Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008266-26.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2021

Valor da Causa

R$ 182.497,50

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

MAGNO RODRIGUES LEITE

CPF

Autor

MAGNO RODRIGUES LEITE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO AUGUSTO BARIONI

OAB/PR 102264·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MAGNO RODRIGUES LEITE

CPF

Autor

MAGNO RODRIGUES LEITE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAGNO RODRIGUES LEITE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

11/02/2025, 17:44

Recebidos os autos

09/02/2025, 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/02/2025, 02:16

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 19:06

Processo Desarquivado

10/12/2024, 19:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:20

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGUES LEITE em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:10

Arquivado Provisoriamente

13/11/2024, 17:13

Juntada de Alvará

13/11/2024, 17:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/11/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 15:32

Todas as movimentações(273)

Juntada de Certidão

11/02/2025, 17:44

Recebidos os autos

09/02/2025, 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/02/2025, 02:16

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 19:06

Processo Desarquivado

10/12/2024, 19:06

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 15:25

Sentença

•16/09/2024, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:20

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGUES LEITE em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:10

Arquivado Provisoriamente

13/11/2024, 17:13

Juntada de Alvará

13/11/2024, 17:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/11/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:32

Expedido alvará de levantamento

11/11/2024, 15:25

Conclusos para decisão

08/11/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 18:45

Transitado em Julgado em 05/11/2024

07/11/2024, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:52

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGUES LEITE em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:06

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/09/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos

16/09/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2024, 13:54

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 13:27

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGUES LEITE em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:08

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2024, 18:04

Conclusos para decisão

16/08/2024, 13:34

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGUES LEITE em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:07

Publicado Intimação em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 10:58

Publicado Intimação em 24/06/2024.

24/06/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

20/06/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 16:46

Juntada de Alvará

20/06/2024, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 14:58

Conclusos para decisão

06/06/2024, 13:07

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGUES LEITE em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:08

Publicado Intimação em 13/05/2024.

14/05/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

12/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 19:35

Conclusos para decisão

08/05/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 17:44

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 07:03

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGUES LEITE em 26/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:12

Publicado Intimação em 19/04/2024.

21/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

21/04/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 18:59

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 18:57

Juntada de Alvará

15/04/2024, 18:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGUES LEITE em 01/04/2024 23:59

05/04/2024, 08:47

Publicado Intimação em 21/03/2024.

05/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

05/04/2024, 02:45

Juntada de Petição de petição

29/03/2024, 17:04

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGUES LEITE em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 02:12

Publicado Intimação em 13/03/2024.

23/03/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

23/03/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 19:29

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGUES LEITE em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 05:12

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/03/2024, 13:02

Publicado Intimação em 07/03/2024.

10/03/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

10/03/2024, 02:07

Publicado Intimação em 06/03/2024.

10/03/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

10/03/2024, 00:16

Conclusos para decisão

08/03/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2024, 22:29

Conclusos para decisão

04/03/2024, 17:12

Recebimento do CEJUSC.

04/03/2024, 17:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

04/03/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2024, 16:25

Conclusos para decisão

16/02/2024, 14:45

Juntada de Petição de outros documentos

16/02/2024, 13:31

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGUES LEITE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:41

Publicado Intimação em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 14:27

Juntada de Juntada de Informações

14/11/2023, 14:43

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 13:53

Juntada de Petição de informações geográficas

02/11/2023, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 19:21

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 13:57

Conclusos para decisão

24/10/2023, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 17:07

Juntada de Juntada de Informações

11/10/2023, 14:17

Juntada de Juntada de Informações

11/10/2023, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 17:07

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGUES LEITE em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 07:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 07:35

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 16:15

Expedição de Informações

20/09/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2023, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 17:19

Conclusos para decisão

18/09/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2023 08:30.

16/09/2023, 09:09

Juntada de Petição de informações geográficas

14/09/2023, 17:47

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGUES LEITE em 13/09/2023 06:00.

14/09/2023, 13:11

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

26/08/2023, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2023, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 11:27

Conclusos para despacho

16/05/2023, 18:26

Recebidos os autos.

