Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000049-09.2020.8.11.0077 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000049-09.2020.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000049-09.2020.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POLO ATIVO: ANTONIO APARECIDO MEDEIROS POLO PASSIVO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Vistos. À Secretaria para alterar a classe para cumprimento de sentença. Intime-se o devedor, por meio de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para pagamento do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, e prosseguimento, com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE. Fica o devedor ciente de que SOMENTE APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, por meio de depósito judicial ou penhora de bens equivalentes à integralidade do valor devido, é que poderá oferecer embargos, na forma do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). Fica o exequente ciente de que em razão do princípio da celeridade, somente será deferida uma consulta a cada sistema informatizado (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), e em caso de não serem encontrados bens para penhora, o feito será extinto na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PARA INTIMAÇÃO, se não houver advogado cadastrado nos autos. Caso a demanda tenha valor de até 20 (vinte) salários mínimos, não há obrigatoriedade de acompanhamento por advogado e, portanto, não haverá nomeação de advogado dativo por este juízo. No que tange ao pleito formulado à ID: 123980950, tenho que o intento merece guarida. Assim, oficie-se ao Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral deVila Bela da Santíssima Trindade/MT para que efetive o cancelamento dos protestos de protocolo 12358 e 12931 lançados em nome de ANTONIO APARECIDO MEDEIROS, inscrito no CPF sob o nº 280.541.481-00. Expeça-se o necessário. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 21 de agosto de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO ITAÚLEASING S.A. em 14/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 14/11/2025 23:59

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO ITAÚLEASING S.A. em 13/11/2025 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(21)