos

26/01/2021, 22:51

Juntada de Petição de expediente

18/12/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 19:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/03/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/11/2019, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/11/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/07/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/05/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/04/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2019, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/01/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

14/01/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/11/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2018, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Oficio)

11/07/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/06/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/04/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/04/2018, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/04/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/04/2018, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2018, 01:47

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/02/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2017, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/07/2017, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/06/2017, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/05/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/05/2017, 02:37

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

16/05/2017, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/05/2017, 01:33

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

03/05/2017, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/04/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

14/03/2017, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

10/03/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/11/2016, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/11/2016, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/11/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2016, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2016, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/03/2016, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/03/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2015, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2014, 01:31

Juntada (Juntada de AR)

18/11/2014, 01:29

Movimento Legado (Devolvido)

24/10/2014, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/07/2014, 02:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/07/2014, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/07/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/07/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2014, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2013, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2013, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2013, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

24/10/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2013, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2013, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2013, 02:19

Movimento Legado (Devolvido)

06/09/2013, 01:14

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

22/05/2013, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/03/2013, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/03/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/03/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2013, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2012, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2012, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/11/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/10/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/10/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2012, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/09/2012, 01:07

Despacho (Despacho)

19/09/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/09/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2012, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2012, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2012, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2012, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/07/2012, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/07/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

13/07/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

05/07/2012, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/07/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/07/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2012, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 01:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/06/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2012, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/05/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2012, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/05/2012, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/05/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

09/05/2012, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/05/2012, 02:00

Decisão

•13/09/2022, 01:01

Decisão

•19/07/2021, 19:22

Despacho

•27/01/2021, 16:35