Acordo de Não Persecução Penal 1000293-29.2021.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Brasnorte

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SGT PM

Terceiro

PM

Terceiro

SD PM OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SGT PM

Terceiro

PM

Terceiro

SD PM OLIVEIRA

Terceiro

SOCIEDADE

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

IZAIAS MARTINS BATISTA

CPF

Reu

JOAO BATISTA DE SOUSA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEX FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

GRACIELLY ROSA ORMOND

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:54

Juntada de Petição de ciência

20/02/2026, 10:51

Juntada de Petição de ciência

19/02/2026, 18:43

Recebidos os autos

18/02/2026, 20:31

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2026, 20:31

Conclusos para decisão

11/02/2026, 16:07

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 17:43

Expedição de Carta precatória

22/09/2025, 18:48

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

08/04/2025, 12:59

Expedição de Carta precatória

03/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 11:11

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:54

Juntada de Petição de ciência

20/02/2026, 10:51

Juntada de Petição de ciência

19/02/2026, 18:43

Recebidos os autos

18/02/2026, 20:31

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 20:31

Decisão

•18/02/2026, 20:31

18/02/2026, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2026, 20:31

Conclusos para decisão

11/02/2026, 16:07

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 17:43

Expedição de Carta precatória

22/09/2025, 18:48

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

08/04/2025, 12:59

Expedição de Carta precatória

03/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 11:11

Recebidos os autos

02/04/2025, 00:34

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 00:34

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/03/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 16:11

Decorrido prazo de IZAIAS MARTINS BATISTA em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2025, 17:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/01/2025, 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2025, 13:37

Expedição de Mandado

23/01/2025, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 18:20

Decorrido prazo de IZAIAS MARTINS BATISTA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 18:38

Recebidos os autos

22/03/2024, 18:38

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

22/03/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 18:38

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 21/03/2024 18:00, VARA ÚNICA DE BRASNORTE

21/03/2024, 18:51

Conclusos para despacho

20/03/2024, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2024, 16:41

Juntada de Petição de certidão

16/03/2024, 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2024, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 19:08

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 18:08

Juntada de Ofício

14/03/2024, 15:21

Juntada de Ofício

14/03/2024, 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2024, 15:14

Expedição de Mandado

14/03/2024, 15:12

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:08

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 21/03/2024 18:00, VARA ÚNICA DE BRASNORTE

13/03/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 13:38

Decorrido prazo de IZAIAS MARTINS BATISTA em 26/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:07

Conclusos para despacho

20/02/2024, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 16:27

Juntada de Petição de certidão

20/02/2024, 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 15:42

Juntada de Ofício

15/02/2024, 15:30

Juntada de Ofício

15/02/2024, 15:27

Expedição de Mandado

15/02/2024, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2024, 17:45

Recebidos os autos

09/01/2024, 17:24

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 14/03/2024 14:00, VARA ÚNICA DE BRASNORTE

09/01/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2024, 15:03

Conclusos para decisão

13/11/2023, 14:24

Juntada de Petição de resposta

26/10/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 14:36

Decorrido prazo de IZAIAS MARTINS BATISTA em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 05:40

Juntada de Petição de certidão

26/08/2023, 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2023, 22:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2023, 13:06

Expedição de Mandado

23/08/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 16:54

Juntada de Ofício

19/06/2023, 14:50

Decorrido prazo de IZAIAS MARTINS BATISTA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 05:31

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 05:31

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 18:37

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2023, 14:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/05/2023, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2023, 17:12

Juntada de Ofício

18/05/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 14:00

Expedição de Mandado

18/05/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 18:07

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000293-29.2021.8.11.0100. 1. Considerando a ausência de endereço novo a ser diligenciado para fins de oportunizar a apresentação de ANPP ao indiciado e presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP, não sendo o caso de rejeição liminar, RECEBO a denúncia oferecida em desfavor de IZAIAS MARTINS BATISTA. 2. CITE-SE o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir

10/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 15:44

Recebida a denúncia contra IZAIAS MARTINS BATISTA - CPF: 063.639.101-96 (INDICIADO)

09/05/2023, 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2023, 15:44

Conclusos para decisão

30/01/2023, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:26

Recebidos os autos

08/10/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 17:40

Conclusos para despacho

08/10/2021, 16:20

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2021, 13:40

Juntada de Petição de diligência

17/09/2021, 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 09:42

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 14:05

Expedição de Mandado.

14/09/2021, 08:37

Juntada de Petição de parecer

09/09/2021, 08:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2021, 10:09

Juntada de Petição de certidão

06/09/2021, 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2021, 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2021, 13:26

Expedição de Mandado.

24/08/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 10:04

Recebidos os autos

14/04/2021, 18:47

Audiência Instrução designada para 13/10/2021 16:15 VARA ÚNICA DE BRASNORTE.

14/04/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 14:03

Conclusos para decisão

13/04/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 16:31

Juntada de Petição de denúncia

13/04/2021, 08:22

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 16:39

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 16:00

Recebidos os autos

30/03/2021, 15:52

Juntada de Certidão

30/03/2021, 15:52

Juntada de Petição de termo

29/03/2021, 13:45

Recebido pelo Distribuidor

29/03/2021, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

29/03/2021, 13:45

Distribuído por sorteio

29/03/2021, 13:45

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 16:18

Decisão

•02/04/2025, 00:34

Decisão

•02/04/2025, 00:34

Decisão

•22/03/2024, 18:38

Decisão

•22/03/2024, 18:38

Despacho

•13/03/2024, 13:38

Despacho

•13/03/2024, 13:38

Decisão

•09/01/2024, 15:03

Decisão

•09/01/2024, 15:03

Decisão

•09/05/2023, 15:44

Despacho

•08/10/2021, 17:40

Despacho

•14/04/2021, 14:03