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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de recurso ordinário

Decorrido prazo de ENEDINA ALMEIDA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(84)