Apelação / Remessa Necessária 1054764-12.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(61)

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 01/08/2023

03/08/2023, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 11:54

Decorrido prazo de VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:18

Publicado Acórdão em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 12:47

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido

14/06/2023, 11:23

Juntada de Petição de certidão

31/05/2023, 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/05/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/05/2023, 16:01

Juntada de Petição de certidão

24/05/2023, 14:53

Todas as movimentações(46)

Transitado em Julgado em 01/08/2023

03/08/2023, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 11:54

Decorrido prazo de VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:18

Publicado Acórdão em 16/06/2023.

Documentos

Acórdão

•14/06/2023, 12:47

Acórdão

•14/06/2023, 12:47

16/06/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 12:47

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido

14/06/2023, 11:23

Juntada de Petição de certidão

31/05/2023, 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/05/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/05/2023, 16:01

Juntada de Petição de certidão

24/05/2023, 14:53

Deliberado em Sessão - Adiado

24/05/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos

17/05/2023, 17:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:33

Publicado Intimação de pauta em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 15:10

Conclusos para julgamento

16/02/2023, 10:00

Conclusos para despacho

13/01/2023, 09:14

Juntada de Certidão

13/01/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 15:11

Conclusos para decisão

12/01/2023, 11:35

Conclusos para despacho

29/11/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 17:28

Conclusos para decisão

22/11/2022, 17:46

Conclusos para despacho

26/08/2022, 11:47

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 11:33

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/09/2021, 17:56

Conclusos para decisão

29/09/2021, 17:56

Juntada de Certidão

29/09/2021, 16:58

Juntada de Certidão

29/09/2021, 16:55

Recebidos os autos

27/09/2021, 18:56

Distribuído por sorteio

27/09/2021, 18:56

Acórdão

•14/06/2023, 11:23

Despacho

•12/01/2023, 15:11

Despacho

•24/11/2022, 17:28

Despacho

•26/08/2022, 11:33

Despacho

•03/03/2022, 12:55

Manifestação

•22/07/2021, 14:53

Acórdão

•07/07/2021, 17:42

Acórdão

•07/07/2021, 16:32

Documento de comprovação

•07/07/2021, 09:18

Documento de comprovação

•07/07/2021, 09:18

Ato ordinatório

•27/05/2021, 00:22

Recurso de sentença

•24/05/2021, 16:00

Expediente

•03/05/2021, 08:21

Todos os documentos(30)

Acórdão

•14/06/2023, 12:47

Acórdão

•14/06/2023, 12:47

Acórdão

•14/06/2023, 11:23

Despacho

•12/01/2023, 15:11

Despacho

•24/11/2022, 17:28

Despacho

•26/08/2022, 11:33

Despacho

•03/03/2022, 12:55

Manifestação

•22/07/2021, 14:53

Acórdão

•07/07/2021, 17:42

Acórdão

•07/07/2021, 16:32

Documento de comprovação

•07/07/2021, 09:18

Documento de comprovação

•07/07/2021, 09:18

Ato ordinatório

•27/05/2021, 00:22

Recurso de sentença

•24/05/2021, 16:00

Expediente

•03/05/2021, 08:21

Expediente

•26/04/2021, 13:41

Sentença

•23/03/2021, 15:06

Documento de comprovação

•28/01/2021, 13:33

Decisão

•17/12/2020, 17:59

Outros documentos

•16/12/2020, 08:01

Outros documentos

•14/12/2020, 13:07

Outros documentos

•14/12/2020, 13:06

Outros documentos

•14/12/2020, 13:06

Decisão

•03/12/2020, 18:56

Decisão

•26/11/2020, 14:19

Decisão

•25/11/2020, 19:10

Despacho

•20/11/2020, 17:57

Documento de comprovação

•20/11/2020, 16:19

Documento de comprovação

•20/11/2020, 16:19

Documento de comprovação

•20/11/2020, 16:19