Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020388-90.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2015

Valor da Causa

R$ 336.585,80

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Aparecida Ribeiro 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 21 - Desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte

Partes do Processo

GABRIEL SILVA RODRIGUES

Autor

EVELIN CRISTINA SILVA RODRIGUES

Autor

CRISTIANE DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

EVELIN CRISTINA SILVA RODRIGUES

CPF

Autor

GABRIEL SILVA RODRIGUES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ELIZANGELA BROCH DE CAMPOS

OAB/MT 13058·CPF·Representa: Autor

ENIO ZANATTA

OAB/MT 13318·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

GABRIEL SILVA RODRIGUES

Autor

EVELIN CRISTINA SILVA RODRIGUES

Autor

CRISTIANE DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

EVELIN CRISTINA SILVA RODRIGUES

CPF

Autor

GABRIEL SILVA RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GABRIEL SILVA RODRIGUES

Terceiro

EVELIN CRISTINA SILVA RODRIGUES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

GABRIEL SILVA RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

EVELIN CRISTINA SILVA RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

CRISTIANE DOS SANTOS SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

27/04/2026, 16:57

Juntada de Certidão

15/04/2026, 02:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/04/2026, 02:08

Recebidos os autos

15/04/2026, 02:08

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 16:01

Determinado o arquivamento

13/01/2026, 15:16

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 13:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/12/2025, 12:32

Processo Desarquivado

19/12/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 12:31

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 13:31

Expedição de Ofício de Precatório

11/11/2025, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:56

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS SILVA em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:56

Decorrido prazo de EVELIN CRISTINA SILVA RODRIGUES em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:56

Todas as movimentações(243)

Juntada de Certidão

27/04/2026, 16:57

Juntada de Certidão

15/04/2026, 02:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/04/2026, 02:08

Recebidos os autos

15/04/2026, 02:08

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 16:01

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 15:16

Sentença

•09/07/2025, 15:10

Determinado o arquivamento

13/01/2026, 15:16

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 13:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/12/2025, 12:32

Processo Desarquivado

19/12/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 12:31

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 13:31

Expedição de Ofício de Precatório

11/11/2025, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:56

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS SILVA em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:56

Decorrido prazo de EVELIN CRISTINA SILVA RODRIGUES em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:56

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA RODRIGUES em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:56

Decorrido prazo de EVELIN CRISTINA SILVA RODRIGUES em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:56

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA RODRIGUES em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:56

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 08:12

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 08:12

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 08:12

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 08:12

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 13:35

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

06/10/2025, 18:15

Processo Desarquivado

25/08/2025, 16:30

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 16:27

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS SILVA em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:04

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA RODRIGUES em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:04

Decorrido prazo de EVELIN CRISTINA SILVA RODRIGUES em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:04

Publicado Sentença em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/07/2025, 15:10

Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/07/2025, 15:57

Conclusos para julgamento

16/04/2025, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 23:15

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 14:31

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:25

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:25

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 14:47

Recebidos os autos

30/10/2024, 17:02

Juntada de certidão da contadoria

30/10/2024, 17:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/07/2024, 12:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/07/2024, 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2024, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:56

Conclusos para decisão

27/11/2023, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 11:42

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 19:27

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 19:27

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2023, 19:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 02:35

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2023, 14:06

Conclusos para decisão

04/07/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 19:12

Recebidos os autos

19/06/2023, 16:47

Juntada de certidão da contadoria

19/06/2023, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:45

Decorrido prazo de EVELIN CRISTINA SILVA RODRIGUES em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:45

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA RODRIGUES em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:45

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS SILVA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:45

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 03:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/05/2023, 11:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/05/2023, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N°: 0020388-90.2015.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Remetam-se os autos à contadoria judicial para que proceda com a retificação do erro material e da aplicação correta dos índices nos cálculos, nos termos impugnados pelas partes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 4 de maio de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2023, 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2022, 15:58

Conclusos para decisão

21/09/2022, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 16:25

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 03:53

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 10:18

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 10:05

Recebidos os autos

29/08/2022, 17:01

Juntada de certidão da contadoria

29/08/2022, 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

08/08/2022, 08:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/08/2022, 08:00

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 08:09

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS SILVA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 14:03

Decorrido prazo de EVELIN CRISTINA SILVA RODRIGUES em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 14:02

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA RODRIGUES em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 14:02

Publicado Decisão em 14/07/2022.

