Execução de Título Extrajudicial 1063650-52.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1063650-52.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063650-52.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA EXECUTADO: PATRICIA DE OLIVEIRA RIQUELME DECISÃO VISTOS Trata-se de Execução Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas. O credor requereu a penhora dos bens do executado e a pesquisa de bens via Renajud e Infojud, bem como a restrição online na modalidade teimosinha. A Sentença julgou extinto o feito por prescrição. A Sentença proferida em 22/05/2023, acolheu os embargos de declaração para afastar a prescrição e concedeu o pedido de bloqueio online. O exequente manifestou pela juntada do extrato do Sistema Sisbajud, realização de penhora na modalidade teimosinha e pesquisa via Renajud e Infojud. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, constato que os pedidos do credor merecem acolhimento parcial, porquanto não houve restrição online dos bens do devedor via SISBAJUD. Posto isso, determino a efetivação do ato. Ressalto a impossibilidade de acolher a restrição na modalidade teimosinha neste momento, visto que não houve tentativas de restrições dos bens da executada. Ao consultar o Sistema Sisbajud constatei a ausência de localização de valores nas contas da executada, assim, o que possibilita a busca de bens por meio do Sistema Renajud, conforme o artigo 835, IV, do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de pesquisa via Infojud, verifico que não merece acolhimento. A utilização do sistema possui caráter excepcional por se tratar informação sigilosa. Deste modo, somente será realizada a consulta quando esgotadas as vias ordinárias para localizar os bens do devedor. Nesse sentido: EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – OBTENÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA/ARRESTO EM AMBITO NACIONAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - EXECUTADOS QUE NÃO FORAM AO MENOS CITADOS - RECURSO IMPROVIDO"A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o cabimento de expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas em que se busque a obtenção de dados a respeito da localização de bens do devedor, quando esgotadas as vias ordinárias para encontrá-los" (STJ - REsp 1.067.260/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 7.10.2008).“O pedido de informações a órgãos públicos (Receita Federal, Banco Central, etc) visando localizar bens susceptíveis de penhora, em processo de execução, é feito, segundo entendimento pretoriano, no "interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição." 2. As informações, no entanto, guardam caráter sigiloso e serão de uso restrito, com resguardo da privacidade do devedor. 3. Recurso especial não conhecido”. (STJ - REsp 489378/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA) NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2017, Publicado no DJE 14/05/2018) No caso, verifica-se que não foram esgotadas todas as possibilidades para localizar os bens do executado. Ademais, fora localizado um automóvel em nome da executada. Necessária a intimação do credor para manifestar o interesse na penhora do veículo, haja vista a existência de restrição anterior efetuada pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível desta Comarca- extrato em anexo. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE os pedidos e DETERMINO a juntada do extrato de pesquisa via Sisbajud, bem como a pesquisa de veículos no Sistema Renajud, com a restrição de transferência. DETERMINO a intimação do credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o interesse na penhora do automóvel indicado no extrato do Renajud em anexo, bem como manifestar sobre a penhora efetuada no automóvel. Em caso de interesse, deverá o credor indicar o depositário fiel, nos termos do artigo 161, do CPC, aportar o valor do automóvel pela Tabela Fipe e o cálculo atualizado. No caso de desinteresse de penhora do veículo localizado, deverá o credor, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito e indicar bens passíveis de restrição. Consigno que incumbe a parte exequente apresentar o cálculo atualizado para a restrição de bens. Com a manifestação do exequente, concluso para análise do pedido. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, sem manifestação do credor, arquivem-se os autos. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063650-52.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA EXECUTADO: PATRICIA DE OLIVEIRA RIQUELME SENTENÇA vistos De proêmio, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a sentença prolatada e aportada aos autos no Id. 118426202, por se tratar de inserção equivocada já que não se relaciona a estes autos. No mais, trata-se de Embargos de Declaração opostos por GONÇALO DALVO DE OLIVEIRA, em decorrência de suposta omissão e contradição da sentença prolatada no id. 110699756. Aduz o embargante que o feito fora extinto por ocorrência de prescrição, contudo, ao ingressar com a ação demonstrou na petição inicial que já havia ingressado com ação de execução a qual foi distribuída em 08/07/2019, recebeu o nº 8038927-49.2019.811.0001 e, em 31/01/2020 foi extinta por desistência, situação esta que interrompeu a prescrição. É o breve Relato. Fundamento e Decido. Nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. A medida tem cunho integrativo e possui seus limites restritos ao exame da existência de omissão, contradição e obscuridade, de modo que pode, somente em casos extremos, será conferido efeito infringente ou modificativo, desde que resultante da análise de referidos requisitos. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos da decisão embargada, que se estabelece em seu âmbito interno. O embargante afirma que a sentença possui omissão e contradição, em razão de extinção do processo em razão de prescrição. Analisando os autos constato que as arguições do embargante merecem prosperar, pois com relação à prescrição, se verifica que a mesma não se operou em razão da distribuição tempestiva da ação de execução em 08/07/2019 que tramitou pelo 6º Juizado Especial Cível, processo nº 8038927-49.2019.811.0001 9 onde foi ordenada a citação sendo extinta a ação em 31/01/2020 e, posteriormente, pelo ingresso da demanda em comento em 27/10/2022 logo, não há que se falar em prescrição do direito de ação. