Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000488-23.2014.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2014

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Terra Nova do Norte

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1. Segunda Turma 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 1 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de OZIEL DE OLIVEIRA em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de NAMIR SALETT DE OLIVEIRA em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:34

Publicado Certidão da CAA em 30/03/2026.

30/03/2026, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 03:01

Juntada de Certidão

26/03/2026, 14:24

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 14:23

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/03/2026, 16:04

Recebidos os autos

25/03/2026, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:10

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 18:00

Decorrido prazo de NAMIR SALETT DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:15

Decorrido prazo de OZIEL DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:15

Todas as movimentações(342)

Decorrido prazo de OZIEL DE OLIVEIRA em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de NAMIR SALETT DE OLIVEIRA em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:34

Publicado Certidão da CAA em 30/03/2026.

30/03/2026, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 03:01

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 12:43

Sentença

•04/12/2025, 12:43

26/03/2026, 14:24

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos

26/03/2026, 14:23

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/03/2026, 16:04

Recebidos os autos

25/03/2026, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:10

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 18:00

Decorrido prazo de NAMIR SALETT DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:15

Decorrido prazo de OZIEL DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 14:31

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 12:43

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 12:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2025, 12:43

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 10:04

Decorrido prazo de NAMIR SALETT DE OLIVEIRA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:41

Decorrido prazo de OZIEL DE OLIVEIRA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:41

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 15:12

Decorrido prazo de OZIEL DE OLIVEIRA em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 09:24

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 23:04

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 18:29

Processo correicionado

03/09/2025, 18:27

Juntada de Certidão

03/09/2025, 18:27

Processo em correição

28/08/2025, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2025, 14:27

Decorrido prazo de JULIA TEREZA PEREIRA LEITE em 28/07/2025 23:59

29/07/2025, 07:15

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 08:48

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 01:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/07/2025, 01:59

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 11:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/07/2025, 04:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/07/2025, 04:20

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 09:21

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 04:13

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 15:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

24/06/2025, 08:49

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 08:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:08

Decorrido prazo de OZIEL DE OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de NAMIR SALETT DE OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 11:36

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:47

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 15:48

Expedição de Ofício de RPV

14/04/2025, 15:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

14/02/2025, 18:25

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 16:52

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 02:50

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 07:41

Publicado Decisão em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 15:56

Conclusos para decisão

31/07/2024, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2024, 06:02

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 10:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2024, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:09

Conclusos para decisão

06/03/2024, 14:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2024, 14:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/03/2024, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:35

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 11:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

09/02/2024, 10:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

19/01/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 09:54

Devolvidos os autos

16/01/2024, 09:19

Juntada de intimação de pauta

08/11/2023, 18:37

Juntada de intimação de pauta

08/11/2023, 18:37

Juntada de manifestação

08/11/2023, 18:37

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

08/11/2023, 18:37

Juntada de certidão

08/11/2023, 18:37

Juntada de acórdão

08/11/2023, 18:37

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

08/11/2023, 18:37

Devolvidos os autos

08/11/2023, 18:37

Juntada de preparo recursal / custas isentos

08/11/2023, 18:37

Juntada de certidão

08/11/2023, 18:37

Juntada de despacho

08/11/2023, 18:37

Juntada de intimação

08/11/2023, 18:37

Juntada de certidão

08/11/2023, 18:37

Juntada de decisão

08/11/2023, 18:37

Juntada de certidão

08/11/2023, 18:37

Juntada de intimação

08/11/2023, 18:37

Juntada de intimação

08/11/2023, 18:37

Juntada de agravo interno

08/11/2023, 18:37

Juntada de intimação

08/11/2023, 18:37

Juntada de contrarrazões

08/11/2023, 18:37

Juntada de decisão

08/11/2023, 18:37

Juntada de intimação

08/11/2023, 18:37

Juntada de intimação

08/11/2023, 18:37

Juntada de petição

08/11/2023, 18:37

Juntada de despacho

08/11/2023, 18:37

Juntada de vista ao mp

08/11/2023, 18:37

Juntada de petição

08/11/2023, 18:37

Juntada de despacho

08/11/2023, 18:37

Juntada de intimação

08/11/2023, 18:37

Juntada de intimação

08/11/2023, 18:37

Juntada de certidão

08/11/2023, 18:37

Juntada de decisão

08/11/2023, 18:37

Juntada de intimação

08/11/2023, 18:37

Juntada de intimação

08/11/2023, 18:37

Juntada de despacho

08/11/2023, 18:37

Juntada de intimação

08/11/2023, 18:37

Juntada de manifestação

08/11/2023, 18:37

Juntada de manifestação do mp para o juízo

08/11/2023, 18:37

Juntada de certidão

08/11/2023, 18:36

Juntada de certidão

08/11/2023, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste egrégio Tribunal de Justiça para apreciar este recurso, por conseguinte, aplicando o efeito translativo, determino a remessa dos autos originários para o Juizado Especial ou para Vara que possua competência para julgar e apreciar a matéria relativa aos Juizados Especiais e, no caso da Capital, para o Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, bem como a remessa do presente recurso à Turma Recursal. Conservados os efeitos dos atos decisórios já proferidos até a sua reapreciação pelo Juízo competente. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquive-se. Cuiabá, 23 de junho de 2023. Helena Maria Bezerra Ramos Desembargadora

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, antes de se proceder a aplicação do incidente, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da aplicabilidade da tese nos autos em questão, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Cuiabá, 8 de maio de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Desembargadora

10/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de certidão

26/01/2022, 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/01/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 13:54

Conclusos para despacho

30/06/2021, 15:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 04:46

Expedição de Outros documentos.