16/05/2023, 18:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC

16/05/2023, 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2023, 13:33

Conclusos para decisão

12/05/2023, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 17:12

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo: 1008266-26.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: MAGNO RODRIGUES LEITE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DESPACHO Vistos. INTIME-SE o autor, na pessoa de seu advogado, via DJEN, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o orçamento/cotação do serviço atualizado, tal como consta no ID. 90858316, a fim de subsidiar a pretensão de bloqueio formulada no ID. retro, indicando, inclusive, os dados bancários do prestador

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 13:09

Conclusos para decisão

08/05/2023, 16:03

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2023, 16:02

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

08/05/2023, 16:01

Processo Desarquivado

08/05/2023, 16:00

Juntada de Certidão

08/05/2023, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2023, 15:39

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/01/2023, 19:39

Recebidos os autos

13/01/2023, 19:39

Arquivado Definitivamente

06/01/2023, 10:02

Transitado em Julgado em 14/12/2022

06/01/2023, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:35

Decorrido prazo de MAGNO RODRIGUES LEITE em 09/11/2022 23:59.

11/11/2022, 12:51

Publicado Intimação em 17/10/2022.

21/10/2022, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

21/10/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2022, 16:44

Julgado procedente o pedido

29/09/2022, 13:18

Conclusos para despacho

29/09/2022, 08:26

Ato ordinatório praticado

20/08/2022, 11:49

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 09:03

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 16:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2022, 20:35

Conclusos para decisão

08/08/2022, 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/08/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 14:47

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

16/07/2022, 05:26

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2022, 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

08/07/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 07:22

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 17:12

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 02:30

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito

27/06/2022, 15:20

Conclusos para decisão

23/06/2022, 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

24/05/2022, 17:50

Recebimento do CEJUSC.

24/05/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 15:35

Conclusos para despacho

24/05/2022, 12:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC

24/05/2022, 10:57

Recebidos os autos.

24/05/2022, 10:57

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2022, 17:31

Conclusos para decisão

17/05/2022, 19:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 09:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação

25/04/2022, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2022, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2022, 11:06

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 10:46

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 21:30

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 09:17

Juntada de Petição de contestação

15/03/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 08:14

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 07:56

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 07:48

Concedida a Antecipação de tutela

04/03/2022, 20:11

Conclusos para decisão

27/02/2022, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 10:21

Publicado Intimação em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:24

Publicado Intimação em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

20/11/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

20/11/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

20/11/2021, 10:49

Ato ordinatório praticado

20/11/2021, 10:36

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 19:05

Publicado Decisão em 11/11/2021.

11/11/2021, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 04:24

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2021, 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/10/2021, 18:01

Juntada de Certidão

25/10/2021, 18:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

25/10/2021, 18:00

Juntada de Certidão

25/10/2021, 17:56

Juntada de Certidão

25/10/2021, 17:55

Juntada de Certidão

25/10/2021, 17:55

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2021, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

25/10/2021, 17:51

Distribuído por sorteio

25/10/2021, 17:51

Decisão

•16/08/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 16:46

Despacho

•06/06/2024, 17:19

Decisão

•08/05/2024, 19:35

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 14:32

Decisão

•11/03/2024, 13:02

Decisão

•04/03/2024, 22:29

Decisão

•04/03/2024, 16:25

Despacho

•18/01/2024, 18:33

Decisão

•19/09/2023, 18:33

Despacho

•05/09/2023, 15:59

Decisão

•16/05/2023, 13:33

Todos os documentos(24)

Decisão

•11/11/2024, 15:25

Sentença

•16/09/2024, 13:54

Decisão

•16/08/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 16:46

Despacho

•06/06/2024, 17:19

Decisão

•08/05/2024, 19:35

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 14:32

Decisão

•11/03/2024, 13:02

Decisão

•04/03/2024, 22:29

Decisão

•04/03/2024, 16:25

Despacho

•18/01/2024, 18:33

Decisão

•19/09/2023, 18:33

Despacho

•05/09/2023, 15:59

Decisão

•16/05/2023, 13:33

Despacho

•09/05/2023, 13:09

Sentença

•29/09/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 16:15

Decisão

•08/08/2022, 20:35

Decisão

•27/06/2022, 15:20

Despacho

•24/05/2022, 15:35

Decisão

•23/05/2022, 17:31

Decisão

•04/03/2022, 20:11

Decisão

•09/11/2021, 17:30