Execução Fiscal 0000741-58.2014.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2014

Valor da Causa

R$ 5.841,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

ANDERSON MONDIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATA FARIAS BASSI

CPF·Representa: Réu

DANIELI VITORIA MILKE BUENO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 17:22

Conclusos para decisão

11/05/2026, 13:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação

08/05/2026, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 13:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/04/2026, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 14:16

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

23/04/2026, 08:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 10:01

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 10:00

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 12:09

Todas as movimentações(214)

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 17:22

Conclusos para decisão

11/05/2026, 13:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação

08/05/2026, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 10:00

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 19:46

30/04/2026, 13:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/04/2026, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos

23/04/2026, 14:16

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

23/04/2026, 08:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 10:01

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 10:00

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 16:54

Arquivado Provisoriamente

18/12/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 19:49

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 19:49

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 19:46

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 08:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/11/2025, 03:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/11/2025, 02:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/11/2025, 01:57

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/11/2025, 01:53

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/11/2025, 01:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

14/11/2025, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 18:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/11/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 15:39

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

28/10/2025, 12:10

Conclusos para decisão

25/09/2025, 17:22

Juntada de Petição de pedido de penhora

25/09/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 09:58

Processo Reativado

23/09/2025, 09:56

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 09:55

Juntada de certidão de distribuição (aut)

23/09/2025, 09:36

Devolvidos os autos

23/09/2025, 09:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/07/2025, 16:43

Juntada de Certidão

11/07/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos

29/06/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

29/06/2025, 18:09

Processo Desarquivado

24/06/2025, 16:47

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/05/2025, 10:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/05/2025, 02:12

Recebidos os autos

14/05/2025, 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/05/2025, 02:11

Recebidos os autos

14/05/2025, 02:11

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 02:10

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 02:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 12/05/2025 23:59

14/05/2025, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/05/2025, 02:23

Recebidos os autos

13/05/2025, 02:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/05/2025, 02:23

Recebidos os autos

13/05/2025, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 18:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/03/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 18:12

Conclusos para decisão

31/01/2025, 13:01

Juntada de Petição de pedido de penhora

31/01/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2024, 13:07

Conclusos para decisão

16/09/2024, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 19:18

Conclusos para decisão

09/08/2024, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 13:44

Bens não localizados

05/06/2024, 19:05

Expedição de Outros documentos

05/06/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 19:05

Conclusos para decisão

28/05/2024, 04:49

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 04:49

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 22:02

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 09:00

Publicado Intimação em 27/02/2024.

08/03/2024, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

08/03/2024, 07:13

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/02/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 12:04

Conclusos para decisão

08/02/2024, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos

01/07/2023, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2023, 00:32

Ato ordinatório praticado

01/07/2023, 00:30

Ato ordinatório praticado

01/07/2023, 00:27

Decorrido prazo de ANDERSON MONDIN em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:02

Publicado Citação em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA 0000741-58.2014.8.11.0037 R$ 6.427,91 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: Rua Maringá, 444, Centro, Primavera do Leste - MT, CEP.78.850-000 Nome: ANDERSON MONDIN, CPF / CNPJ: 051.096.089-89, atualmente em

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 19:13

Conclusos para decisão

07/03/2023, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 12:35

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 01:15

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 14:44

Conclusos para despacho

01/10/2021, 20:39

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 11:58

Decorrido prazo de ANDERSON MONDIN em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 04:08

Publicado Intimação em 28/04/2021.

28/04/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 18:53

Recebidos os autos

26/04/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 15:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/04/2021.

15/04/2021, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2020, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/10/2020, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2020, 01:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

11/12/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2019, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

01/10/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/08/2019, 01:49

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/07/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

07/05/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/04/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

08/03/2019, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/03/2019, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2018, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2018, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/09/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/06/2018, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/05/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2018, 01:59

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/05/2018, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/01/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

27/10/2017, 00:24

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

16/05/2017, 01:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/05/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/05/2017, 01:47

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/04/2017, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/04/2017, 02:01

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/03/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

07/02/2017, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/02/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/02/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2016, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/04/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/04/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/02/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/01/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/11/2015, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/11/2015, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/11/2015, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2014, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2014, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2014, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/06/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 02:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/06/2014, 02:04

Decisão

•11/11/2025, 18:56

Decisão

•11/11/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 09:55

Ciência

•25/08/2025, 14:14

Decisão

•28/07/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•29/06/2025, 18:09

Recurso de sentença

•14/05/2025, 10:47

Sentença

•12/03/2025, 18:12

Sentença

•12/03/2025, 18:12

Decisão

•22/11/2024, 13:07

Decisão

•22/11/2024, 13:07

Decisão

•16/08/2024, 19:18

Decisão

•16/08/2024, 19:18

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 10:00

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 19:46

Decisão

•11/11/2025, 18:56

Decisão

•11/11/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 09:55

Ciência

•25/08/2025, 14:14

Decisão

•28/07/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•29/06/2025, 18:09

Recurso de sentença

•14/05/2025, 10:47

Sentença

•12/03/2025, 18:12

Sentença

•12/03/2025, 18:12

Decisão

•22/11/2024, 13:07

Decisão

•22/11/2024, 13:07

Decisão

•16/08/2024, 19:18

Decisão

•16/08/2024, 19:18

Decisão

•05/06/2024, 19:05

Decisão

•05/06/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 04:49

Decisão

•22/02/2024, 12:04

Decisão

•22/02/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•01/07/2023, 00:30

Despacho

•24/03/2023, 19:13

Despacho

•15/10/2021, 14:44