Execução Fiscal 0001490-29.2006.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2006

Valor da Causa

R$ 14.933,77

Órgão julgador

2ª Vara de Comodoro

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COMERCIO E REPRESENTACAO POSTAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

05/09/2024, 15:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/01/2024, 14:53

Recebidos os autos

02/01/2024, 14:52

Arquivado Definitivamente

02/01/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

02/01/2024, 14:52

Decorrido prazo de COMERCIO E REPRESENTACAO POSTAL LTDA - ME em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:44

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 13:16

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante o retorno dos autos ao órgão julgador de origem abro vistas dos autos as partes para ciência manifestação.

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 12:26

Remetidos os Autos por em grau de recurso para o TRF

09/11/2022, 18:16

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 18:16

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 15:34

Todas as movimentações(202)

Juntada de Certidão

05/09/2024, 15:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/01/2024, 14:53

Recebidos os autos

02/01/2024, 14:52

Arquivado Definitivamente

02/01/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

02/01/2024, 14:52

Documentos

Ato Ordinatório

•02/01/2024, 14:52

Informação

•09/05/2023, 12:26

Decorrido prazo de COMERCIO E REPRESENTACAO POSTAL LTDA - ME em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:44

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 13:16

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante o retorno dos autos ao órgão julgador de origem abro vistas dos autos as partes para ciência manifestação.

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 12:26

Remetidos os Autos por em grau de recurso para o TRF

09/11/2022, 18:16

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 18:16

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 15:34

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 13:58

Recebidos os autos

09/12/2021, 18:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2021.

02/12/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 02:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/11/2021, 14:33

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 13:52

Juntada (Juntada)

28/06/2021, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/09/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

25/09/2020, 02:21

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/09/2020, 02:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/12/2019, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/09/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Informacoes)

25/06/2019, 01:58

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

25/06/2019, 01:54

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

28/03/2017, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/03/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2016, 00:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 01:43

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/08/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

02/07/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2015, 02:20

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

19/05/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2015, 02:27

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/05/2015, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2015, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/03/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/01/2015, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/01/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/04/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2014, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

10/02/2014, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/01/2014, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2014, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/11/2013, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/09/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/07/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 02:01

Despacho (Despacho)

21/06/2012, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/03/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2011, 01:46

Despacho (Despacho)

19/12/2011, 03:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2011, 02:11

Despacho (Despacho)

09/11/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2011, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/06/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 01:59

Despacho (Despacho)

28/06/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2011, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/03/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2011, 02:08

Despacho (Despacho)

24/03/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2011, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/01/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2011, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2011, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/11/2010, 02:05

Remessa (Remessa)

05/10/2010, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2010, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/09/2010, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/09/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/09/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2010, 01:17

Despacho (Despacho)

18/08/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2010, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/07/2010, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

13/07/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/05/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/05/2010, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/05/2010, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/05/2010, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/05/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/03/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/03/2010, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2010, 01:25

Despacho (Despacho)

26/02/2010, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2010, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/01/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2010, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2010, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/11/2009, 01:50

Remessa (Remessa)

13/11/2009, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/11/2009, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/11/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/10/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2009, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2009, 02:20

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

13/10/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/10/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/08/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/08/2009, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/08/2009, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/08/2009, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/08/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/11/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/06/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2008, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2008, 01:06

Despacho (Despacho)

16/06/2008, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/06/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2008, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/05/2008, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/04/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2008, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/04/2008, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/04/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/04/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/04/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/04/2008, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2007, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/11/2007, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/11/2007, 01:57

Remessa (Remessa)

22/11/2007, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/11/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/10/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2007, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

12/07/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/07/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2007, 01:39

Despacho (Despacho)

09/07/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/06/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/06/2007, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2007, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/12/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2006, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/12/2006, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2006, 01:34

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

04/12/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/10/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

26/07/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/07/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2006, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2006, 02:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/07/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/07/2006, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/07/2006, 01:31

Despacho (Despacho)

20/07/2006, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2006, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/07/2006, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2006, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2006, 01:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/07/2006, 02:13

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 18:16

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 15:34