Procedimento Comum Cível 1004243-72.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004243-72.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004243-72.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: MTGOLD TRANSPORTES LTDA REU: QUATENUS - SISTEMAS INTELIGENTES DE LOCALIZACAO GLOBAL LTDA Vistos. 1. Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por MTGOLD TRANSPORTES LTDA, neste ato representado por Uilza dos Santos Souza em face de QUATENUS SISTEMAS INTELIGENTES DE LOCALIZAÇÃO GLOBAL LTDA, consistente em suposto inadimplemento contratual e demora no reparo de produtos fornecidos. A autora narra possuir dois conjuntos de caminhões nove eixos e ter contratado a empresa ré para fornecer um equipamento rastreador para cada cavalo. Contudo, diz que em novembro de 2022 o equipamento de placa FTA7H18 parou de funcionar. Relata ter tentado agendar visita técnica para reparo, mas o atendimento teria sido arbitrariamente cancelado pelo requerido. Diz que na data agendada, o veículo não estava em manutenção e que logo seria liberado para que o perito realizasse o serviço, mas que o funcionário da requerida foi embora em razão do jogo do Brasil. A requerente alega ter tentado agendar novas datas para o serviço, mas nunca teria sido atendida pela ré. 2. Afirma que a requerida não cumpre o contrato de forma adequada, além de levar a protesto os boletos de mensalidades embora apenas um dos rastreadores estivesse em funcionamento, sendo que o da placa FTA7H18 estava inoperante, porém ainda assim a ré fez a cobrança. Declara que após pedir a rescisão do contrato por justa causa, a requerida alegou descumprimento de cláusulas contratuais e emitiu dois boletos: nota fiscal de nº 157830 e multa nº 153712, ambos com vencimento em 28/02/202 e que juntos somam R$4.597,20. Informa que em 13/01/2023 os equipamentos de rastreamento foram retirados dos veículos da autora. 3. Assim, requer a inversão do ônus da prova para obter a declaração de nulidade da multa aplicada pela ré e o cancelamento do protesto, além do recebimento de indenização por danos morais em R$10.000,00 e materiais no valor das mensalidades (R$299,90 e 269,87), da taxa cartorária (R$294,34), da compra de novos aparelhos de rastreador (R$7.780,00), da taxa de sistema (R$199,24) e da taxa de serviços (R$47.70). Em sede de tutela de urgência, pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos representados pelas Notas Fiscais nº 153712 e 157830 e sustação do protesto, além de determinação à requerida para que se abstenha de realizar qualquer restrição em nome da autora relacionada a essa multa. 4. Foi determinada a emenda à inicial para (i) juntada do comprovante de pagamento das mensalidades referentes aos vencimentos de novembro e dezembro de 2022, no valor de R$299,90 e R$296,87, bem como das taxas de R$199,24 e R$47,70 referentes ao sistema e treinamento dos novos rastreadores; (ii) apresentação da nota fiscal nº153712, tendo em vista que o boleto acostado ao id. 116402897 faz referência apenas ao documento nº 15730, no valor de R$4.337,46. A documentação solicitada foi apresentada no id. 117322859. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7. No caso, a probabilidade do direito fica demonstrada pelos documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes e a instalação dos equipamentos rastreadores (id. 116401707, 116401704, 116401714). Da mesma forma, as cópias das reclamações e comprovantes de agendamento de manutenção acostadas aos ids. 116401724, 116401729, 116401731, 116401737, 116402892 e 116402894 são indícios da verossimilhança das alegações do autor, uma vez que demonstram a existência de requerimento de conserto em equipamento rastreador defeituoso e a demora no reparo do objeto. O autor também logrou êxito em demonstrar que vêm recebendo os boletos de cobrança (id. 116402904, 116402901 e 116402906) e que foi efetuada a desinstalação dos rastreadores (id. 116402910 e 116402912). 8. O perigo da demora fica igualmente configurado, pois a inserção e manutenção dos apontamentos negativos em nome da empresa autora até o desfecho da presente demanda por certo acarreta prejuízos de ordem comercial/financeira. Outrossim, a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, não representa nenhum risco ao requerido, uma vez que possível a reversibilidade da medida caso os elementos de prova ulteriormente acostados assim o autorizem. DISPOSITIVO: 9. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, por conseguinte, DETERMINO à requerida a suspensão da exigibilidade dos débitos objetos das notas fiscais nº 153712 e nº 157830, que venceram ambas em 28/02/2023, no valor original de R$ 4.597,20, bem como que se abstenha de inserir os dados da autora no cadastro de proteção ao crédito referente aos débitos impugnados, até ulterior deliberação em sentido contrário ou julgamento final da lide. FIXO, desde já, multa diária no valor de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da presente decisão, com fulcro no art. 139, IV, do CPC/2015, que LIMITO em R$10.000,00. 10. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$23.560,29, conforme petição de id. 117322859. 11. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 22 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 14h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 12. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 13. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2fxuya6k 14. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

07/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MTGOLD TRANSPORTES LTDA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de QUATENUS - SISTEMAS INTELIGENTES DE LOCALIZACAO GLOBAL LTDA em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Arquivado Definitivamente

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