Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004166-74.2006.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2006

Valor da Causa

R$ 10.569,66

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

DIRSON FRANCISCO ROSA

CPF

Autor

ERCILIA MARIA ROSA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

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INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS SILVA NASCIMENTO

OAB/SP 78939·CPF·Representa: Autor

ALOISIO DA ROSA HAAS

OAB/MT 9038·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

DIRSON FRANCISCO ROSA

CPF

Autor

ERCILIA MARIA ROSA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/01/2026, 17:29

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 22:24

Processo Desarquivado

20/10/2025, 21:59

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 20:58

Processo Desarquivado

30/09/2025, 20:44

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 09:47

Transitado em Julgado em 04/06/2025

28/08/2025, 09:44

Juntada de Alvará

15/08/2025, 13:27

Processo Desarquivado

08/08/2025, 14:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/07/2025, 03:16

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 18:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 04:23

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 09:39

Todas as movimentações(359)

Juntada de Certidão

16/01/2026, 17:29

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 22:24

Processo Desarquivado

20/10/2025, 21:59

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 20:58

Processo Desarquivado

30/09/2025, 20:44

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 17:10

Sentença

•14/04/2025, 17:10

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legal

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Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 09:47

Transitado em Julgado em 04/06/2025

28/08/2025, 09:44

Juntada de Alvará

15/08/2025, 13:27

Processo Desarquivado

08/08/2025, 14:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/07/2025, 03:16

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 18:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 04:23

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 09:39

Decorrido prazo de DIRSON FRANCISCO ROSA em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 03:30

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 12:19

Publicado Sentença em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:55

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2025, 17:10

Conclusos para decisão

27/03/2025, 15:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 13:42

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 13:28

Recebidos os autos

08/03/2025, 23:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

08/03/2025, 23:26

Juntada de Juntada de Informações

08/03/2025, 23:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/02/2025, 13:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/02/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 13:08

Conclusos para decisão

05/12/2024, 12:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2024, 14:01

Conclusos para decisão

01/10/2024, 18:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 15:37

Decorrido prazo de DIRSON FRANCISCO ROSA em 18/05/2023 23:59.

20/05/2023, 23:27

Decorrido prazo de ERCILIA MARIA ROSA em 18/05/2023 23:59.

20/05/2023, 23:09

Decorrido prazo de DIRSON FRANCISCO ROSA em 18/05/2023 23:59.

20/05/2023, 02:51

Decorrido prazo de ERCILIA MARIA ROSA em 18/05/2023 23:59.

20/05/2023, 02:39

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 04:29

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0004166-74.2006.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte exequente para juntar cálculo atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias. Primavera do Leste, 9 de maio de 2023. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 0004166-74.2006.8.11.0037. ESPÓLIO: ERCILIA MARIA ROSA Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de sucessor. Sobre o assunto, o art. 112 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe que “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civ

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 20:31

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 20:28

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 20:27

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2023, 17:45

Conclusos para decisão

02/02/2023, 18:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 18:25

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 18:24

Decorrido prazo de ERCILIA MARIA ROSA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 20:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 04:20

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 04:20

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 15:50

Conclusos para decisão

07/06/2022, 11:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 15:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/12/2021, 15:29

Recebidos os autos

06/12/2021, 15:28

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 15:27

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 14:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 21:04

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

30/11/2021, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2021, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

30/11/2021, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/07/2016, 01:18

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

19/07/2016, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2016, 01:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

22/03/2016, 00:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

19/11/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2015, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/08/2015, 01:33

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

29/07/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2015, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:54

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

16/06/2015, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2015, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/04/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/03/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2014, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/11/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/11/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

05/02/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/12/2013, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/11/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/11/2013, 02:03

Petição (Juntada de Peticao)

21/06/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2013, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2013, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2013, 03:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2013, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/04/2013, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/02/2013, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2013, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/02/2013, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/02/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2013, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2013, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2013, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/01/2013, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/11/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2012, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/11/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/11/2012, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/10/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2012, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/10/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2012, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2012, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2012, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/08/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

07/08/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2012, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/07/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/07/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2012, 02:23

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

12/07/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2008, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/08/2008, 02:19

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

20/08/2008, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/08/2008, 01:13

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/08/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2008, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

17/08/2008, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

15/08/2008, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/08/2008, 02:27

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/08/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/07/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2008, 02:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2008, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

12/06/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

30/05/2008, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2008, 02:42

Requisição de Informações (Intimacao)

30/05/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/03/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2008, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

14/03/2008, 01:45

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/03/2008, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/03/2008, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/03/2008, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2008, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2008, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/02/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/02/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/02/2008, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

19/02/2008, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

15/02/2008, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/02/2008, 01:58

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

11/02/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/02/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2008, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

28/01/2008, 02:06

Juntada (Juntada)

28/01/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

24/01/2008, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

18/01/2008, 01:21

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

18/01/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/12/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

11/12/2007, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

10/12/2007, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/12/2007, 01:07

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

10/12/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/11/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/10/2007, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2007, 00:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/10/2007, 00:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/10/2007, 00:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

25/10/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2007, 00:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

26/09/2007, 01:50

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/09/2007, 01:50

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/09/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/09/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2007, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

14/09/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

07/09/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

06/09/2007, 02:29

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

06/09/2007, 02:12

Audiência (Audiencia Realizada)

06/09/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2007, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/09/2007, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/09/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2007, 01:42

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Sentenca)

06/09/2007, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/09/2007, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/09/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

20/08/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2007, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

17/08/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/08/2007, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/08/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2007, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2007, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

31/07/2007, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

31/07/2007, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

31/07/2007, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

06/07/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 01:09

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

04/07/2007, 01:53

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

04/07/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/07/2007, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2007, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/07/2007, 01:36

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

29/06/2007, 01:50

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

29/06/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

26/06/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/06/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2007, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2007, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

19/06/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/06/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

18/06/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2007, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/06/2007, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/06/2007, 01:32

Requisição de Informações (Intimacao)

12/06/2007, 01:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/06/2007, 01:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/06/2007, 01:13

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/06/2007, 01:05

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/06/2007, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/05/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

22/05/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2007, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

22/05/2007, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/05/2007, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/05/2007, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2007, 00:49

Audiência (Audiencia Designada)

11/05/2007, 01:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

11/05/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

09/05/2007, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2007, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

03/05/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/05/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2007, 00:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/04/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2007, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2007, 02:17

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

21/03/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/03/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/03/2007, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 02:23

Juntada (Juntada de Contestacao)

22/02/2007, 02:23

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

22/02/2007, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

22/02/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

22/01/2007, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

13/12/2006, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/12/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/12/2006, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/11/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2006, 01:44

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/11/2006, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/11/2006, 02:35

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

14/11/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/11/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2006, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

09/11/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2006, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

22/09/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

21/09/2006, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/09/2006, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/09/2006, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2006, 01:05

Despacho (Despacho)

13/09/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2006, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/09/2006, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2006, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/08/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/08/2006, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

29/08/2006, 02:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/08/2006, 02:17

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 13:28

Despacho

•20/02/2025, 13:08

Decisão

•03/10/2024, 14:01

Decisão

•03/10/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 20:28

Decisão

•09/05/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 18:24

Despacho

•07/06/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 15:27