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos pela autora, pois tempestivos e julgo-os procedentes para tornar sem efeito a sentença objurgada (Id. 110699756) e determinar o prosseguimento da ação de execução em seus ulteriores termos para adimplemento do valor executado. Deste modo cabível o deferimento de penhora online via Sisbajud, nas contas da executada, observando as recomendações do CNJ Nº 51 de 23/03/2015, o magistrado poderá utilizar os sistemas online. Conforme descriminado no art. 1°: Art. 1º Recomendar a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, respectivamente.” Como cediço, o dinheiro é o primeiro item no rol de preferência de penhora, conforme o Art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;” Assim, defiro o pedido, nos termos do artigo 835, ambos do Código de Processo Civil e procedo, neste instante, ao comando de bloqueio do valor da dívida em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema SISBAJUD. Com a resposta dos comandos realizados pelos sistemas eletrônicos, estimada em 72 horas, junte-se aos presentes autos. Caso haja localização de valores, DETERMINO a intimação da parte devedora para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento sentença/embargos à execução, no prazo de 15 dias. No caso de a parte arguir o excesso de execução, deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. A) Havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, intime-se a parte credora para manifestar, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 920, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Em seguida, concluso para apreciação dos Embargos à execução. B) Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Ressalto que, caso pretenda o bloqueio de bens, deverá atualizar o débito. Decorrido o prazo, sem manifestação do credor, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1063650-52.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: GONCALO DALVO DE OLIVEIRA EXECUTADO: PATRICIA DE OLIVEIRA RIQUELME SENTENÇA vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDNA BEATRIZ MONTES CELLOS REIS, em decorrência de suposto erro formal constante da sentença. A embargante aduz que não requereu danos materiais pois os valores foram devolvidos pela instituição financeira. Afirma que na sentença houve a condenação em indenização por dano moral contudo, baseada na demora de entrega de um bem adquirido, situação esta que não tem nada a ver com processo já que os autos se referem a retenção indevida, por 15 dias, de verba alimentar no valor de R$ 13.369,23 (treze mil e trezentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos). Assim, pugna pela fixação do valor indenizatório condizente com a situação fática apresentada aos autos pois entende que o valor da indenização não teve lastro na razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer. Intimados a se manifestarem, os embargados pugnaram pela manutenção da sentença recorrida. É o breve Relato. Fundamento e Decido. Nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. A medida tem cunho integrativo e possui seus limites restritos ao exame da existência de omissão, contradição e obscuridade, de modo que pode, somente em casos extremos, será conferido efeito infringente ou modificativo, desde que resultante da análise de referidos requisitos. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos da decisão embargada, que se estabelece em seu âmbito interno. Analisando os autos constato que a pretensão da embargante merece prosperar parcialmente pois, no caso, tem a aplicação do inciso I do artigo 494, do CPC pois trata de mero erro material já que é evidente que o julgador se referia a demora na liberação do valor bloqueado. No que se refere a menção de dano material, tenho que o trecho deve ser extirpado do relatório da sentença. Quanto à fixação da indenização por dano moral, tenho que o valor arbitrado se revela adequado ao caso em comento. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos pela embargante, pois tempestivos e julgo-os parcialmente procedentes para o fim de retificar a sentença conforme abaixo: Onde se lê: “Alega que nunca teve relacionamento com o 1º réu, muito menos havia solicitado a portabilidade. Com isso, requer indenização por danos morais. Todavia, pode ser observado na contestação que a Requerida efetuou a restituição dos valores. Logo, entendo que já houve o estorno integral, não tendo a autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito, conforme preconiza o art. 373, inciso I, do NCPC.” Leia-se: “Alega que nunca teve relacionamento com o 1º réu, muito menos havia solicitado a portabilidade. Com isso, requer indenização por danos morais.” Onde se lê: “Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral pela demora na entrega do bem adquirido pela parte reclamada gerando na autora, dor, sofrimento, sentimentos íntimos de angústia e de estar sendo enganada por um contrato sem a devida contraprestação. ”, Leia-se: “Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral pela demora na liberação dos valores bloqueados gerando na autora, dor, sofrimento, sentimentos íntimos de angústia e de estar sendo enganada por um contrato sem a devida contraprestação. “ No mais, permaneça a sentença tal qual lançada. Decorrido o prazo para interposição de recurso, INTIME-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem nos autos. Caso as partes permaneçam inertes, proceda-se o arquivamento do feito, após as baixas e anotações necessárias. Às providências. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

23/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado Intimação em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

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