Cumprimento de sentença 0002976-56.2008.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2008

Valor da Causa

R$ 118.264,22

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

NADIR NALIN FAVERO

CPF

Autor

SANTO FAVERO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

OAB/MT 9661·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

NADIR NALIN FAVERO

CPF

Autor

SANTO FAVERO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 12:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

05/02/2026, 12:55

Processo Desarquivado

05/02/2026, 12:55

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 12:55

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 12:54

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 16:12

Expedição de Ofício de Precatório

17/11/2025, 16:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

11/11/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 16:55

Conclusos para despacho

06/11/2025, 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

06/11/2025, 13:16

Processo Desarquivado

06/11/2025, 13:16

Juntada de Certidão

06/11/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 14:04

Processo Desarquivado

22/08/2025, 07:24

Todas as movimentações(538)

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 12:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

05/02/2026, 12:55

Processo Desarquivado

05/02/2026, 12:55

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 12:55

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 12:54

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 16:55

Sentença

•28/07/2025, 13:24

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 16:12

Expedição de Ofício de Precatório

17/11/2025, 16:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

11/11/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 16:55

Conclusos para despacho

06/11/2025, 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

06/11/2025, 13:16

Processo Desarquivado

06/11/2025, 13:16

Juntada de Certidão

06/11/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 14:04

Processo Desarquivado

22/08/2025, 07:24

Processo Desarquivado

22/08/2025, 07:20

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 07:19

Transitado em Julgado em 22/08/2025

22/08/2025, 07:19

Decorrido prazo de SANTO FAVERO em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:19

Decorrido prazo de NADIR NALIN FAVERO em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 07:06

Publicado Sentença em 30/07/2025.

30/07/2025, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 04:53

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 13:24

Embargos de Declaração Acolhidos

28/07/2025, 13:24

Conclusos para decisão

09/07/2025, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 06:52

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 06:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:09

Decorrido prazo de wilson massaiuki sio junior em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:13

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:04

Conclusos para decisão

03/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2025, 11:53

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 15:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

02/04/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 01:51

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 12:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2025, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 14:53

Conclusos para decisão

19/02/2025, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 07:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

17/02/2025, 12:30

Processo Desarquivado

17/02/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 12:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/02/2025, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 03:16

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 06:54

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 14:28

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:25

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 07:35

Publicado Decisão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

07/09/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos

07/09/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos

07/09/2024, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2024, 09:53

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/09/2024, 09:53

Juntada de comunicação entre instâncias

28/06/2024, 18:41

Conclusos para despacho

03/06/2024, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 10:06

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

01/06/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 18:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

03/05/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

26/03/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 07:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:39

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 08:12

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

21/01/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 15:43

Embargos de declaração acolhidos

18/01/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 15:43

Conclusos para decisão

25/07/2023, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:35

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2023, 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0002976-56.2008.8.11.0021.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO RECONVINTE: SANTO FAVERO, NADIR NALIN FAVERO VISTOS. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença intentado nos autos, ao passo que intimada, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado (ID 93712671). Pois bem. De elementar conhecimento que diante da sistemática introduzida pelo Código de Processo Ci

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2023, 10:27

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/05/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 10:27

Conclusos para decisão

28/09/2022, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 06:42

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2022, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 15:48

Publicado Decisão em 27/07/2022.

27/07/2022, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 07:14

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 21:48

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2022, 21:48

Conclusos para decisão

07/12/2021, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:57

Recebidos os autos

29/06/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/05/2021.

12/05/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 04:32

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 16:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2020, 02:24

Juntada (Juntada de Oficio)

31/07/2020, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/07/2020, 01:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Provisório (Suspensao do Processo)

25/07/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Informacoes)

24/07/2019, 02:15

Provisório (Suspensao do Processo)

19/07/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

03/07/2018, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/03/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

15/03/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

15/03/2018, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/03/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

22/06/2017, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/04/2017, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/04/2017, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/04/2017, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/03/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2017, 01:28

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

24/03/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2017, 02:34

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/03/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

17/01/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

19/12/2016, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/12/2016, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/11/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/11/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2016, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2016, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2016, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2016, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2016, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2016, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/06/2016, 02:02

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

01/06/2016, 01:52

Juntada (Juntada)

19/05/2016, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/05/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/05/2016, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/03/2016, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/02/2016, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

17/12/2015, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/12/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2015, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/12/2015, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/12/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2015, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2015, 02:19

Juntada (Juntada de Informacoes)

30/11/2015, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

27/11/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

30/03/2015, 02:41

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

30/03/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/03/2015, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/09/2014, 01:38

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/09/2014, 01:36

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/09/2014, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

03/09/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 01:17

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

02/09/2014, 01:08

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

02/09/2014, 01:08

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

01/09/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2014, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/08/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2014, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/08/2014, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2014, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2014, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/07/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2014, 01:15

