Procedimento Comum Cível 1008886-17.2023.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008886-17.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de medida de urgência consistente em determinar que o reclamado proceda a nomeação da reclamante ao cargo de biomédico, alegando que o reclamado agiu com ilegalidade na medida em que contratou pessoal de forma precária na vigência do aludido concurso. Decido. Para a concessão da liminar pretendida, necessária a análise da presença dos requisitos próprios da antecipação da tutela final perseguida, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com o teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Como consequência, deve estar demonstrada a necessidade de deferimento da concessão da tutela de urgência antecipada, bem como que, sendo a tutela concedida tão-somente ao final, de nada adiantaria, isto é, seria ineficaz. De início, cumpre consignar que é possível o controle jurisdicional sobre atos administrativos, inclusive no que tange ao mérito do ato, desde que estejam presentes motivos suficientemente fortes e que infirmem a conclusão obtida pelo agente administrativo. Perfilhamos o entendimento de que é necessário ampliar-se a possibilidade de controle jurisdicional sobre o ato administrativo, como forma de conter eventuais ações arbitrárias do Poder Público, ainda que estejam sob o rótulo de atos discricionários. Isso porque, embora discricionário, o ato administrativo não pode esconder eventual ilegalidade ou abuso de poder. Por isso, considera-se possível o controle jurisdicional sobre todos os elementos essenciais do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), à luz dos princípios que informam a atuação da Administração Pública, notadamente os previstos no artigo 37 da Constituição da República (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Portanto, é possível ao Judiciário exercer o controle da realidade (existência e suficiência) e razoabilidade (adequação, compatibilidade e proporcionalidade) dos motivos do ato administrativo, ou seja, dos seus pressupostos de fato e de direito. Para que haja devida e acertada incursão no mérito administrativo, a fim de examinar a estrita conveniência e oportunidade da conduta administrativa, é necessário que a ilegalidade esteja demonstrada com realce, o que em juízo de cognição sumária não restou demonstrado. Como narrado no introito, a reclamante narra que o reclamado teria agido com ilegalidade ao efetuar contratação de pessoal a título precário para exercício de atribuição do cargo em debate. No entanto, não há, nesta sede, demonstração segura de nenhuma das situações mencionadas pela promovente. O Supremo Tribunal Federal, ao firmar tese de repercussão geral, definida no RE 837.311, admitiu o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado, nas seguintes hipóteses: I- Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II- Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III- Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No caso em tela, considerando que a reclamante foi aprovada fora do número de vagas, não havendo evidências de ter ocorrido nomeação de outros candidatos com pior classificação no mesmo certame, de abertura de novas vagas, tampouco de novo concurso, verifica-se, sob juízo de rasa cognição, a não ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no precedente citado. Por outro lado, ainda que se parta da premissa de que houve a demonstração segura acerca da abertura de novo certame durante o prazo de vigência do concurso do reclamante, restaria a necessidade de demonstração, consoante as teses fixadas no citado Recurso Extraordinário, que o reclamado nomeou outros aprovados em preterição da reclamante de forma ilegal e imotivada, situação que, ao menos neste momento, também não está bem delineada nos autos. Não basta, para que se configure a ilegalidade sustentada pela reclamante, a abertura do novo certame durante a vigência do concurso anterior; seria necessário que tivesse ocorrido a efetiva nomeação dos aprovados no novo concurso, situação que, como já mencionado, não está demonstrada nos autos. Outrossim, não há comprovação da alardeada contratação ilegal de pessoal, a título precário, para preenchimento de vaga do cargo em questão. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que a contratação de agentes públicos somente configura preterição se tiver por finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II – Decisão agravada que indeferiu o pedido de contracautela diante da ausência de comprovação da alegada lesão e da indisponibilidade financeira para o cumprimento das decisões. III – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito à nomeação. Precedente. IV – A contratação precária mediante terceirização de serviço configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, ainda que fora do número de vagas previstas no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. Precedentes. V – Não se configura preterição quando a Administração realiza nomeações em observância a decisões judiciais. Precedentes. VI – Alegações suscitadas na peça recursal que ultrapassam os estreitos limites da presente via processual e concernem somente ao mérito, cuja análise deve ser realizada na origem, não se relacionando com os pressupostos da suspensão de segurança. VII – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. SS 5026 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 07/10/2015, DJe 28/10/2015) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Terceirização. Inexistência de vagas. Preterição. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2. Agravo regimental não provido. (STF. ARE 756227 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 29-05-2014 PUBLIC 30-05-2014) No caso em tela, não restou comprovado, sob juízo de cognição sumária, que as citadas contratações ocorreram com a finalidade de preencher cargo efetivo vago. Não bastassem tais argumentos, é possível que já tenha ocorrido o transcurso do prazo de vigência do concurso em questão, conforme sustentado pelo reclamado, situação que impediria, por si só, a nomeação pretendida pela reclamante neste momento. Essa situação (vigência do concurso), no entanto, somente poderá ser descortinada após a instalação do contraditório pleno e a análise das provas sob cognição exauriente. Não fosse o bastante, incide também a norma impeditiva emanada do §3º, do art. 300 do CPC, visto que, caso venha a ser deferida a medida postulada pela reclamante, o perigo da irreversibilidade do provimento antecipatório é latente no caso em comento, já que conforme mencionado acima não há comprovação segura de ilegalidade praticada pela reclamada e eventual improcedência da ação poderá ter gerado prejuízos inclusive ao direito de outros aprovados. Portanto, analisadas as alegações apresentadas, conclui-se que não subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, pela insuficiência das provas apresentadas até este momento e, consequentemente, pela inexistência do fumus boni iurisalém da presença do requisito negativo consistente no perigo de irreversibilidade do provimento. Com estas razões, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante discipline a Lei nº 12.153/2009 (art. 7º) que, os entes públicos legitimados a figurar no polo passivo de demandas que tenham trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser citados para comparecimento à audiência de conciliação, é fato que os representantes da Fazenda Pública raramente comparecem ao referido ato. A adoção do referido procedimento (que remete ao que está previsto na Lei nº 9.099/95), portanto, com a realização de um ato processual inútil e desnecessário, não preservaria a celeridade que deve permear procedimentos da espécie; ao contrário, apenas oneraria as partes e atravancaria demasiadamente a marcha procedimental. Considerando a forte orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de admitir-se a aplicação subsidiária do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como tendo em vista que restarão preservados os princípios descritos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, hei por bem determinar, especificamente no que tange à citação e prazo para resposta do reclamado, que seja observado o disposto no art. 335 do CPC de 2015. Assim, cite-se a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso). Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data e hora registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Publicado Decisão em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZA MONTEIRO BOER - CPF: 050.932.991-89 (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(105)