Acordo de Não Persecução Penal 1017313-94.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal de Sinop

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREIA MONICA BRITEZ

OAB/MT 19528·CPF·Representa: Réu

MARCO AURELIO FAGUNDES

OAB/MT 8881·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SOCIEDADE

Terceiro

ANTONIO GONCALVES DIAS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

AIRTON JUNIOR SAMPAIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEONARDO QUALIO

OUTROS_PARTICIPANTES

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Decisão em 13/05/2026.

13/05/2026, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 04:05

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 14:33

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 16:23

Recebidos os autos

11/05/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 16:23

Revogado o acordo de não persecução penal de #Oculto#

11/05/2026, 16:23

Conclusos para decisão

11/05/2026, 13:41

Processo Desarquivado

28/04/2026, 17:38

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 17:57

Arquivado Provisoriamente

05/12/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 16:34

Processo Desarquivado

05/12/2025, 16:27

Todas as movimentações(114)

Publicado Decisão em 13/05/2026.

13/05/2026, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 04:05

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 14:33

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 16:23

Recebidos os autos

11/05/2026, 16:23

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 16:23

Decisão

•11/05/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 16:23

Revogado o acordo de não persecução penal de #Oculto#

11/05/2026, 16:23

Conclusos para decisão

11/05/2026, 13:41

Processo Desarquivado

28/04/2026, 17:38

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 17:57

Arquivado Provisoriamente

05/12/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 16:34

Processo Desarquivado

05/12/2025, 16:27

Arquivado Provisoriamente

03/10/2025, 18:48

Decorrido prazo de ANDREIA MONICA BRITEZ em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:36

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FAGUNDES em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:36

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 19:15

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 05:33

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 07:42

Processo Desarquivado

14/08/2025, 17:47

Arquivado Provisoriamente

29/01/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 18:52

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

24/05/2024, 13:32

Processo Desarquivado

23/02/2024, 14:02

Arquivado Provisoriamente

21/08/2023, 16:55

Processo Desarquivado

16/08/2023, 18:47

Arquivado Provisoriamente

29/05/2023, 11:15

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FAGUNDES em 16/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:14

Decorrido prazo de ANDREIA MONICA BRITEZ em 16/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:13

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FAGUNDES em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 16:05

Decorrido prazo de ANDREIA MONICA BRITEZ em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 16:58

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: ANTONIO GONCALVES DIAS. Reporto-me à decisão que homologou o acordo de não persecução penal firmado entre as partes (CPP 28-A, §4º). Não obstante, conforme Ofício-Circular nº 18/2023/GAB/CGJ, subscrito em 14.4.2023 pelo Desembargador Corregedor Juvenal Pereira da Silva, os processos em condição de suspens Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL Ação Penal Pública nº 1017313-94.2021.8.11.0015 (PJE).

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 17:04

Recebidos os autos

09/05/2023, 13:04

Processo Suspenso por Convenção das Partes

09/05/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 15:05

Conclusos para decisão

04/05/2023, 14:59

Processo Desarquivado

04/05/2023, 14:41

Juntada de Alvará

24/04/2023, 15:34

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 18:46

Arquivado Provisoriamente

29/11/2022, 10:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

15/11/2022, 02:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 16:20

Decorrido prazo de ANDREIA MONICA BRITEZ em 24/10/2022 23:59.

11/11/2022, 13:07

Decorrido prazo de ANDREIA MONICA BRITEZ em 24/10/2022 23:59.

11/11/2022, 13:07

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:14

Recebidos os autos

25/10/2022, 17:23

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

25/10/2022, 17:23

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 25/10/2022 15:45 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP.

25/10/2022, 16:32

Expedição de Intimação eletrônica.

25/10/2022, 13:53

Conclusos para despacho

25/10/2022, 13:53

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 13:50

Recebidos os autos

25/10/2022, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2022, 13:12

Conclusos para decisão

24/10/2022, 19:26

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

22/10/2022, 11:26

Publicado Intimação em 17/10/2022.

21/10/2022, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

21/10/2022, 18:19

Publicado Intimação em 17/10/2022.

21/10/2022, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

21/10/2022, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

21/10/2022, 18:17

Juntada de Petição de diligência

18/10/2022, 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2022, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 13:11

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2022, 15:57

Juntada de Ofício

13/10/2022, 15:41

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 15:01

Cancelada a movimentação processual

11/10/2022, 16:30

Desentranhado o documento

11/10/2022, 16:30

Recebidos os autos

11/10/2022, 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2022, 16:29

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 25/10/2022 15:45 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP.

11/10/2022, 16:26

Conclusos para despacho

14/06/2022, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 18:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

10/05/2022, 13:20

Recebidos os autos

28/04/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 21:41

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DIAS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 12:44

Conclusos para despacho

08/03/2022, 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2022, 15:24

Juntada de Petição de diligência

08/03/2022, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2022, 14:31

Expedição de Mandado.

04/03/2022, 14:27

Recebidos os autos

02/03/2022, 21:45

Recebida a denúncia contra ANTONIO GONCALVES DIAS - CPF: 340.973.179-20 (INDICIADO)

02/03/2022, 21:45

Conclusos para decisão

01/02/2022, 19:54

Juntada de Petição de denúncia

12/11/2021, 19:30

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 16:26

Recebidos os autos

22/09/2021, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 18:07

Conclusos para decisão

21/09/2021, 13:38

Recebido pelo Distribuidor

21/09/2021, 11:33

Distribuído por sorteio

21/09/2021, 11:33

Comunicações

•17/04/2026, 17:57

Decisão

•09/05/2023, 13:04

Decisão

•25/10/2022, 17:23

Decisão

•25/10/2022, 13:12

Decisão

•11/10/2022, 16:29

Despacho

•27/04/2022, 21:41

Decisão

•02/03/2022, 21:45

Despacho

•22/09/2021, 18:07