Reintegração / Manutenção de Posse 1003316-05.2020.8.11.0007 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003316-05.2020.8.11.0007.. AUTOR: ADMINISTRADORA DE BENS BWP LTDA., HENRIQUE PRADI ADAM, ARIADNE CORDEIRO PRADI ADAM REU: JOB TERRIN JUNIOR Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida sob o Id 118119362 em face da decisão sob o Id 11724765. Alega a existência de contradição e error in judicando, eis que há previsão legal para o parcelamento dos honorários periciais; subsidiariamente, a concessão do prazo de 120 (cento e vinte) dias para o depósito judicial da verba honorária. Oportunizada a manifestação à parte autora, eis o fez sob o Id 120099123. É o relatório. DECIDO. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal, conforme previsto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil, pelo que, deles conheço e, no mérito, dou-lhes improvimento. Em análise ao feito, tem-se que os aclaratórios improcedem. Com efeito, constou expressamente na decisão embargada a razão de decidir, quanto à impossibilidade de parcelamento da verba honorária. Logo, diante da ausência de vícios sanáveis através dos aclaratórios e considerando-se a aplicação, ao caso, da preclusão pro judicato, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Nesse sentido: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA PELO JUÍZO – DESCUMPRIMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO – INDEFERIDO – RESCISÃO DA TRANSAÇÃO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – ART. 505/CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O instituto da preclusão pro judicato obsta o juiz de apreciar novamente as questões já decididas no processo. Inteligência do art. 505, do CPC. No caso, a discussão quanto a homologação do acordo firmado entre as partes, bem como a forma de se exigir o pagamento, diante do seu descumprimento, não poderia ser objeto de nova análise pelo magistrado, uma vez que está sob o manto da preclusão. (N.U 1008005-45.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 30/07/2022) Igualmente, INDEFIRO o pedido de dilação do prazo (120 dias) para o pagamento da verba honorária, eis que retardaria de forma infundada o deslinde do feito. Assim, casa haja irresignação da parte Embargante em face da decisão embargada, deverá apresenta-la através da via recursal adequada. Em consequência, DOU IMPROVIMENTO aos presentes aclaratórios e mantenho a decisão embargada em sua integralidade. Intime-se. ALTA FLORESTA, 30 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

03/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ARIADNE CORDEIRO PRADI ADAM em 07/05/2024 23:59

Decorrido prazo de JOB TERRIN JUNIOR em 07/05/2024 23:59

Decorrido prazo de HENRIQUE PRADI ADAM em 07/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE BENS BWP LTDA. em 07/05/2024 23:59

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(16)