Cumprimento de sentença 1000822-36.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000822-36.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000822-36.2018.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Zaqueu Barbosa em face do Estado de Mato Grosso. Devidamente intimado para fins do art. 535 do CPC, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (Id. 114552585), alegando excesso de execução conforme cálculos por ele juntados aos autos (Id. 114552586). Em manifestação posterior (Id. 113508788), o Exequente inclinou concordância com os cálculos apresentados pela parte executada. Diante do exposto, considerando que a Exequente concordou com os critérios utilizados na elaboração dos cálculos pelo Executado, neste momento processual, a atualização do valor se mostra despicienda, pois, a seu tempo e modo, será realizada pela Central de Conciliação de Precatórios do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos carreados aos autos pelo Estado de Mato Grosso (Id. 114552586) para que operem seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO que sejam expedidos os competentes precatórios relativos à condenação principal (R$ 322.112,72) ao e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do CPC e Res. 303/2019-CNJ. Por fim, concluo não ser o caso de fixação de honorários advocatícios no presente caso concreto a advocacia da Fazenda Pública, pois efetivamente não houve resistência da parte exequente que desse azo ao princípio da causalidade para ser condenada ao pagamento de honorários a Procuradoria do Estado, além do fato de ser extremamente irrazoável não se condenar o Estado de Mato Grosso nos casos de impugnação ao cumprimento rejeitada e se condenar em casos como o presente, onde sequer houve conflito de interesses resistido. Com efeito, sabe-se que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Pois bem, onde está a instauração de incidente processual no presente caso? Em lugar nenhum, nem a contadoria o caso foi encaminhado, vindo desde logo a parte reconhecer a correção de novos cálculos apresentados pelo ente estatal. Dessa forma, chamando ainda a colação dos princípios da paridade de armas e da isonomia, a fim de que, se esse processo subir em grau recursal, seja apreciada a questão sob essa ótica pelos tribunais de segunda e terceira instância, não se mostra juridicamente justificável garantir ao Estado de Mato Grosso o não pagamento de honorários advocatícios em cumprimento impugnado onde suas teses não sejam acolhidas e deixar de garantir o não pagamento de honorários a parte exequente que concorda com cálculos vindos com essa mesma impugnação sem oferecer qualquer resistência. Com todo o respeito e vênia de quem entender diferente, isso contraria até mesmo o quinto livro das sagradas escrituras, o Deuterônomio, que traz as leis antigas presentes no Código da Aliança, cuja autoria é atribuída a Moisés, onde se lê no capítulo 25, versículos 13-15: "Na tua bolsa, não terás pesos diversos, um grande e um pequeno. Na tua casa, não terás duas sortes de efa, um grande e um pequeno. Terás peso integral e justo, efa integral e justo; para que se prolonguem os teus dias na terra que te dá o Senhor, teu Deus". E, também em outro livro da Bíblia, Provérbios 20:10, também se encontra a seguinte passagem: "Dois pesos e duas medidas, uns e outras são abomináveis ao Senhor". Transitada em julgado e cumpridos os comandos acima, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Cumpra-se. I. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Precatório

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(20)