Execução Fiscal 1017396-83.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2020

Valor da Causa

R$ 49.032,21

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

RIZAN TRATORES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 23:37

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 23:37

Conclusos para decisão

11/05/2026, 18:44

Decorrido prazo de RIZAN TRATORES LTDA - EPP em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48095184

09/05/2026, 02:11

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 14:38

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 05:53

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 18:37

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 18:34

Processo Desarquivado

16/03/2026, 18:34

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 13:00

Decorrido prazo de RIZAN TRATORES LTDA - EPP em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 11:57

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:37

Todas as movimentações(231)

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 23:37

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 23:37

Conclusos para decisão

11/05/2026, 18:44

Decorrido prazo de RIZAN TRATORES LTDA - EPP em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48095184

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 23:37

Despacho

•11/05/2026, 23:37

09/05/2026, 02:11

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 14:38

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 05:53

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 18:37

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 18:34

Processo Desarquivado

16/03/2026, 18:34

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 13:00

Decorrido prazo de RIZAN TRATORES LTDA - EPP em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 11:57

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:37

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 19:37

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 12:35

Juntada de Ofício

11/02/2026, 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2026, 16:01

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 13:30

Conclusos para despacho

10/02/2026, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 08:14

Conclusos para decisão

05/02/2026, 13:58

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 23:08

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 16:33

Processo Desarquivado

11/12/2025, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/12/2025, 18:06

Juntada de Petição de diligência

08/12/2025, 18:06

Arquivado Provisoriamente

26/11/2025, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2025, 16:17

Expedição de Mandado

24/11/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 23:07

Conclusos para decisão

19/11/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 13:33

Processo Desarquivado

19/11/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 16:47

Decorrido prazo de RIZAN TRATORES LTDA - EPP em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:14

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 09:17

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 10:34

Processo Desarquivado

25/08/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 13:26

Juntada de Petição de ciência

14/07/2025, 14:10

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 17:01

Juntada de Ofício

30/06/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2025, 10:45

Conclusos para decisão

27/06/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 16:02

Conclusos para decisão

23/06/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

21/06/2025, 12:35

Processo Desarquivado

21/06/2025, 12:35

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2025, 09:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/05/2025, 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2025, 14:46

Expedição de Mandado

04/04/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 21:45

Conclusos para decisão

02/04/2025, 21:36

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 18:01

Processo Desarquivado

02/04/2025, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 13:11

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 15:15

Devolvidos os autos

10/03/2025, 15:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/11/2024, 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2024, 17:43

Processo Desarquivado

25/11/2024, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 13:09

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:07

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 13:30

Processo Desarquivado

03/10/2024, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 17:39

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 14:23

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 13:27

Desentranhado o documento

13/08/2024, 13:27

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 13:27

Desentranhado o documento

13/08/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 13:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/08/2024, 21:50

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 12:41

Processo Desarquivado

12/08/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 16:52

Arquivado Provisoriamente

09/04/2024, 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/04/2024, 16:52

Conclusos para decisão

21/03/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 11:34

Conclusos para decisão

12/03/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 15:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 07:51

Conclusos para decisão

07/02/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 15:01

Juntada de Ofício

23/01/2024, 22:26

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 16:16

Conclusos para decisão

22/01/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 18:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/10/2023, 08:11

Conclusos para decisão

17/10/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 12:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/09/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2023, 22:16

Conclusos para decisão

13/07/2023, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 12:40

Cancelada a movimentação processual

27/06/2023, 12:39

Desentranhado o documento

27/06/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 12:33

Decorrido prazo de RIZAN TRATORES LTDA - EPP em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:06

Publicado Citação em 11/05/2023.

