Procedimento Comum Cível 1003655-95.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003655-95.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003655-95.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar cumulada com repetição de indébito promovida pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DE MATO GROSSO - SINDIMED/MT em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. Em síntese, o autor aduz ser sindicato de trabalhadores, pelo que tem direito a isenção das taxas de envio à Imprensa Oficial do Estado, referentes a pagamento de editais de convocação, súmula de estatuto e ata de assembleia geral, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos.. Assim requer que seja “declarado a obrigação de fazer relativa a isenção legal conferida a Entidade Sindical sem fins lucrativos e condenando o requerido ao pagamento de, a título de repetição de indébito em razão dos gastos realizados indevidamente pela entidade para fazer uso da imprensa oficial do estado". Deferida a liminar pleiteada para determinar à parte demandada que se abstenha de cobrar as taxas de publicação de editais de convocação, súmulas de estatuto e atas de assembleia geral, emitidos pelo Sindicato requerente. Regularmente citado, o Estado de Mato Grosso contestou a ação, defende que a requerente não se enquadra na categoria de beneficiário da isenção preconizada pela Lei 5789/1991, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID. 1501171). Impugnação à contestação juntada no ID 3693780. Sem produção de provas específicas (ID. 4993570). O Ministério Público opina pelo prosseguimento do feito independentemente da sua intervenção (ID. 19010650). Pela decisão de ID. 36580251 foi declinada a competência ao Juizado Especial da Fazenda, que após suscitação de conflito (ID. 63316016), ficou definido o presente Juízo para dirimir eventuais medidas urgentes, em caráter provisório (ID. 94597533). É o relato do essencial. Fundamento e decido. A lide prende-se a questões de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de prova documental diversa daquelas já acostadas nos autos, ou ainda em audiência de instrução. Pelo que possível o julgamento antecipado do pedido conforme a hipótese do artigo 355, inciso I CPC. Antes da análise do mérito, convém firmar o posicionamento de que este juízo é o competente para apreciar a demanda, diante da impossibilidade da parte autora postular no Juizado Especial. Portanto, revogo a decisão que declinou a competência e passo a apreciar o mérito do feito de forma definitiva, uma vez que não há preliminares a serem analisadas. Discute-se, neste processo, o alcance da isenção tributária estabelecida na Lei nº 5.789, de 19/07/1991 e, mais especificamente, se ela abrange as taxas praticadas por Sindicato dos Médicos de Mato Grosso - SINDIMED/MT. Por oportuno, transcrevo os artigos da mencionada norma: “Art. 1° O Governo do Estado de Mato Grosso fica autorizado a isentar do pagamento de taxas à Imprensa Oficial do Estado as associações, sindicatos de trabalhadores e entidades filantrópicas. Parágrafo único As taxas referidas neste artigo são referentes a pagamento de editais de convocação, súmula de estatuto e ata de assembléia geral. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Como se vê, a isenção prevista na Lei nº 5.789 trata-se de projeção, no âmbito tributário, de proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, que são tutelados e reivindicados pelos sindicatos de suas categorias. Quanto ao seu alcance objetivo, a isenção em foco engloba as taxas de publicação da Imprensa Oficial do Estado, referentes a pagamento de editais de convocação, súmula de estatuto e ata de assembleia geral. Em vista dessa restrição, o Estado de Mato Grosso sustenta que a parte autora está fora do alcance da isenção, pois a intenção do legislador estadual foi isentar tão somente sindicatos de empregados, e a requerente não se enquadra na categoria de beneficiário da isenção preconizada pela Lei 5789/1991. Alega, outrossim, que quando se fala em isenção, é necessário obedecer às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, não cabendo ao Poder Judiciário a análise, uma vez que é vedado intervir em seara alheia, sob pena de violação à separação dos Poderes. Deveras, o Estatuto do Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso (ID. 541989), ora requerente, é expresso em seu artigo 4ª, ao afirmar que todo médico é garantindo ser admitido no sindicato como associado. Por sua vez, o art. 6ª, estabelece que ao “associado desempregado serão assegurados todos os direitos e deveres por um período de doze meses, contados da data da rescisão de contrato de trabalho, anotada na CTPS, sendo-lhe facultada a isenção do pagamento das mensalidades, nesse período.” Nesse contexto, as alegações do requerido, assentadas numa exegese literal e restritiva da isenção, não merece ser acolhida, haja vista desconsiderarem a sua finalidade, especialmente no fato que o sindicato dos trabalhadores desempenham um papel essencial na nossa sociedade, atuando ao lado do Estado na concretização dos direitos fundamentais dos trabalhadores, como a redução das desigualdades sociais. Deste modo, inexiste dúvida que o sindicato autor, se enquadraria na categoria de beneficiário da isenção de taxas de publicação estabelecida pela Lei nº 5.789/1991, qual seja: sindicatos de trabalhadores. Portanto, tratando-se de sindicatos de trabalhadores, deve ser aplicada a isenção do pagamento de taxas à Imprensa Oficial do Estado prevista na Lei nº 5.789, de 19/07/1991, tornando-se inexigível a cobrança das taxas. Para mais, sendo indevida a cobrança das taxas de publicações o pedido de restituição do indébito tributário é medida impositiva. Assim, não obstante o autor não acostar aos autos os documentos comprobatórios de todos os pagamentos efetuados, é certo que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que, havendo prova da condição de contribuinte, a ausência de juntada dos comprovantes de recolhimento não prejudica o reconhecimento do direito à repetição do indébito, sendo que essa comprovação poderá ser efetuada em sede de liquidação, para fins de apuração do quantum debeatur, vejamos: “(...) A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, na ação de repetição de indébito, é desnecessária, para efeito de reconhecimento do direito alegado, a juntada dos comprovantes de recolhimento do indébito, providência que deverá ser levada a termo em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.326.393/ES, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 04/10/2017; AREsp 1.442.360/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2019; AgInt no AREsp 1.283.972/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/06/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.294.961/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/04/2016. 2. Embargos de divergência não providos. (STJ - EAREsp: 1190359 RJ 2017/0270283-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/06/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/06/2020)” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na presente ação, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que declaro a inexistência da obrigação tributária em relação ao Estado de Mato Grosso concernente ao pagamento de taxas à Imprensa Oficial do Estado, referentes a pagamento de editais de convocação, súmula de estatuto e ata de assembleia geral, bem como condeno a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente. Os valores serão apurados no processo de liquidação. A apuração dos valores retroativos deverá limitar-se ao período de 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação, tendo em vista que os pagamentos realizados antes do quinquênio que antecede a propositura de ação estão fulminados pela prescrição. Os valores retroativos eventualmente apurados deverão ser atualizados na forma do Tema 810 do STF. Condeno o requerido ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. Razão disso, decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TJMT, com nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49188414

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(22)