Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003522-30.2022.8.11.0013 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003522-30.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003522-30.2022.8.11.0013.. Vistos. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA), ajuizado por DIVINO VALIM FRANCO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA/MT para o fim de compelir os requeridos a fornecerem internação imediata em leite de UTI. É o resumo dos fatos relevantes, até mesmo porque dispensado o relatório, conforme permissivo contido no art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. PRELIMINARES - Perda do Objeto Refuto a preliminar de perda do objeto da ação, uma vez que o fornecimento de leito de UTI tratado nos autos, após a distribuição da demanda, não configura perda do objeto da demanda, ainda mais na hipótese dos autos em que foi necessário o deferimento liminar da medida. - Interesse De Agir (Ausência De Pretensão Resistida) No que tange a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela Reclamada, insta ressaltar que o art. 3º do Código de Processo Civil dispõe que “para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse processual, os quais devem estar presentes de modo cumulativo. A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade dele para resolver a situação conflituosa. Ademais, o ato questionado persiste no tempo, legitimando a autora e fazendo surgir o seu interesse de agir, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO A hipótese dos autos trata de matéria de direito, comportando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória, pois os documentos juntados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. O fato de que o Sr. Divino preenche as condições favoráveis a internação em leito de UTI é ponto incontroverso, uma vez que receitas/laudos acostados aos autos assim indicam. No ponto, não há que se falar em revogação da liminar concedida nos autos ou de eventual multa aplicada, pois, seguindo entendimento perfilado pelo STF, a reserva do possível jamais poderá ser invocada pelo ente federativo para eximir-se de adimplir obrigação constitucional, especialmente quando o resultado final de referida negativa ocasionar lesão ou nulificação dos direitos constitucionais, como no caso em tela, em que o pleiteado nesta ação visa resguardar a saúde e a vida da autora. Em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, não se aplica a denominada teoria da reserva do possível, tendo em vista, tratar-se de bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada. Nesse contexto, o art. 6º da Constituição Federal é taxativo ao afirmar que a saúde é um DIREITO social, lembrando que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde (...) (art. 194-A). Mais adiante, o art. 196 é enfático ao proclamar que a saúde é direito de todos e dever do Estado (...). Dessa feita, não há dúvida de que a saúde é um direito social que dimana da própria Constituição Federal, devendo ser protegida e garantida pelo Estado, conforme entendimento do TJ/SP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE GONARTROSE (CID M-17) PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO (CIRURGIA ORTOPÉDICA) OBRIGAÇÃO DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL AO FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º, III, E 6º DA CF - PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO FALTA DE PADRONIZAÇÃO DO BEM PRETENDIDO NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - TESES AFASTADAS - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, tratamento cirúrgico necessitado, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa ao princípio da isonomia, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial. (TJ-SP - APL: 00183462920138260071 SP 0018346-29.2013.8.26.0071, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 01/07/2014, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/07/2014). (Destaquei). Com esse entendimento, fica também afastada qualquer tese de o pleito não poder ser acolhido em razão de ser inadmissível ao Poder Público criar despesas fora do orçamento ou mesmo ofensa ao princípio da isonomia. Como já se disse, ao tentar sopesar o direito à saúde ou à vida com um direito patrimonial do Estado, obviamente que este sucumbirá, em razão de aqueles serem bens de primeira grandeza. A propósito, ratificando o raciocínio acima desenvolvido, invoco mais uma jurisprudência do TJ/SP: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO IRRESIGNAÇÃO - MANTENÇA. Em atendimento a preceito constitucional (artigos 5º e 196 CF) é direito do paciente obter o tratamento (cirurgia ortopédica) com urgência. Paciente que conta com 64 anos de idade. Observância do Estatuto do Idoso (arts. 9º e 15, § 2º). Obrigação dos órgãos públicos de garantir atendimento salutar à saúde dos idosos. [...]. Recurso da Fazenda do Estado provido em parte e negado o recurso da autora. (TJ-SP - APL: 00032316520138260071 SP 0003231-65.2013.8.26.0071, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 09/09/2014, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2014). (Destaquei). Destarte, cabe ao Poder Público, qualquer que sejam os entes da federação, organizar suas finanças, dentro das diretrizes legais, a fim de possibilitar a prestação de ações e serviços públicos de saúde, atendendo de forma adequada às necessidades da população, em especial, às crianças, adolescentes e idosos. Em todo caso, mesmo que os Entes Públicos comprovassem o esvaziamento de seus recursos, ainda assim, persistiria a obrigação de prestação do serviço de saúde, haja vista que o valor da vida se encontra em patamar superior ao interesse econômico destes, conforme já se posicionou o STF: Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo – uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõe ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida. PETMC 