Execução Fiscal 1029733-19.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 83.359,92

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANO DOS SANTOS CEZAR

OAB/MT 14428·CPF·Representa: Réu

ZAINNI MICHENKO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DELSON DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1041093-43.2025.8.11.0041

20/01/2026, 17:06

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 11:37

Conclusos para decisão

06/10/2025, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 12:26

Conclusos para decisão

13/09/2025, 11:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/09/2025, 14:05

Recebimento do CEJUSC.

12/09/2025, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 16:56

Audiência de conciliação realizada em/para 19/08/2025 08:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

19/08/2025, 08:23

Juntada de Petição de termo de audiência

19/08/2025, 08:23

Decorrido prazo de DELSON DA SILVA em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:56

Todas as movimentações(116)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1041093-43.2025.8.11.0041

20/01/2026, 17:06

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 11:37

Conclusos para decisão

06/10/2025, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 17:06

Despacho

•16/09/2025, 12:26

17/09/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 12:26

Conclusos para decisão

13/09/2025, 11:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/09/2025, 14:05

Recebimento do CEJUSC.

12/09/2025, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 16:56

Audiência de conciliação realizada em/para 19/08/2025 08:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

19/08/2025, 08:23

Juntada de Petição de termo de audiência

19/08/2025, 08:23

Decorrido prazo de DELSON DA SILVA em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 23:23

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

13/07/2025, 15:21

Audiência de conciliação designada em/para 19/08/2025 08:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

13/07/2025, 14:04

Recebidos os autos.

10/07/2025, 16:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC

10/07/2025, 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de DELSON DA SILVA em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:12

Conclusos para decisão

18/03/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 14:26

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2025, 07:58

Conclusos para decisão

26/02/2025, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/02/2025, 14:42

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

26/02/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2025, 14:11

Extinto o processo por incompetência territorial

22/02/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos

22/02/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2025, 14:11

Conclusos para decisão

03/12/2024, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2024, 17:59

Conclusos para decisão

30/09/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:05

Juntada de Alvará

16/09/2024, 15:09

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 02:19

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/09/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:12

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/08/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 16:54

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/08/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2024, 15:52

Conclusos para decisão

06/12/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 17:41

Decorrido prazo de DELSON DA SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:47

Juntada de comunicação entre instâncias

21/11/2023, 08:32

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2023.

13/11/2023, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 09:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/10/2023, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:02

Conclusos para decisão

04/09/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 19:24

Conclusos para decisão

13/06/2023, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 02:03

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 11:34

Juntada de comunicação entre instâncias

01/06/2023, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1029733-19.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DELSON DA SILVA Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por DELSO DA SILVA, qualificado nos autos, por meio da qual alega que ocorreu no presente caso o instituto da prescrição intercorrente. A parte excepta, em contrapartida, relata que não houve a prescrição do crédito. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. FUNDA

10/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 14:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/05/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:54

Conclusos para decisão

10/01/2023, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

09/01/2023, 13:25

Decorrido prazo de DELSON DA SILVA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:27

Juntada de Petição de diligência

12/12/2022, 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2022 23:59.

04/11/2022, 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2022, 15:20

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 16:12

Decorrido prazo de DELSON DA SILVA em 26/09/2022 23:59.

28/09/2022, 16:44

Publicado Decisão em 19/09/2022.

19/09/2022, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 04:24

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito

15/09/2022, 16:02

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/09/2022, 14:24

Declarada incompetência

09/09/2022, 12:33

Conclusos para despacho

05/08/2022, 12:24

Distribuído por sorteio

05/08/2022, 12:24

Decisão

•10/07/2025, 15:06

Decisão

•27/02/2025, 07:58

Decisão

•22/02/2025, 14:11

Decisão

•22/02/2025, 14:11

Decisão

•09/10/2024, 17:59

Decisão

•09/10/2024, 17:59

Decisão

•31/07/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:31

Decisão

•26/10/2023, 15:10

Decisão

•04/08/2023, 19:24

Decisão

•09/05/2023, 14:23

Decisão

•15/09/2022, 16:02

Decisão

•09/09/2022, 12:33