Execução Fiscal 1019252-82.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2020

Valor da Causa

R$ 29.856,19

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 14:31

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 03:03

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 17:58

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/08/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2024, 11:08

Juntada de Certidão

31/07/2024, 14:57

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 15:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/06/2024, 12:39

Recebidos os autos

14/06/2024, 12:39

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 14:24

Transitado em Julgado em 08/05/2024

08/05/2024, 14:23

Todas as movimentações(190)

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 14:31

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 03:03

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 17:58

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 17:41

Despacho

•22/04/2024, 14:42

08/08/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2024, 11:08

Juntada de Certidão

31/07/2024, 14:57

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 15:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/06/2024, 12:39

Recebidos os autos

14/06/2024, 12:39

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 14:24

Transitado em Julgado em 08/05/2024

08/05/2024, 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2024, 17:41

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 10:41

Conclusos para decisão

19/03/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 16:37

Conclusos para decisão

15/03/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2024, 16:46

Juntada de Petição de diligência

26/02/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2024, 16:56

Expedição de Mandado

22/01/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 16:53

Conclusos para decisão

15/01/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 08:31

Ato ordinatório praticado

28/12/2023, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 14:40

Processo Desarquivado

05/12/2023, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 10:27

Arquivado Provisoriamente

28/08/2023, 07:20

Bens não localizados

25/08/2023, 15:53

Conclusos para decisão

25/08/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 08:55

Conclusos para despacho

01/08/2023, 14:56

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

31/07/2023, 17:23

Juntada de certidão

31/07/2023, 17:23

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/07/2023, 17:23

Juntada de decisão

31/07/2023, 17:23

Juntada de intimação

31/07/2023, 17:23

Juntada de intimação

31/07/2023, 17:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/07/2023, 17:23

Devolvidos os autos

31/07/2023, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, e, consequentemente, determino que os autos retornem à comarca de origem para regular prosseguimento. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

06/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

20/06/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 22:17

Conclusos para despacho

19/06/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 17:15

Decorrido prazo de Edson Ritter em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:37

Decorrido prazo de Edson Ritter em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:51

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE A PARTE EXECUTADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 DIAS.

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

13/05/2023, 09:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/05/2023, 18:20

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTO. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em face da executada acima identificada. Determinou-se a intimação da exequente para manifestar se tinha interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Devidamente intimada, a credora deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se. É o relatório. Decido. No caso dos autos, a exequente foi devidamente intimada para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 13:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/05/2023, 22:25

Conclusos para despacho

08/05/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 15:52

Conclusos para despacho

24/04/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 17:20

Devolvidos os autos

31/03/2023, 17:51

Processo Desarquivado

31/03/2023, 17:51

Arquivado Provisoriamente

01/12/2022, 09:30

Bens não localizados

27/11/2022, 17:55

Conclusos para despacho

24/11/2022, 07:18

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2022, 16:06

Juntada de Petição de diligência

30/08/2022, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2022, 14:19

Expedição de Mandado.

11/08/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 07:18

Conclusos para despacho

02/08/2022, 17:42

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 17:40

Decorrido prazo de Edson Ritter em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2022, 14:51

Conclusos para despacho

30/06/2022, 10:40

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:23

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

02/06/2022, 23:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2022, 17:58

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 17:49

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 07:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/04/2022, 13:42

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

28/04/2022, 08:39

Juntada de recibo (sisbajud)

19/04/2022, 13:41

Conclusos para despacho

18/04/2022, 17:03

Juntada de Petição de petição

17/04/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2022, 20:35

Conclusos para despacho

23/03/2022, 07:54

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 07:53

Decorrido prazo de Edson Ritter em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 22:47

Publicado Intimação em 08/02/2022.

08/02/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 04:51

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 20:20

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 15:21

Conclusos para despacho

13/12/2021, 14:30

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 17:46

Conclusos para despacho

13/10/2021, 16:13

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 23:22

Conclusos para despacho

24/08/2021, 18:27

Juntada de comunicação entre instâncias

13/07/2021, 13:41

Juntada de comunicação entre instâncias

12/07/2021, 15:52

Juntada de Petição de petição

03/07/2021, 09:24

Juntada de Petição de petição

03/07/2021, 09:11

Decorrido prazo de Edson Ritter em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 04:25

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DA SILVA NETO em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 06:08

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DA SILVA NETO - ME em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 07:10

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DA SILVA NETO em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 07:10

Publicado Intimação em 08/06/2021.

08/06/2021, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 05:01

Publicado Intimação em 08/06/2021.

08/06/2021, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 04:58

Publicado Decisão em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 20:13

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 20:13

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 08:29

Acolhida a exceção de pré-executividade

01/06/2021, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 05:58

Conclusos para decisão

20/05/2021, 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2021, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 07:42

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 21:42

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 21:03

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 14:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/03/2021, 13:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/03/2021, 13:51

Ato ordinatório praticado

17/02/2021, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 10:30

Conclusos para despacho

16/02/2021, 23:02

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2020, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2020, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 00:29

Conclusos para decisão

17/09/2020, 17:23

Distribuído por sorteio

17/09/2020, 17:23

Despacho

•22/04/2024, 14:42

Despacho

•15/03/2024, 16:37

Outros documentos

•06/02/2024, 08:18

Despacho

•16/01/2024, 16:53

Decisão

•25/08/2023, 15:53

Despacho

•02/08/2023, 08:55

Decisão

•05/07/2023, 09:44

Despacho

•19/06/2023, 22:17

Recurso de sentença

•12/05/2023, 18:20

Sentença

•08/05/2023, 22:25

Despacho

•24/04/2023, 15:52

Decisão

•27/11/2022, 17:55

Despacho

•08/08/2022, 07:18

Todos os documentos(25)

Sentença

•07/05/2024, 17:41

Despacho

•22/04/2024, 14:42

Despacho

•22/04/2024, 14:42

Despacho

•15/03/2024, 16:37

Outros documentos

•06/02/2024, 08:18

Despacho

•16/01/2024, 16:53

Decisão

•25/08/2023, 15:53

Despacho

•02/08/2023, 08:55

Decisão

•05/07/2023, 09:44

Despacho

•19/06/2023, 22:17

Recurso de sentença

•12/05/2023, 18:20

Sentença

•08/05/2023, 22:25

Despacho

•24/04/2023, 15:52

Decisão

•27/11/2022, 17:55

Despacho

•08/08/2022, 07:18

Decisão

•30/06/2022, 14:51

Decisão

•28/04/2022, 13:42

Despacho

•27/03/2022, 20:35

Despacho

•17/12/2021, 20:19

Despacho

•20/10/2021, 17:46

Despacho

•26/08/2021, 23:22

Documento de comprovação

•12/07/2021, 15:52

Decisão

•01/06/2021, 08:29

Despacho

•17/02/2021, 10:30

Despacho

•23/09/2020, 00:29