14/07/2022, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 05:41

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 19:36

Decisão Interlocutória de Mérito

12/07/2022, 19:36

Juntada de distribuição de processos digitalizados

28/11/2021, 17:09

Conclusos para despacho

08/06/2021, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2021, 15:51

Publicado Intimação em 21/05/2021.

21/05/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 20:31

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 20:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 02:28

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2021, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2020 23:59.

14/11/2020, 04:25

Conclusos para decisão

09/09/2020, 15:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

09/09/2020, 15:28

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

04/09/2020, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 01:36

Publicado Intimação em 21/08/2020.

21/08/2020, 01:36

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 12:24

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 12:24

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 12:24

Recebidos os autos

19/08/2020, 12:22

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 12:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/08/2020.

19/08/2020, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

19/08/2020, 01:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 17:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:51

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

02/09/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

14/08/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

12/08/2019, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

25/06/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

13/06/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

10/04/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

05/04/2019, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/02/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2019, 00:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/02/2019, 01:59

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento em parte de Embargos de Declaracao)

07/02/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:13

Juntada (Juntada)

23/03/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/11/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

18/10/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2017, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

04/08/2017, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/08/2017, 02:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/07/2017, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/07/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:32

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

18/07/2017, 01:35

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/07/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/07/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

29/03/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

20/02/2017, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/02/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/02/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2016, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/04/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/03/2016, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

09/03/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2016, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/03/2016, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2016, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/01/2016, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/11/2015, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2015, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2015, 01:20

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

16/10/2015, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/10/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/09/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

15/09/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2015, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Oficio)

14/09/2015, 01:49

Juntada (Juntada de Contestacao)

14/09/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

09/09/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

14/08/2015, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

07/08/2015, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/07/2015, 02:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/07/2015, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/06/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2015, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/06/2015, 01:08

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

03/06/2015, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 01:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/04/2015, 01:09

Sentença

•09/07/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 14:47

Decisão

•10/07/2024, 18:13

Decisão

•07/11/2023, 19:27

Contrarrazões

•06/07/2023, 14:06

Decisão

•09/05/2023, 16:28

Contrarrazões

•26/09/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 10:05

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 08:00

Decisão

•12/07/2022, 19:36

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 20:38

Decisão

•17/03/2021, 17:29

Execução de cumprimento de sentença

•04/09/2020, 18:51

Todos os documentos(31)

Decisão

•13/01/2026, 15:16

Sentença

•09/07/2025, 15:10

Sentença

•09/07/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 14:47

Decisão

•10/07/2024, 18:13

Decisão

•07/11/2023, 19:27

Contrarrazões

•06/07/2023, 14:06

Decisão

•09/05/2023, 16:28

Contrarrazões

•26/09/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 10:05

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 08:00

Decisão

•12/07/2022, 19:36

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 20:38

Decisão

•17/03/2021, 17:29

Execução de cumprimento de sentença

•04/09/2020, 18:51

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 12:20

Acórdão

•17/08/2020, 17:04

Decisão monocrática segundo grau

•17/08/2020, 17:04

Despacho

•17/08/2020, 17:04

Decisão

•17/08/2020, 17:04

Despacho

•17/08/2020, 17:04

Sentença

•17/08/2020, 17:04

Sentença

•17/08/2020, 17:04

Despacho

•17/08/2020, 17:04

Despacho

•17/08/2020, 17:04

Despacho

•17/08/2020, 17:04

Decisão

•17/08/2020, 17:04

Decisão

•17/08/2020, 17:04

Acórdão

•31/01/2020, 10:05

Acórdão

•31/01/2020, 10:05

Acórdão

•30/01/2020, 19:09