Embargos à Execução 1001235-64.2023.8.11.0044 - TJMT

Embargos à Execução 1001235-64.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001235-64.2023.8.11.0044.. EMBARGANTE: FRANCISCO WILSON ALMEIDA PIRAJA JUNIOR, ROSSANA GOMES SCALASSARA PIRAJA EMBARGADO: GIRA, GESTAO INTEGRADA DE RECEBIVEIS DO AGRONEGOCIO LTDA. Intimação - DECISÃO Vistos etc. É cediço que o Código de Processual Civil previu a possibilidade do parcelamento das custas judiciais, ficando a encargo do juiz analisar os requisitos autorizadores para tanto (NCPC, art. 98, § 6º). Em similitude, a CNGC/MT, visando dar efetividade à contemporânea Lei Adjetiva Civil, estabeleceu em seu art. 233, §3º que: “3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; II - o parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo. § 4º Aplica-se às custas da condenação a mesma regra prevista no inciso I do § 3º deste artigo.” Desta exegese, exsurge-se que tanto a norma processual civil, quanto a CNGC/MT, dispõe que o parcelamento das custas é tão somente em relação àquelas que deverão ser adiantadas para o aforamento da ação, nada dispondo, portanto, quanto às custas processuais decorrentes da sucumbência. Ademais, exsurge-se que o número de parcelas é limitada a seis (06). Considerando a justificativa apresentada em que se presume pela impossibilidade momentânea de pagamento integral das custas iniciais em uma só parcela, defiro o parcelamento das custas e despesas processuais em 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas, nos termos do art. 98, § 6º, do NCPC c/c art. 233, § 3º, Inciso I, do CNGC/MT. Encaminhe-se cópia desta decisão ao endereço eletrônico [email protected], a fim de possibilitar o acompanhamento e controle da modalidade de pagamento, conforme solicitado no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, da CGJ/MT. Após o registro das informações pelo Departamento de Controle e Arrecadação, a parte autora deverá acessar o sítio eletrônico do PJMT por meio do link “Emissão de Guias Online”, escolher a opção “Distribuição/Mediação” a coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo, quando, então, o sistema alertará a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo. Deseja emitir sua guia?”, momento em que o advogado ou a parte emitirá a guia para o devido pagamento. Adimplida a primeira parcela ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para análise e deliberação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC realizada para 24/04/2026 16:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PARANATINGA

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao CEJUSC

Recebidos os autos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO WILSON ALMEIDA PIRAJA JUNIOR em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ROSSANA GOMES SCALASSARA PIRAJA em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GIRA, GESTÃO INTEGRADA DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO LTDA em 24/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

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