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

16/07/2014, 01:30

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

09/07/2014, 01:18

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

28/08/2012, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/08/2012, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/08/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2012, 01:08

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/08/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/08/2012, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/08/2012, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

10/08/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/07/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2012, 02:34

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

20/07/2012, 02:16

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

20/07/2012, 02:14

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

20/07/2012, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

25/04/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2012, 00:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/04/2012, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/04/2012, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/03/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2012, 02:16

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/03/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

14/03/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/03/2012, 01:05

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/03/2012, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/03/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/02/2012, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/02/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2012, 01:50

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/02/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2012, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/02/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2012, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2012, 01:37

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

15/02/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/02/2012, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/02/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2012, 02:22

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

07/02/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

07/02/2012, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/02/2012, 01:08

Requisição de Informações (Intimacao)

02/02/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/02/2012, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/12/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2011, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2011, 01:37

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

12/12/2011, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/10/2011, 02:43

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/10/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2011, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/10/2011, 02:12

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

21/10/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/10/2011, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/10/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

05/10/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

05/10/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2011, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2011, 02:01

Juntada (Juntada de memoriais do reu)

27/09/2011, 01:11

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

27/09/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/09/2011, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

01/09/2011, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

01/09/2011, 02:32

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

01/09/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2011, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/09/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2011, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2011, 02:31

Juntada (Juntada de Oficio)

26/08/2011, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2011, 01:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/08/2011, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/08/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

17/08/2011, 01:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/08/2011, 01:33

Despacho (Despacho)

16/08/2011, 01:50

Audiência (Audiencia Realizada)

16/08/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2011, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2011, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2011, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2011, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/08/2011, 02:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/08/2011, 02:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/08/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

12/08/2011, 02:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/08/2011, 02:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/08/2011, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2011, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

10/08/2011, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/08/2011, 01:59

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/08/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2011, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/08/2011, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/08/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2011, 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/08/2011, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/08/2011, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

01/08/2011, 02:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/08/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2011, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/08/2011, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/06/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2011, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/06/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

27/05/2011, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

25/05/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2011, 01:29

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/05/2011, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/05/2011, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2011, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/05/2011, 01:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/05/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/05/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2011, 01:31

Requisição de Informações (Intimacao)

16/05/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/05/2011, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

16/05/2011, 01:36

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

16/05/2011, 01:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/05/2011, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/05/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

16/05/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/05/2011, 01:14

Audiência (Audiencia Designada)

03/05/2011, 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/05/2011, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/05/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2011, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/01/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/11/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2010, 01:29

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

09/11/2010, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2010, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2010, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/11/2010, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2010, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2010, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2010, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2010, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

14/07/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

14/07/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2010, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2010, 01:32

Despacho (Despacho)

05/07/2010, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2010, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/07/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2010, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

01/07/2010, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/07/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/05/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2010, 01:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/03/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2010, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

16/03/2010, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2010, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2010, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/03/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

03/03/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2010, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/03/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

26/02/2010, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/02/2010, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/02/2010, 02:34

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

08/02/2010, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/02/2010, 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/02/2010, 01:44

Requisição de Informações (Intimacao)

04/02/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/02/2010, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/02/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/12/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2009, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/11/2009, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/11/2009, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/11/2009, 01:51

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

25/11/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

23/11/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2009, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/11/2009, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2009, 02:15

Despacho (Despacho)

05/11/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2009, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/10/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2009, 01:23

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

22/10/2009, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/10/2009, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/10/2009, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

20/10/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/10/2009, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2009, 02:00

Juntada (Juntada de Contestacao)

15/10/2009, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/10/2009, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/08/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2009, 01:32

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

10/08/2009, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2009, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

19/05/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2009, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/05/2009, 02:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/05/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/05/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/05/2009, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/05/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

24/11/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2008, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

14/11/2008, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

13/10/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2008, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2008, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2008, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2008, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/10/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

29/09/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2008, 00:17

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/09/2008, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

22/09/2008, 02:36

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/09/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/09/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2008, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/09/2008, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2008, 02:03

Despacho (Despacho)

12/09/2008, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2008, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/09/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2008, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/08/2008, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/08/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2008, 00:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2008, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/08/2008, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2008, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2008, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2008, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2008, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/08/2008, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/08/2008, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/08/2008, 01:33

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/08/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2008, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2008, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

11/08/2008, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/08/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/08/2008, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/08/2008, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2008, 02:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/08/2008, 01:07

Sentença

•28/07/2025, 13:24

Despacho

•28/05/2025, 06:52

Despacho

•28/05/2025, 06:52

Sentença

•21/03/2025, 15:11

Decisão

•07/09/2024, 09:53

Decisão

•07/09/2024, 09:53

Decisão

•18/01/2024, 15:43

Decisão

•18/01/2024, 15:43

Decisão

•09/05/2023, 10:27

Contrarrazões

•26/08/2022, 15:38

Decisão

•25/07/2022, 21:48