25/04/2021, 09:58

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 05:32

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2021, 16:43

Publicado Intimação em 29/03/2021.

29/03/2021, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 03:55

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 16:21

Conclusos para despacho

04/02/2021, 08:43

Recebidos os autos

04/02/2021, 08:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2020.

04/12/2020, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 14:16

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 13:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2020, 00:09

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

08/09/2020, 02:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

05/03/2020, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2020, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/02/2020, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/02/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/12/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

11/09/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Recurso Adesivo)

18/02/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

21/01/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

07/11/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

04/10/2018, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/10/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 01:12

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

24/09/2018, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 02:19

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/05/2018, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/05/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/11/2016, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/11/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2016, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2016, 02:26

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

08/07/2016, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/06/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/06/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

24/06/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

15/06/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2016, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2016, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2016, 01:10

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

03/06/2016, 01:19

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

29/04/2016, 02:41

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/04/2016, 02:18

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

13/04/2016, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/04/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 01:03

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

30/03/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/03/2016, 02:16

Juntada (Juntada)

22/03/2016, 01:08

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/03/2016, 01:44

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/03/2016, 01:24

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/03/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/03/2016, 02:20

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/03/2016, 02:01

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

07/03/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 01:47

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

02/03/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 01:08

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/01/2016, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/12/2015, 02:24

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

02/12/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

26/11/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

26/11/2015, 02:08

Juntada (Juntada de Contestacao)

19/11/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

09/09/2015, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/09/2015, 01:08

Juntada (Juntada)

18/08/2015, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/08/2015, 02:20

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

05/08/2015, 01:57

Juntada (Juntada)

04/08/2015, 01:50

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/08/2015, 01:07

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

22/07/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

22/07/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2015, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Contestacao)

20/05/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

18/05/2015, 02:28

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

15/05/2015, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/05/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/04/2015, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/04/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2015, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2015, 02:28

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

17/04/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2015, 02:22

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/04/2015, 01:56

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

17/04/2015, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2015, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 01:36

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

21/10/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2014, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/10/2014, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 02:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

02/10/2014, 01:07

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

01/10/2014, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/09/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/09/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2014, 01:16

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

01/09/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/08/2014, 01:54

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

27/08/2014, 01:36

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

27/08/2014, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 01:53

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

25/08/2014, 01:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/07/2014, 01:37

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

14/07/2014, 01:33

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

14/07/2014, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/07/2014, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2014, 01:41

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/07/2014, 01:15

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

04/07/2014, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2014, 01:04

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/07/2014, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 01:26

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

30/06/2014, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2014, 02:16

Juntada (Juntada)

09/06/2014, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/06/2014, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

04/06/2014, 01:51

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

04/06/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/05/2014, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2014, 02:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/05/2014, 02:29

Decisão

•22/11/2024, 15:56

Decisão

•22/11/2024, 15:56

Contrarrazões

•23/04/2024, 15:44

Decisão

•11/03/2024, 14:09

Decisão

•11/03/2024, 14:09

Cumprimento de sentença

•09/02/2024, 10:48

Acórdão

•11/10/2023, 19:05

Despacho

•21/07/2023, 16:53

Decisão

•24/06/2023, 18:50

Despacho

•08/05/2023, 22:41

Despacho

•09/02/2023, 11:53

Decisão

•07/10/2022, 11:34

Decisão

•23/07/2022, 13:57

Todos os documentos(18)

Sentença

•04/12/2025, 12:43

Sentença

•04/12/2025, 12:43

Decisão

•22/11/2024, 15:56

Decisão

•22/11/2024, 15:56

Contrarrazões

•23/04/2024, 15:44

Decisão

•11/03/2024, 14:09

Decisão

•11/03/2024, 14:09

Cumprimento de sentença

•09/02/2024, 10:48

Acórdão

•11/10/2023, 19:05

Despacho

•21/07/2023, 16:53

Decisão

•24/06/2023, 18:50

Despacho

•08/05/2023, 22:41

Despacho

•09/02/2023, 11:53

Decisão

•07/10/2022, 11:34

Decisão

•23/07/2022, 13:57

Despacho

•07/05/2022, 14:25

Despacho

•08/07/2021, 13:54

Despacho

•08/02/2021, 16:21