11/05/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1017396-83.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 49.032,21 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: N

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 13:54

Cancelada a movimentação processual

09/05/2023, 13:44

Desentranhado o documento

09/05/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 22:49

Conclusos para despacho

28/04/2023, 07:36

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 11:57

Conclusos para decisão

14/03/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 17:29

Decorrido prazo de RIZAN TRATORES LTDA - EPP em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2022, 08:08

Juntada de Petição de diligência

19/11/2022, 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2022, 16:35

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 21:38

Conclusos para despacho

07/10/2022, 16:28

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 06:25

Conclusos para despacho

20/09/2022, 05:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 05:34

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2022, 19:35

Juntada de Petição de diligência

18/07/2022, 19:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2022, 16:49

Expedição de Mandado.

05/07/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 22:25

Conclusos para despacho

04/07/2022, 16:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 07:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 07:29

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2022, 14:18

Juntada de Petição de diligência

28/04/2022, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2022, 13:57

Expedição de Mandado.

28/04/2022, 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2022, 13:29

Conclusos para despacho

12/04/2022, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/02/2022, 19:44

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

11/02/2022, 08:38

Juntada de recibo (sisbajud)

09/02/2022, 10:58

Conclusos para despacho

09/02/2022, 10:12

Decorrido prazo de RIZAN TRATORES LTDA - EPP em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 06:08

Publicado Citação em 04/10/2021.

04/10/2021, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 06:57

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2021, 17:54

Conclusos para despacho

17/09/2021, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2021, 20:44

Juntada de Petição de diligência

06/08/2021, 20:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2021, 09:43

Expedição de Mandado.

08/06/2021, 18:35

Expedição de citação.

22/03/2021, 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2021, 12:03

Cancelada a movimentação processual

19/03/2021, 23:41

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2021, 13:59

Conclusos para despacho

18/02/2021, 08:56

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2021, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 07:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 01/02/2021 23:59.

03/02/2021, 07:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 21/01/2021 23:59.

29/01/2021, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 21/01/2021 23:59.

28/01/2021, 19:28

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2020, 21:14

Conclusos para despacho

27/11/2020, 18:55

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 23:00

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 22:58

Juntada de correspondência devolvida

17/11/2020, 18:12

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2020, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2020, 23:12

Conclusos para decisão

29/08/2020, 10:58

Distribuído por sorteio

29/08/2020, 10:58

Decisão

•11/02/2026, 16:01

Despacho

•06/02/2026, 08:14

Despacho

•19/11/2025, 23:07

Despacho

•28/06/2025, 10:45

Despacho

•24/06/2025, 16:02

Despacho

•02/04/2025, 21:45

Petição

•20/01/2025, 17:19

Decisão

•09/12/2024, 18:08

Decisão

•09/12/2024, 18:08

Sentença

•12/08/2024, 21:50

Decisão

•09/04/2024, 16:52

Despacho

•13/03/2024, 11:34

Despacho

•08/02/2024, 07:51

Todos os documentos(30)

Despacho

•11/05/2026, 23:37

Despacho

•11/05/2026, 23:37

Decisão

•11/02/2026, 16:01

Despacho

•06/02/2026, 08:14

Despacho

•19/11/2025, 23:07

Despacho

•28/06/2025, 10:45

Despacho

•24/06/2025, 16:02

Despacho

•02/04/2025, 21:45

Petição

•20/01/2025, 17:19

Decisão

•09/12/2024, 18:08

Decisão

•09/12/2024, 18:08

Sentença

•12/08/2024, 21:50

Decisão

•09/04/2024, 16:52

Despacho

•13/03/2024, 11:34

Despacho

•08/02/2024, 07:51

Despacho

•23/01/2024, 16:16

Decisão

•30/10/2023, 08:11

Documento de comprovação

•12/09/2023, 13:50

Despacho

•15/07/2023, 22:16

Despacho

•28/04/2023, 22:49

Despacho

•16/03/2023, 11:57

Despacho

•10/10/2022, 21:38

Despacho

•20/09/2022, 06:25

Despacho

•04/07/2022, 22:25

Decisão

•15/04/2022, 13:29

Decisão

•12/02/2022, 19:44

Decisão

•18/09/2021, 17:54

Decisão

•19/02/2021, 13:59

Despacho

•29/11/2020, 21:14

Despacho

•29/08/2020, 23:12