1246/SC, rel. Min. CELSO DE MELLO, em 31.1.1997. (Destaquei). No caso judicializado, como se nota, o Sr. Divino é pessoa hipossuficiente, na forma da lei, não possuindo condições financeiras para custear o tratamento que necessita, de maneira que os requeridos respondem, de forma solidária, pelo fornecimento do tratamento necessário à sobrevida da parte autora, visto que a solidariedade entre os entes públicos decorre da regulamentação prevista na Constituição Federal a qual impôs à União, Estados, Municípios e Distrito Federal o dever de participar das diretrizes do SUS. Portanto, o art. 196 da Constituição Federal, ao determinar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, refere-se a todos os entes da Federação, os quais possuem competência comum no cuidado da saúde da população (art. 23, II, da CF), ou seja, trata-se de obrigação do Estado em sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamento necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, havendo, portanto, uma solidariedade entre os três entes da federação, conforme a orientação jurisprudencial do TRF: ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO, DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RESERVA DO POSSÍVEL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO POR AVALIAÇÃO MÉDICA-ESPECIALIZADA. CIRURGIA JÁ REALIZADA. 1. Apelação da união, em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar, a união, o estado de Alagoas e o município de maceió, de forma solidária, a arcarem com a realização do procedimento cirúrgico no joelho do autor, para correção de lesão no menisco direito e lesão de segmento cruzado anterior (cid m23, m23.5 e m 23.6). 2. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes da federação, consoante previsão do art. 196 da Constituição Federal. [...]. 4. No caso dos autos, houve comprovação e justificativa, por avaliação médica-especializada, da necessidade do tratamento cirúrgico em benefício do autor. Ademais, em cumprimento à liminar deferida nestes autos, a cirurgia já foi realizada, conforme comprovado nos autos e registrado na sentença recorrida. 5. Manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. 6. Apelações e remessa oficial improvidas. (TRF 05ª R.; APELREEX 0002590-78.2010.4.05.8000; AL; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira; DEJF 23/09/2013; Pág. 351). (Destaquei). Assim, diante da obrigação de fazer, imposta pela Constituição, e que está sendo preciso esta demanda para determinar novamente o cumprimento daquele comando originário, os requeridos devem fornecer o leito de UTI que a parte autora necessita, conforme pleiteado nos presentes autos. Logo, não se pode olvidar que a responsabilidade irrestrita pela garantia da saúde é do Estado, assim entendido os três entes da federação, cabendo-lhes a promoção das medidas necessárias a assegurar esse direito fundamental, não sendo, por óbvio, lícito transferir esse dever ao particular. Outrossim, a fixação de multa diária é plenamente cabível à espécie, uma vez que compatível e suficiente para compelir os requeridos a cumprirem a obrigação eventualmente determinada judicialmente. Inclusive, é neste sentido o entendimento da hodierna jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INST NCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO (R$ 500,00). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSTITUTO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. [...]. Agravo Regimental do Instituto desprovido.” (AgRg no AREsp 646126 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0337312-5 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Data da Publicação/Fonte DJe 05/04/2017). (Destaquei). Portanto, não há que se falar em impertinência da multa diária, uma vez que plenamente compatível a sua aplicação para compelir os requeridos a fornecerem o procedimento cirúrgico a paciente. Evidencio ainda, que não há que se falar em necessidade de escoamento da via administrativa, pois demonstrada a urgência da Requerente e ainda a sua solicitação administrativa, sem nenhum retorno imediato que o caso exige, além de ser essa exigência contrária à disposição do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por derradeiro, anoto que os pareceres emitidos pelo NAT não tem caráter vinculativo, apenas orientativo, já que, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica nº 9/2011, firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Secretaria de Saúde do Estado em 20.09.2011, e prorrogado em 2016 (Termo de Cooperação Técnica nº 3/2016), o NAT tem com o objetivo garantir aos Magistrados o fornecimento de subsídios técnicos nas demandas que envolvam a prestação de serviço público de saúde, tais como fornecimento de medicamentos e insumos em geral, exames, procedimentos de urgência e emergência, bem como os eletivos, leitos em unidade de terapia intensiva (UTI), tratamento médico e insumo nutricional. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na exordial, confirmando a tutela de urgência deferida, para DETERMINAR que os requeridos ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, FORNEÇAM ao Sr. DIVINO VALIM FRANCO, o leito de UTI e demais procedimentos necessários, além dos fármacos que se fizerem necessário, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente, ou bloqueio de verbas públicas. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela outrora deferida. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Face ao que dispõe o art. 40 da Lei 9.099/95, remeto a presente decisão ao crivo do MM. Juiz de Direito Supervisor deste Juizado Especial Cível para os fins legais ali exarados. Ciência ao MP. Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. Pontes e Lacerda/MT. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Juntada de intimação de pauta

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