Acordo de Não Persecução Penal 1017271-81.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Rondonópolis

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFFERSON SANTOS DA SILVA

OAB/MT 23487·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUGUSTO DE MORAES NETO

CPF

Reu

EDEZIO SOUZA PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ENEAS MENEZES FONTOURA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

A SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

EMILLY DAYANE CASTRO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

31/03/2025, 15:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2025, 07:36

Recebidos os autos

31/03/2025, 07:36

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 07:04

Decorrido prazo de AUGUSTO DE MORAES NETO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 07:04

Decorrido prazo de AUGUSTO DE MORAES NETO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 08:41

Publicado Sentença em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:18

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 17:23

Juntada de Ofício

30/01/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 16:22

Juntada de Ofício

30/01/2025, 16:17

Todas as movimentações(70)

Juntada de Certidão

31/03/2025, 15:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/03/2025, 07:36

Recebidos os autos

31/03/2025, 07:36

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 07:04

Decorrido prazo de AUGUSTO DE MORAES NETO em 17/02/2025 23:59

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 15:23

Sentença

•30/01/2025, 15:23

18/02/2025, 07:04

Decorrido prazo de AUGUSTO DE MORAES NETO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 08:41

Publicado Sentença em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:18

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 17:23

Juntada de Ofício

30/01/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 16:22

Juntada de Ofício

30/01/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 15:50

Juntada de Ofício

30/01/2025, 15:46

Transitado em Julgado em 30/01/2025

30/01/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:23

Recebidos os autos

30/01/2025, 15:23

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/01/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 15:23

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 16:36

Processo Desarquivado

15/05/2024, 17:29

Arquivado Provisoriamente

21/08/2023, 18:02

Processo Desarquivado

21/08/2023, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 15:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 06:57

Decorrido prazo de AUGUSTO DE MORAES NETO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 06:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 06:43

Arquivado Provisoriamente

25/05/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 16:51

Decorrido prazo de AUGUSTO DE MORAES NETO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 05:33

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 23:21

Recebidos os autos

24/05/2023, 23:21

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

24/05/2023, 23:21

Processo Suspenso por Convenção das Partes

24/05/2023, 23:21

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 24/05/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

24/05/2023, 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2023, 19:08

Juntada de Petição de diligência

22/05/2023, 19:08

Conclusos para despacho

22/05/2023, 14:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 17:44

Decorrido prazo de JEFFERSON SANTOS DA SILVA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 16:44

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1017271-81.2021.8.11.0003.. Intimação - DESPACHO Vistos etc. Diante da necessidade de readequação da pauta de audiências, DESIGNO a audiência para análise da avença e eventual homologação do acordo de não persecução penal, a ser realizada no Plenário do Júri desta Comarca, para o dia 24 de maio de 2023, às 14h00min. Intime-se o(s/as) acusado(o/as) para que compareça(m) à audiência acompanhado(s) de advogado advertindo que, caso

10/05/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 16:57

Expedição de Mandado

09/05/2023, 16:57

Recebidos os autos

03/05/2023, 09:28

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 24/05/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

03/05/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 15:12

Conclusos para decisão

16/02/2023, 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/02/2023, 19:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

06/11/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 19:00

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 18:56

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 18:55

Recebidos os autos

15/07/2021, 18:18

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2021, 10:26

Recebido pelo Distribuidor

15/07/2021, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

15/07/2021, 10:25

Distribuído por sorteio

15/07/2021, 10:25

Decisão

•24/05/2023, 23:21

Despacho

•02/05/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 18:56