Execução Fiscal 1001431-65.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2017

Valor da Causa

R$ 46.783,76

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2026, 08:19

Juntada de Certidão

08/01/2026, 16:24

Juntada de Certidão

08/01/2026, 16:22

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 13:49

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO ORLANDI em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:22

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

18/11/2025, 17:39

Recebidos os autos

18/11/2025, 17:39

Juntada de Certidão

18/11/2025, 17:39

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/11/2025, 16:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/11/2025, 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2025, 02:00

Recebidos os autos

29/10/2025, 02:00

Todas as movimentações(155)

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2026, 08:19

Juntada de Certidão

08/01/2026, 16:24

Juntada de Certidão

08/01/2026, 16:22

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 13:49

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO ORLANDI em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:22

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

18/11/2025, 17:39

Recebidos os autos

18/11/2025, 17:39

Juntada de Certidão

18/11/2025, 17:39

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/11/2025, 16:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/11/2025, 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2025, 02:00

Recebidos os autos

29/10/2025, 02:00

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 22:09

Processo Desarquivado

29/08/2025, 21:51

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO ORLANDI em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:39

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/07/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 01:10

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 16:58

Transitado em Julgado em 17/07/2025

18/07/2025, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 07:33

Expedição de Juntada de Informações

07/07/2025, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos

07/07/2025, 09:53

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2025 23:59

27/06/2025, 03:03

Publicado Sentença em 26/06/2025.

26/06/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 03:29

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 13:29

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 13:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 13:29

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 16:14

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:43

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 16:00

Conclusos para decisão

06/11/2023, 14:21

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 11:14

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:10

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 10:49

Decorrido prazo de WILSON SOARES em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 10:47

Decorrido prazo de MARINALVA FERREIRA DA SILVA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:43

Decorrido prazo de FABRICA DE MOVEIS SANTA ADELIA LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 08:43

Publicado Sentença em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABRICA DE MOVEIS SANTA ADELIA LTDA - ME, MARINALVA FERREIRA DA SILVA, WILSON SOARES Processo nº 1001431-65.2017.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada, alegando omissão na sentença, sob o argumento de que a sentença não determinou a liberação dos veículos. É o breve relato. Fundamento e decido. Analisando os autos, esclareço que a sentença de ID nº 116693718 extinguiu apenas a infração por FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) existente na CDA, prosseguindo com relação aos demais créditos existentes. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 08:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/08/2023, 08:24

Conclusos para decisão

02/08/2023, 13:03

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2023, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABRICA DE MOVEIS SANTA ADELIA LTDA - ME, MARINALVA FERREIRA DA SILVA, WILSON SOARES Intimação - SENTENÇA Processo nº 1001431-65.2017.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de FABRICA DE MOVEIS SANTA ADELIA LTDA - ME e outros (2), devidamente qualificados nos autos, visando a cobrança de crédito tribut

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABRICA DE MOVEIS SANTA ADELIA LTDA - ME, MARINALVA FERREIRA DA SILVA, WILSON SOARES Intimação - SENTENÇA Processo nº 1001431-65.2017.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de FABRICA DE MOVEIS SANTA ADELIA LTDA - ME e outros (2), devidamente qualificados nos autos, visando a cobrança de crédito tribut

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABRICA DE MOVEIS SANTA ADELIA LTDA - ME, MARINALVA FERREIRA DA SILVA, WILSON SOARES Intimação - SENTENÇA Processo nº 1001431-65.2017.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de FABRICA DE MOVEIS SANTA ADELIA LTDA - ME e outros (2), devidamente qualificados nos autos, visando a cobrança de crédito tribut

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 17:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/05/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 17:23

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 05:29

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 18:28

Bens não localizados

17/03/2021, 14:20

Conclusos para despacho

14/03/2021, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2020 23:59.

18/12/2020, 07:01

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 23:02

Decorrido prazo de FABRICA DE MOVEIS SANTA ADELIA LTDA - ME em 24/11/2020 23:59.

25/11/2020, 11:35

Decorrido prazo de MARINALVA FERREIRA DA SILVA em 24/11/2020 23:59.

