Procedimento Comum Cível 0023580-75.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2008

Valor da Causa

R$ 56.332,61

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

02/10/2023, 17:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/09/2023, 01:07

Recebidos os autos

14/09/2023, 01:07

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 07:27

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 07:26

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 17:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/07/2023, 13:38

Devolvidos os autos

21/07/2023, 13:38

Juntada de certidão

21/07/2023, 13:38

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/07/2023, 13:38

Juntada de vista ao mp

21/07/2023, 13:38

Todas as movimentações(280)

Juntada de Certidão

02/10/2023, 17:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/09/2023, 01:07

Recebidos os autos

14/09/2023, 01:07

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 17:36

Acórdão

•31/05/2023, 12:17

12/08/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 07:27

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 07:26

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 17:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/07/2023, 13:38

Devolvidos os autos

21/07/2023, 13:38

Juntada de certidão

21/07/2023, 13:38

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/07/2023, 13:38

Juntada de vista ao mp

21/07/2023, 13:38

Juntada de despacho

21/07/2023, 13:38

Juntada de certidão

21/07/2023, 13:38

Juntada de intimação de pauta

21/07/2023, 13:38

Juntada de manifestação

21/07/2023, 13:38

Juntada de certidão

21/07/2023, 13:38

Juntada de intimação de pauta

21/07/2023, 13:38

Juntada de intimação de pauta

21/07/2023, 13:38

Juntada de intimação de pauta

21/07/2023, 13:38

Juntada de intimação de pauta

21/07/2023, 13:38

Juntada de certidão

21/07/2023, 13:38

Juntada de manifestação

21/07/2023, 13:38

Juntada de certidão

21/07/2023, 13:38

Juntada de acórdão

21/07/2023, 13:38

Juntada de acórdão

21/07/2023, 13:38

Juntada de acórdão

21/07/2023, 13:38

Juntada de manifestação

21/07/2023, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – EMISSÃO EM FAVOR DO BANCO BEMAT – VENCIMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – REGRA DE TRANSIÇÃO – ART. 2.028, DO CC/2002 – INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR – ART. 206, §5º, INC. I, DO CC/2002 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. NO CASO, O VENCIMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL EMITIDA EM FAVOR DO BEMAT SE DEU SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, DE MODO QUE DEVE SER OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 2. SE NA NATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PARA A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA, CONSOANTE VISTO NA ESPÉCIE, DEVE SER APLICADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 206, §5º, INC. I, DO CC/2002. PRECEDENTES DO STJ.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 23 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRE

10/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/08/2022, 13:29

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões

13/07/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2022, 20:52

Conclusos para decisão

15/10/2021, 07:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 09:35

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/06/2021, 09:34

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 20:01

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 20:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 17:09

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 15:31

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 07:26

Recebidos os autos

02/03/2021, 23:38

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 23:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/02/2021.

24/02/2021, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 15:19

Juntada de Petição de expediente

22/02/2021, 18:28

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 16:34

Expedição de documento (Certidao)

10/12/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2020, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:36

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2020, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:35

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

28/02/2020, 01:45

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/02/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

25/11/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

04/11/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/09/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

05/08/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/07/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

12/07/2019, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/05/2019, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/03/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

14/03/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

13/02/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

18/01/2019, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/12/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/12/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

13/12/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Contestacao)

30/11/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

06/11/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/09/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2016, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

16/02/2016, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2016, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/10/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2015, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

05/10/2015, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/10/2015, 02:19

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/10/2015, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/09/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/09/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2015, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2015, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/07/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

01/07/2015, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/07/2015, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/03/2015, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2015, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/02/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/02/2015, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/02/2015, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

10/02/2015, 01:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/01/2015, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/01/2015, 01:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/01/2015, 01:27

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

16/01/2015, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2014, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2014, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2014, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/04/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/03/2014, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2014, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/03/2014, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/01/2014, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2014, 01:52

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

22/10/2013, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2013, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2013, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/05/2013, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/04/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2013, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/04/2013, 02:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/04/2013, 02:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/04/2013, 02:35

Requisição de Informações (Intimacao)

18/04/2013, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/01/2012, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/01/2012, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2011, 01:45

Despacho (Despacho)

06/12/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2011, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

30/05/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/04/2011, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/02/2011, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/02/2011, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/10/2010, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2010, 02:44

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/10/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

07/10/2010, 02:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/10/2010, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2010, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/09/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

21/09/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/09/2010, 01:40

Requisição de Informações (Intimacao)

14/09/2010, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/02/2010, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/02/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/02/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

18/02/2010, 02:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/02/2010, 02:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/02/2010, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/02/2010, 02:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/02/2010, 01:37

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/02/2010, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/02/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/02/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/12/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2009, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2009, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/11/2009, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/11/2009, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2009, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/11/2009, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

06/11/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

06/11/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2009, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2009, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/11/2009, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/10/2009, 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/10/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/09/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/09/2009, 02:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/09/2009, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/09/2009, 02:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/09/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2009, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/08/2009, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/08/2009, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

14/08/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2009, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2009, 01:04

Despacho (Despacho)

13/08/2009, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2009, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2009, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/08/2009, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/08/2009, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/08/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/08/2009, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/06/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2009, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/06/2009, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/06/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/05/2009, 02:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/05/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/05/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/05/2009, 02:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/05/2009, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/05/2009, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/05/2009, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/05/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

26/03/2009, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/03/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2009, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/03/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2009, 02:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2009, 01:34

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

17/02/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/02/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/02/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2009, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/01/2009, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/01/2009, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/01/2009, 02:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/01/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2009, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/01/2009, 01:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/01/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/01/2009, 00:15

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

07/01/2009, 00:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/01/2009, 00:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/12/2008, 02:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/12/2008, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/12/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/11/2008, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/09/2008, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2008, 01:47

Despacho (Despacho)

24/09/2008, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2008, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/09/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

24/09/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

24/09/2008, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2008, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2008, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/09/2008, 02:02

Acórdão

•31/05/2023, 12:17

Acórdão

•31/05/2023, 11:15

Despacho

•20/03/2023, 15:27

Despacho

•02/07/2022, 20:52

Recurso de sentença

•07/06/2021, 09:34