25/11/2020, 11:35

Decorrido prazo de WILSON SOARES em 24/11/2020 23:59.

25/11/2020, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2020 23:59.

17/11/2020, 19:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2020 23:59.

16/11/2020, 01:37

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO ORLANDI em 26/10/2020 23:59.

14/11/2020, 21:46

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO ORLANDI em 07/10/2020 23:59.

14/11/2020, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 11:08

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 17:02

Conclusos para despacho

28/10/2020, 14:06

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 10:23

Conclusos para decisão

08/10/2020, 10:29

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 10:28

Decorrido prazo de MARINALVA FERREIRA DA SILVA em 22/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 11:34

Decorrido prazo de FABRICA DE MOVEIS SANTA ADELIA LTDA - ME em 22/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 11:34

Decorrido prazo de WILSON SOARES em 22/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 11:31

Publicado Intimação em 11/09/2020.

11/09/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 09:45

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:37

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:07

Ato ordinatório praticado

10/08/2020, 08:02

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 17:21

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 03:19

Ato ordinatório praticado

30/06/2020, 03:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/05/2020, 18:58

Conclusos para despacho

22/04/2020, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 13:50

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 07:51

Ato ordinatório praticado

12/11/2019, 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 05:56

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2019, 15:06

Conclusos para despacho

28/01/2019, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2019, 13:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/01/2019, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 16:49

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 07:25

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 07:23

Ato ordinatório praticado

23/11/2018, 07:21

Decorrido prazo de MARINALVA FERREIRA DA SILVA em 09/11/2018 23:59:59.

19/11/2018, 04:08

Decorrido prazo de MARINALVA FERREIRA DA SILVA em 09/11/2018 23:59:59.

18/11/2018, 12:18

Decorrido prazo de MARINALVA FERREIRA DA SILVA em 09/11/2018 23:59:59.

18/11/2018, 08:09

Juntada de Petição de diligência

05/11/2018, 20:05

Juntada de Petição de diligência

29/10/2018, 08:40

Juntada de Petição de diligência

18/10/2018, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2018, 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2018, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2018, 16:03

Expedição de Mandado.

16/10/2018, 08:59

Expedição de Mandado.

16/10/2018, 08:59

Expedição de Mandado.

16/10/2018, 08:59

Juntada de citação

16/10/2018, 08:48

Juntada de citação

16/10/2018, 08:47

Juntada de citação

16/10/2018, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2017 23:59:59.

28/10/2017, 00:20

Juntada de Petição de petição

17/10/2017, 14:30

Expedição de Outros documentos.

25/09/2017, 15:08

Ato ordinatório praticado

25/09/2017, 15:03

Ato ordinatório praticado

24/07/2017, 15:23

Juntada de correspondência devolvida

30/06/2017, 08:06

Juntada de citação

06/06/2017, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2017, 17:16

Conclusos para decisão

24/04/2017, 09:31

Distribuído por sorteio

24/04/2017, 09:31

Documentos

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 09:50

Sentença

•24/06/2025, 13:29

Sentença

•24/06/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 16:53

Despacho

•21/11/2023, 16:00

Sentença

•03/08/2023, 08:24

Sentença

•05/05/2023, 17:23

Decisão

•17/03/2021, 14:20

Despacho

•28/10/2020, 17:02

Despacho

•15/10/2020, 10:23

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 09:44

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 03:19

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 03:18

Decisão

•11/05/2020, 18:58

Despacho

•30/01/2019, 15:06

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 09:50

Sentença

•24/06/2025, 13:29

Sentença

•24/06/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 16:53

Despacho

•21/11/2023, 16:00

Sentença

•03/08/2023, 08:24

Sentença

•05/05/2023, 17:23

Decisão

•17/03/2021, 14:20

Despacho

•28/10/2020, 17:02

Despacho

•15/10/2020, 10:23

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 09:44

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 03:19

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 03:18

Decisão

•11/05/2020, 18:58

Despacho

•30/01/2019, 15:06

Ato Ordinatório

•24/07/2017, 15:23

Despacho

•29/05/2017, 17:16